DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2920 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
O IMFLA, com base na legislação ambiental municipal e demais 
normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente 
protocolado sob o número acima citado, expede a presente declaração 
para José Jerônimo Reis de Souza, inscrito no CPF n°: 052.602.803-
34. Para avicultura, estando o requerente residindo em Mutamba, 
Icapuí-Ceará. 
  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:8F77DF12 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO 
CARONA Nº 15.01/2022 - CR 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, do 
município de Icó/CE, comunica aos interessados, o Extrato de 
Contrato decorrente do Processo Carona nº 2021.04.15.21-PE-FMS, 
decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2021.04.15.21-PE-FMS, 
cujo objetoé REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES 
FUTURAS DE OXIGENIO MEDICINAL DESTINADOS A 
SECRETÁRIA 
DE 
SAÚDE, 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ICÓ-
CE.CONTRATANTE: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde. 
CONTRATADA: CM FERREIRA GASES LTDA - ME. VALOR: 
R$ 1.055.178,00(Um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e setenta e 
oito reais). Prazo de execução: 09 meses, contados da data da 
assinatura do Contrato. Prazo de Duração: até 31 de dezembro de 
2022. 
Assina 
Pela 
Contratante: 
ROSANA 
DE 
FÁTIMA 
RODRIGUES DE FIGEIREDO. Assina Pelo Contratado:Leonardo 
Guedes Lima. 
  
Icó-Ce, 22 de Março de 2022. 
  
ROSANA DE FÁTIMA RODRIGUES DE FIGEIREDO. 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:18D0A468 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
Nº 
2022.02.01.02-PMI-
DIVERSAS. Registro de Preços para futura e eventual contratação de 
empresa especializada em prestação de serviços de manutenção 
preventiva e corretiva, para veículos do tipo ônibus, máquinas pesadas 
e caminhões, destinado a atender as necessidades da frota das diversas 
unidades administrativas (Secretarias) do município de Iguatu/CE. 
Data da sessão: 07 de abril de 2022, a partir das 08:30hrs. Edital e 
Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. 
  
Iguatu, 23 de março de 2022. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:CE36E824 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde 
Pública. Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 2022.03.18.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Serviços de digitalização e gerenciamento 
eletrônico de documentação, jurídico e contábeis entre outros, com 
alocação de mão de obra, hardware e software, destinando-se a 
atender as necessidades da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce. 
Data da Sessão: 06 de abril de 2022, às 09:00 hrs. Local: Sala de 
reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua 
Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará. 
Edital: Disponível no site licitacoes.tce.ce.gov.br e setor de licitações 
para consulta. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 24 
de março de 2022. 
  
GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:79BF3BD2 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa: R. S. COMERCIO 
DE IMPORTADOS EIRELI-ME, com sede à Rua Epitácio Pessoa, 
nº316, Centro, Iguatu-Ceará, CEP 63500-044, inscrita no CNPJ sob o 
n° 04.788.639/0001-34, neste ato representado pelo, o senhor Rubens 
de Souza Rodrigues, inscrito no CPF sob o n° 644.083.963-20, como 
a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: O processo administrativo de Contratação 
Direta sob o nº CD-2022.03.16.01-PMI/SMS, como também artigo 
24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, atualizada 
pelo Decreto 9.412/2018. Contrato: 2022.03.23.01-PMI/SMS. 
Objeto: Aquisição de centrais de ar condicionado para suprir as 
necessidades da Secretaria de Saúde de Iguatu-Ce, conforme 
especificações constantes no termo de referência. Valor Global: R$ 
12.259,00 (doze mil duzentos e cinquenta e nove reais). Data de 
Assinatura: 23 de março de 2022. Vigência: 03 três meses, a partir 
de 
sua 
assinatura. 
Dotação 
Orçamentária: 
nº 
0601-
10.122.0004.2.014 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretaria Municipal de Saúde). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 
(Equipamentos e Material Permanente). Signatário: Fernando Wilson 
Fernandes Silva - Secretário Municipal. Em 23 de março de 2022, 
Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4E09DA1C 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI N° 2.955, DE 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO 
ÀS 
PESSOAS 
EM 
ESTADO 
DE 
EXTREMA 
POBREZA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
isenção em 100% (cem por cento) da tarifa de água e esgoto da 
categoria residencial, às pessoas inscritas no Cadastro Único – 
CadÚnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania - SAS, que estejam em estado de extrema 
pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) ou pobreza 
(com renda mensal por pessoa entre R$ 89,01 até R$ 178,00 por 
pessoa), durante o período de 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 
2022, desde que não ultrapasse o consumo de 10 m³ (dez metros 
cúbicos) de água. 
  
Parágrafo único. Para ser contemplado com a isenção disposta no 
caput, o beneficiário deverá cumprir os seguintes requisitos: