DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2920

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

05; AO NORTE, medindo 2,83m, do marco P7 ao P8, com
seguimento de 52,59m, do marco P8 ao P9, fechando assim a
poligonal.

§ 1º - O Memorial Descritivo, a Planta Baixa e a Certidão do imóvel
mencionado no inciso I do presente artigo estão, respectivamente, nos
Anexos I, II e III, sendo partes integrantes da presente Lei.

§ 2º- A área a ser desafetada, descrita no inciso I do presente artigo,
passa para a categoria de bens dominicais do município.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área do imóvel desafetado, descrito no inciso I, do artigo 1º,
para a Paróquia Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº
07.513.336/0025-74, com sede na Rua Vereador Francisco F. de
Lavor, S/N, Bairro Nossa Senhora das Graças (Cohab), Iguatu, Ceará.

Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a construção da
Capela de Santa Dulce dos Pobres, sob responsabilidade da
Organização Religiosa mencionada no caput deste artigo.

Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente
revogada se não concluída a construção da Capela descrita no
parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de dezembro de
2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o
início das obras a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE
MARÇO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce

ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O
LEI Nº 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

ANEXO II
PLANTA BAIXA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O LEI Nº
2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022

ANEXO III
CERTIDÃO CONCERNENTE AO IMÓVEL A QUE SE REFERE A
LEI Nº 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:2DCFA637

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Aviso de licitação. Pregão Eletrônico N° 2022.03.21.001-
SAAE-SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de material hidráulico e outros materiais de consumo, para
atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Iguatu – CE. Tipo: Menor preço global. A comissão comunica aos
interessados que a abertura e análise das propostas de preços e
documentos de habilitação dar-se-à no dia: 11/04/2022 às 09:00hrs. O
edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites:
www.bllcompras.com e licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações: (88)
3566-7700.

Iguatu-CE, 24/03/2022.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:8069AE45

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI Nº 236 DE 21 DE MARÇO DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990,

RESOLVE:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO a publicação das seguintes Leis:

Lei Municipal nº 1.684, de 21 de março de 2022, que reajusta a
remuneração dos Motoristas Categorias B e D, no âmbito do
Município de Irauçuba;

Lei Municipal nº 1.685, de 21 de março de 2022, que reajusta a
remuneração dos profissionais de saúde: médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e cirurgiões
dentistas, no âmbito do Município de Irauçuba;

Lei Municipal nº 1.686, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre o
reajuste do subsídio do Secretários e Chefe de Gabinete.
Art. 2º. As Leis de que trata o artigo 1º desta, serão publicadas
posteriormente, data na qual entrarão em vigor.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:03A47D9F

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 30/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua Prefeita,
a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de
suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos inscritos no
processo seletivo simplificado contido no anexo único deste edital
para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado para receberem suas
devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.

ANEXO ÚNICO:
EDUCAÇÃO

N°
NOME
01
ROSENIR BARBOZA DOS SANTOS

Irauçuba/CE, 24 de março de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:00A57C80

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD/PMI Nº 036 DE 24 DE MARÇO DE 2022.