DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2920 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               127 
 
PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL I (1º AO 5º ANO) 
JACIANE LEMOS DE SOUZA 
PROF. FUND. II 
MATEMÁTICA 
MARIA DE JESUS MENDES 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 24 de março de 2022 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral Do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:9F5F263B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 539/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 8.667.741,00 
(oito milhões e seiscentos e sessenta e sete mil e setecentos e quarenta e um reais), em razão da realização de reforma administrativa operada pelo 
Poder Executivo Municipal, conforme Lei nº 538/2022, de 10 de fevereiro de 2022, nas seguintes dotações: 
  
11.12 
FUNDEB 
  
12.1236100062.083 
MANUTENCAO DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL CONTINUADA 
  
3.3.90.18.00 
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 1.045,00 
3.3.90.36.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 1.045,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 1.045,00 
z 
TOTAL 
R$ 13.135,00 
  
11.12 
FUNDEB 
  
1236100062.084 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% 
  
3.1.90.04.00 
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 100.000,00 
3.1.90.11.00 
VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 2.180.000,00 
Fonte 
1.542.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30%-Complementação União – VAAT 
R$ 710.600,00 
3.1.90.13.00 
OBRIGACOES PATRONAIS 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 300.000,00 
3.3.90.14.00 
DIARIAS - CIVIL 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 5.000,00 
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 600.000,00 
3.3.90.32.00 
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 1.000,00 
3.3.90.33.00 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 545,00 
3.3.90.36.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 10.900,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 51.663,00 
3.3.90.47.00 
OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 100.000,00 
3.3.90.48.00 
OUTROS AUX. FINANCEIROS A P. FISICA 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 190.640,00 
3.3.90.92.00 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 13.150,00 
3.3.90.93.00 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 5.450,00 
4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 5.450,00 
4.6.90.71.00 
PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 1.000,00 
  
TOTAL 
R$ 4.275.398,00 
  
11.12 
FUNDEB 
  
1236800382.085 
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 30% 
  
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB – impostos 30% 
R$ 18.375,00