DOU 25/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 25 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.818
(7)
ORIGEM
: 6818 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido nela formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da
expressão "ou no exterior", constante do art. 8º, § 1º, I, e da integralidade do § 3º do
art. 8º da Lei 18.573, de 30.9.2015, do Estado do Paraná, e modulou os efeitos da
decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do
julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão
geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais
pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o
contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de
bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago
anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a
18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.820
(8)
ORIGEM
: 6820 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art.
53, § 4º, III a VII, da Lei 1.287, de 28.12.2001, com redação dada pela Lei 2.253, de
16.12.2009, do Estado do Tocantins, e modulou os efeitos da decisão para que tenha
eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP,
referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias
Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a
mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o
pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da
cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.823
(9)
ORIGEM
: 6823 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art.
3º, II, c, d e e, da Lei 13.136, de 25.11.2004, com redação dada pela Lei 14.967, de
7.12.2009, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão para que tenha
eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP,
referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias
Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a
mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o
pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da
cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833
(10)
ORIGEM
: 6833 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da
expressão "ou no exterior", constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das
expressões "ou no exterior" e "ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no
exterior", constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões "ou
no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior" e "ainda
que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior", constantes da alínea c do
inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões "ou no exterior" e "ainda que tenha
residência no exterior", constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da
expressão "no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior", constante da
alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e
modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação
do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática
da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as
ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual
Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência
de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago
anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a
18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.840
(11)
ORIGEM
: 6840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (69224/BA, 7684/MS, 463948/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da
expressão "ou no exterior" constante do § 3º do art. 121 da Lei 1.810/1997, com a
redação dada pela Lei 3.477/2007, do Estado de Mato Grosso do Sul, e modulou os
efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do
julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão
geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais
pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o
contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de
bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago
anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a
18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.876
(12)
ORIGEM
: 6876 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, parágrafo único, e 69, III, da Lei
Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, do Estado de Rondônia, nos termos do
voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram:
pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira,
Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e
Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE,
o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.879
(13)
ORIGEM
: 6879 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: PROAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO AMBIENTAL
A DV . ( A / S )
: HEITOR MARZAGAO TOMMASINI (234422/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
A DV . ( A / S )
: LETICIA CARVALHO SILVA (459963/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.
: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE
AM. CURIAE.
: REDE ESPACO SEM FRONTEIRAS
AM. CURIAE.
: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO
- CDHEP - CL
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)