DOU 25/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 25 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MAPA Nº 414, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria nº 319, de 23 de setembro de 2020, para incluir o Anexo XII contendo
listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados vigentes na fase de triagem.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 12, caput, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 319, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo XII, contendo listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto
editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerados vigentes na fase de triagem, para verificação de que trata o parágrafo único do art. 13
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO XII
. U N I DA D E
M AT É R I A
ES P ÉC I E
Nº
DAT A
EMENTA
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
MEMORANDO
4
24 de maio de 2013
ROTULAGEM DE PEIXE SALMOURADO CONGELADO E PEIXE SALMOURADO CONGELADO
PARA CONSERVAS.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
361
16 de maio de 2013
TEMPERATURA DE RECORTES SALA DE DESOSSA BOVINOS.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
MEMORANDO
11
13 de janeiro de 2011
QUESTIONAMENTO SOBRE O USO DE MALTODEXTRINA.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
MEMORANDO
454
3 de junho de 2009
SOLICITA ESCLARECIMENTOS
PARA APROVAÇÃO DE ROTULAGEM
- ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
297
1 de janeiro de 2008
ENCAMINHA MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA CARNE DE AVES "IN NATURA"
PARA ILHAS CANÁRIAS.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
OFÍCIO-CIRCULAR
6
12 de junho de 2007
ORIENTAÇÃO
SOBRE O
REGISTRO DE
RÓTULOS
QUE IDENTIFICAM
PRODUTOS
ELABORADOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
OFÍCIO-CIRCULAR
15
3 de maio de 2000
USO DO CARIMBO OVAL PARA UNIÃO EUROPEIA.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
OFÍCIO-CIRCULAR
189
2 de setembro de 1998
CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO CARNE
RESFRIADA DE DIFERENTES ESPÉCIES DE ANIMAIS DE AÇOUGUE.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
192
1 de julho de 1998
NORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ROTULAGEM DE CARNE BOVINA NO
BRASIL (UE).
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
27
6 de março de 1991
USO DO CARIMBO OFICIAL EM CORTES DE CARNES E MIÚDOS " IN NATURA"
EXPORTADOS PARA PAÍSES MEMBROS DA CEE.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
01.36-15/9.2
1 de junho de 1981
ENCAMINHA CAPÍTULO X DO ANEXO B DA DIRECTIVA 72/462/CEE, SOBRE O USO DE
CARIMBO OVAL PARA PRODUTOS DESTINADOS A UNIÃO EUROPEIA.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
NOTA TÉCNICA
1
2018
MORTADELAS ESTÁVEIS À TEMPERATURA AMBIENTE.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
CIRCULAR
145
2015
ROTULAGEM DE CARNE VERMELHA - BARRIGA.
. S DA
INSP. PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
I N FO R M AÇ ÃO
73
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) - ROTULAGEM DE PRODUTOS.
PORTARIA MAPA Nº 415, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento revisados e consolidados nos termos
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado
pelo Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados, na forma dos Anexos I, II, III e IV, os atos normativos
inferiores
a decreto
de
competência do
Ministério
da
Agricultura, Pecuária
e
Abastecimento que, após o exame previsto para a etapa disposta no inciso II e no § 1º do
art. 6º da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, foram consolidados, alterados,
mantidos para revisão mais profunda e declarados aptos a produzir seus efeitos normativos
independentemente de consolidação ou alteração, respectivamente, nos termos do
parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019.
Art. 2º Fica declarada, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 8º do
Decreto nº 10.139, de 2019, a revogação dos atos normativos conjuntos constantes dos
Anexos V, VI e VII, respectivamente, revisados com base no § 1º do citado art. 8º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 114, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei no 1.676, de 2020, acaba de promulgá-
lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022.
Nº 115, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, transformado na Lei
nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Nº 116, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei
nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, transformado na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos
autógrafos.
Nº 117, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida
Provisória nº 1.064, de 2021), transformado na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Nº 118, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei
nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Nº 119, de 24 de março de 2022. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, transformado na Lei
nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.