DOMCE 28/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2921

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA

PORTARIA Nº 24.03.001/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

CONVOCA
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS APOSENTADOS QUE
SE ENCONTRAM NO EXERCÍCIO DAS SUAS
FUNÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADORA GERAL DO MUNCÍPIO DE BARBALHA,
ESTADO DO CEARÁ, SRA. ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR
PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, em consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021,
alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, e a Lei Complementar nº
02/2022, de 09 de março de 2022,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 002/2022, de
09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Barbalha, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamento de dados
para fins do efetivo cumprimento do disposto no art. 200 da Lei
Complementar nº 002/2022;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º. CONVOCAR todos os servidores públicos
municipais efetivos de Barbalha/CE, que tenham se aposentado e
continuam no exercício de suas funções públicas para comparecerem
até o dia 01 de abril de 2022, munidos de suas respectivas Carteiras
de Trabalho e Previdência Social – CTPS ao setor de Recursos
Humanos, localizado no Centro Administrativo José de Sá Barreto,
para fins de proceder às devidas anotações acerca da mudança de
regime jurídico celetista para estatutário, bem como registro em seus
assentamentos funcionais da informação de sua aposentadoria.
Art. 2º. O servidor que por ato omissivo do préstimos das
informações elencadas no artigo 1º desta Portaria causar danos ao
erário municipal será responsabilizado nos termos do artigo 118 e
seguintes da Lei Complementar nº 002/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de março de 2022.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora-Geral do Município
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022
OAB/CE 29.883

Publicada no Átrio Municipal

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:A9E04E60

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 1.201/2022 de 25 de março de 2022.

DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO DO ESTADO DO
CEARÁ, FRANCISCO ERISSON FERREIRA, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano,
artigo 72, inciso IV,
CONSIDERANDO a valiosa contribuição à comunidade palhanense
no decorrer de sua vida como cidadão deste município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, em toda
Municipalidade, em decorrência do falecimento do senhor JOAQUIM
FERREIRA FILHO na data de 25 de março de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 25 dias
do mês de março de 2022.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Carlos Zilwellington Simões Mateus
Código Identificador:ABCE747A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE. Abertura das
Propostas. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Quixadá, no uso de suas funções, torna público, para o
conhecimento dos interessados, o resultado da Abertura das Proposta
de Preços do Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº
04.001/2022-TP, cujo objeto é a contratação de empresa para
prestação de serviços especializados de planejamento, organização
e realização de processo seletivo de provas para seleção de
candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior,
nível médio e de nível fundamental da Prefeitura Municipal de
Quixadá, bem como o processo seletivo para preenchimento dos
cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate as
endemias. A Presidente solicitou dos membros que procedesse a
chamada dos licitantes presentes, ocasião que foi percebido o
comparecimento
apenas
do
INSTITUTO
CONSULPAM
CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA. Em seguida foram
abertas as propostas das empresas habilitadas e a Presidente declara a
empresa:
INSTITUTO
CONSULPAM
CONSULTORIA
PÚBLICO - PRIVADA, inscrita no CNPJ nº 08.381.236/0001-27,
vencedora do certame com o VALOR GLOBAL DE R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). Para maiores informações acessar o Portal do
TCE www.tce.ce.gov.br. A Presidente declara aberto o prazo recursal
de 5 dias úteis conforme previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b”, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, devendo esse
prazo começar a contar a partir da data de publicação no Jornal de
Grande Circulação, Diário Oficial do Estado do Ceará, Diário Oficial
do Município.

MIRLLA MARIA SALDANHA LIMA.
Presidente.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:EA9CC976

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
10.004/2022-PERP. Contratante: Secretaria da Saúde, torna público o
extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 10.004/2022-
PERP: nº 10.004/2022-01SMS – Valor global: R$ 260.000,00 –
Contratada: Farmácia São Sebastião LTDA, através de seu
representante legal, o Sr. Erandy Bezerra de Alencar. Unidade
Administrativa: Secretaria da Saúde. OBJETO: aquisição de
medicamentos “a” à “z” por maior desconto com base no órgão oficial