DOU 28/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 59, segunda-feira, 28 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SDA 
ATO 
1 
2 de janeiro de 2013 
SDA 
ATO 
2 
2 de janeiro de 2013 
SDA 
ATO 
3 
15 de março de 2013 
SDA 
ATO 
4 
25 de março de 2013 
SDA 
ATO 
5 
10 de abril de 2013 
SDA 
ATO 
6 
3 de maio de 2013 
SDA 
ATO 
7 
13 de maio de 2013 
SDA 
ATO 
8 
14 de maio de 2013 
SDA 
ATO 
9 
9 de julho de 2013 
SDA 
ATO 
10 
17 de outubro de 2013 
SDA 
ATO 
11 
22 de outubro de 2013 
SDA 
ATO 
12 
29 de outubro de 2013 
SDA 
ATO 
1 
17 de janeiro de 2014 
SDA 
ATO 
2 
13 de fevereiro de 2014 
SDA 
ATO 
3 
13 de março de 2014 
SDA 
ATO 
18 
9 de abril de 2014 
SDA 
ATO 
5 
16 de abril de 2014 
SDA 
ATO 
6 
17 de julho de 2014 
SDA 
ATO 
7 
3 de setembro de 2014 
SDA 
ATO 
8 
16 de setembro de 2014 
SDA 
ATO 
9 
17 de setembro de 2014 
SDA 
ATO 
5 
14 de janeiro de 2015 
SDA 
ATO 
10 
22 de janeiro de 2015 
SDA 
ATO 
1 
2 de fevereiro de 2015 
SDA 
ATO 
2 
2 de fevereiro de 2015 
SDA 
ATO 
16 
2 de março de 2015 
SDA 
ATO 
1 
15 de maio de 2015 
SDA 
ATO 
3 
3 de julho de 2015 
SDA 
ATO 
2 
3 de julho de 2015 
SDA 
ATO 
4 
13 de julho de 2015 
SDA 
ATO 
5 
22 de setembro de 2015 
SDA 
ATO 
7 
4 de novembro de 2015 
SDA 
ATO 
8 
17 de novembro de 2015 
SDA 
ATO 
1 
4 de janeiro de 2016 
SDA 
ATO 
2 
6 de janeiro de 2016 
SDA 
ATO 
3 
24 de março de 2016 
SDA 
ATO 
4 
31 de março de 2016 
SDA 
ATO 
5 
18 de abril de 2016 
SDA 
ATO 
7 
2 de maio de 2016 
SDA 
ATO 
8 
2 de maio de 2016 
SDA 
ATO 
9 
19 de maio de 2016 
SDA 
ATO 
26 
27 de maio de 2016 
SDA 
ATO 
10 
25 de julho de 2016 
SDA 
ATO 
11 
12 de agosto de 2016 
SDA 
ATO 
12 
15 de agosto de 2016 
SDA 
ATO 
13 
26 de agosto de 2016 
SDA 
ATO 
14 
12 de setembro de 2016 
SDA 
ATO 
15 
25 de novembro de 2016 
SDA 
ATO 
1 
19 de maio de 2017 
SDA 
ATO 
49 
22 de junho de 2017 
SDA 
ATO 
2 
26 de junho de 2017 
SDA 
ATO 
3 
28 de julho de 2017 
SDA 
ATO 
85 
29 de setembro de 2017 
SDA 
ATO 
86 
2 de outubro de 2017 
SDA 
ATO 
4 
3 de outubro de 2017 
SDA 
ATO 
5 
13 de outubro de 2017 
SDA 
ATO 
103 
17 de novembro de 2017 
SDA 
ATO 
108 
28 de novembro de 2017 
SDA 
ATO 
1 
2 de março de 2018 
SDA 
ATO 
2 
9 de março de 2018 
SDA 
ATO 
3 
30 de maio de 2018 
SDA 
ATO 
4 
1 de junho de 2018 
SDA 
ATO 
5 
14 de junho de 2018 
SDA 
ATO 
6 
20 de junho de 2018 
SDA 
ATO 
54 
29 de junho de 2018 
SDA 
ATO 
7 
15 de agosto de 2018 
SDA 
ATO 
8 
30 de agosto de 2018 
SDA 
ATO 
9 
3 de setembro de 2018 
SDA 
ATO 
86 
31 de outubro de 2018 
SDA 
ATO 
1 
22 de janeiro de 2019 
SDA 
ATO 
2 
23 de janeiro de 2019 
SDA 
ATO 
3 
19 de fevereiro de 2019 
SDA 
ATO 
4 
26 de fevereiro de 2019 
SDA 
ATO 
23 
3 de abril de 2019 
SDA 
ATO 
30 
29 de abril de 2019 
SDA 
ATO 
5 
6 de maio de 2019 
SDA 
ATO 
6 
8 de maio de 2019 
SDA 
ATO 
7 
9 de maio de 2019 
SDA 
ATO 
8 
4 de setembro de 2019 
SDA 
ATO 
9 
11 de setembro de 2019 
SDA 
ATO 
10 
25 de setembro de 2019 
SDA 
ATO 
88 
12 de dezembro de 2019 
SDA 
ATO 
1 
23 de janeiro de 2020 
SDA 
ATO 
2 
24 de janeiro de 2020 
SDA 
CIRCULAR 
17 
23 de junho de 1905 
SDA 
CIRCULAR 
20 
4 de junho de 1975 
SDA 
CIRCULAR 
01.36
-
7 de junho de 1983 
15/9.
2 
SDA 
CIRCULAR 
53 
19 de maio de 1988 
SDA 
CIRCULAR 
252-
2005 
1 de janeiro de 2005 
SDA 
CIRCULAR 
9 
22 de fevereiro de 2006 
SDA 
CIRCULAR 
498 
21 de julho de 2006 
SDA 
CIRCULAR 
30 
7 de agosto de 2006 
SDA 
CIRCULAR 
31 
22 de agosto de 2006 
SDA 
CIRCULAR 
621 
1 de setembro de 2006 
SDA 
CIRCULAR 
36-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
110-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
469-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
468-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
789-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
694-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
592-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
593-
2007 
1 de janeiro de 2007 
SDA 
CIRCULAR 
280-
2008 
1 de janeiro de 2008 
SDA 
CIRCULAR 
690 
10 de julho de 2008 
SDA 
CIRCULAR 
5 
19 de maio de 2010 
SDA 
CIRCULAR 
63 
31 de março de 2011 
SDA 
CIRCULAR 
1 
1 de fevereiro de 2012 
SDA 
CIRCULAR 
2 
18 de fevereiro de 2013 
SDA 
CIRCULAR 
5 
31 de julho de 2014 
SDA 
CIRCULAR 
202 
10 de setembro de 2014 
SDA 
CIRCULAR 
282 
8 de dezembro de 2014 
SDA 
CIRCULAR 
200 
30 de junho de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
19 
10 de julho de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
21 
29 de julho de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
54 
29 de julho de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
33 
27 de agosto de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
62 
2 de outubro de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
69 
3 de outubro de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
75 
19 de outubro de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
90 
10 de novembro de 2015 
SDA 
CIRCULAR 
102 
27 de novembro de 2015 
SDA 
CIRCULAR CGI/DIPOA 
66 
13 de outubro de 2015 
SDA 
DESPACHO 
1 
19 de dezembro de 2019 
SDA 
FAX CIRCULAR 
66 
16 de setembro de 2009 
SDA 
INFORMAÇÃO 
109 
12 de junho de 2018 
SDA 
INFORMAÇÃO 
17 
15 de janeiro de 2019 
SDA 
INFORMAÇÃO 
293 
20 de julho de 2010 
SDA 
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 
4 
28 de janeiro de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
2 
18 de dezembro de 1998 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
8 
25 de junho de 1999 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
20 
15 de maio de 2001 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
59 
4 de novembro de 2002 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
65 
12 de novembro de 2002 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
1 
9 de janeiro de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
25 
15 de abril de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
24 
15 de abril de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
10 
31 de julho de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
69 
23 de setembro de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
13 
3 de outubro de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
14 
16 de outubro de 2003 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
12 
29 de janeiro de 2004 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
12 
27 de maio de 2004 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
14 
1 de junho de 2004 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
32 
12 de novembro de 2004 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
8 
2 de junho de 2005 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
24 
8 de setembro de 2005 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
27 
22 de setembro de 2005 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
18 
28 de setembro de 2005 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
1 
2 de fevereiro de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
13 
2 de junho de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
14 
20 de junho de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
33 
23 de junho de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
31 
28 de agosto de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
65 
21 de novembro de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
40 
24 de novembro de 2006 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
38 
8 de agosto de 2007 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
43 
14 de setembro de 2007 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
47 
23 de outubro de 2007 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
49 
31 de outubro de 2007 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
54 
4 de dezembro de 2007 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
44 
29 de julho de 2008 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
45 
14 de agosto de 2008 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
55 
31 de outubro de 2008 
SDA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 
4 
3 de fevereiro de 2009