DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº068 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
r) deixar o contribuinte de registrar os eventos da manifestação do destinatário nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) quando a este destinadas, na
forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por NF-e não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período
de apuração.
IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:
a) falta de aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido em Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF): multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento irregular;
b) efetuar o estabelecimento gráfico aposição indevida de selo fiscal de autenticidade em documento fiscal autorizado através de AIDF: multa
equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento irregular;
c) extravio de selo fiscal de autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por selo, sem prejuízo
da instauração de processo administrativo pela SEFAZ, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico;
d) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ selo fiscal de autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinquenta)
UFIRCEs por unidade inutilizada e não devolvida;
e) imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo ou em quantidade superior à prevista em documento
autorizativo: multa equivalente 90 (noventa) UFIRCEs por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs, sem prejuízo da suspensão ou cassação do
credenciamento;
f) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de documentos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto,
processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIRCEs;
g) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de selos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo
e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs;
h) extravio de documento fiscal selado, inclusive formulário contínuo, pelo transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por documento;
i) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ saldo de selos fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta)
UFIRCEs por selo não devolvido;
j) extravio, pelo contribuinte, de documento fiscal, de selo fiscal, de formulário contínuo, de Formulário de Segurança (FS) ou de Formulário de
Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA): multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado; na impossibilidade de arbitramento,
multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento extraviado; na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Comple-
mentar Federal n.º 123, de 2006, a penalidade será reduzida em 50% (cinquenta por cento);
k) deixar o fabricante de selos fiscais ou o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais de comunicar ao Fisco alteração
contratual ou estatutária, no prazo estabelecido na legislação: multa equivalente a 350 (trezentas e cinquenta) UFIRCEs;
l) deixar o contribuinte de entregar ao órgão fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a Guia Informativa de Documentos Fiscais
Emitidos ou Cancelados (GIDEC) ou documento que a substitua: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIRCEs por mês de atraso;
m) omissão ou indicação incorreta de dados informados na GIDEC ou em documento que a substitua: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs
por documento;
n) emitir documento fiscal com destaque do imposto em operações ou prestações isentas ou não tributadas, com vedação do destaque do imposto,
e naquelas com redução de base de cálculo, relativamente à parcela reduzida: multa equivalente a uma vez o valor do imposto destacado, salvo se este tiver
sido recolhido pelo emitente;
o) vender, adquirir, transferir ou utilizar Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA)
sem autorização do Fisco: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por formulário;
p) deixar de transmitir o documento fiscal emitido em contingência ou de obter a autorização do Fisco, quando exigida pela legislação: multa de
20% (vinte por cento) sobre o valor da operação ou prestação indicada no respectivo documento fiscal;
V - relativamente aos livros fiscais:
a) inexistência de livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa
equivalente a 600 (seiscentas) UFIRCEs por livro;
b) atraso de escrituração dos livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco:
multa equivalente a 60 (sessenta) UFIRCEs por livro e período de apuração;
c) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal ou contábil: multa equivalente a 800 (oitocentas) UFIRCEs por livro;
d) inexistência, perda, extravio ou não escrituração do Inventário de Mercadorias no livro Registro de Inventário, inclusive o seu não registro na
DIEF ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no prazo previsto: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por
cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional;
e) falta de transmissão, para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma, condições e prazo previstos na legislação, dos dados relativos ao livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de
empresas optantes pelo Simples Nacional;
f) deixar de informar na EFD as informações relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados: multa equivalente a 1 (uma) UFIRCE por
documento fiscal;
VI - faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:
a) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que esteja obrigado a remeter, em decorrência
da legislação: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por documento;
b) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as Demonstrações Contábeis a que esteja obrigado, por força
da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), ou outra que a substituir: multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIRCEs;
c) deixar o contribuinte, quando enquadrado no regime de microempresa (ME) e microempresa social, de entregar ao Fisco a Guia de Informação
Anual de Microempresa (GIAME), ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFIRCEs por documento;
d) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Declaração de Informações
Econômico-Fiscais (DIEF) ou outro documento que venha a substituí-la; multa equivalente a:
1. 500 (quinhentas) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;
2. 150 (cento e cinquenta) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive
quando optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
ou de sua prorrogação antes do término do referido regime, nos termos previstos na legislação: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRCEs por regime
não apresentado ao Fisco;
f) deixar o estabelecimento remetente de comprovar a efetiva exportação de mercadoria ou bem remetido para terceiros com esse fim específico, na
forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por operação, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;
g) deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de exoneração do ICMS-Importação em decorrência de Regime
Especial de Drawback, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRCEs por importação realizada com base no
referido regime;
VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:
a) deixar de emitir, nas hipóteses previstas na legislação, ou ainda extraviar, omitir, bem como emitir de forma ilegível documento fiscal de controle,
dificultando a identificação de seus registros, na forma e nos prazos regulamentares: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por documento;
b) utilizar equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco: multa equivalente a 800 (oitocentas) UFIRCEs por equipamento;
c) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o
acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento;
d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixação da etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equi-
pamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento;
e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, equipamento diverso daquele de uso fiscal, que
processe ou registre dados referentes a operações com mercadorias ou prestações de serviços, ou, ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que
possa ser confundido com Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), multa equivalente a:
1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa (ME);
f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a:
1. 400 (quatrocentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
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