DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº068 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
III - ao valor da multa devido na forma da legislação será aplicado o desconto de 70% (setenta por cento), desde que efetuado o seu pagamento,
juntamente com o imposto porventura arbitrado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua notificação;
IV - caso não venha a ser observado o disposto no inciso III deste parágrafo:
a) o contribuinte perderá, permanentemente, o direito à autorregularização e ao desconto sobre o valor da multa dela decorrente;
b) deverão ser adotadas as medidas necessárias para a aplicação da penalidade cabível, por meio de auto de infração a ser lavrado em ação fiscal,
sem prejuízo da constituição de créditos tributários relacionados ao mesmo fato.
Art. 146. Os documentos fiscais, em qualquer série ou modelo, e os formulários contínuos ou de segurança que tenham sido alcançados pela deca-
dência não ensejarão a aplicação de penalidade, independentemente da apuração dos fatos relacionados ao seu extravio.
§ 1.º O prazo de 5 (cinco) anos para decadência do crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
§ 2.º O exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado será:
I - em se tratando de documentos não utilizados ou utilizados e não escriturados, aquele em que perderam a validade, observado o disposto na legislação;
II - em se tratando de documentos utilizados, aquele em que ocorreu a sua emissão, conforme escriturado no respectivo livro fiscal.
§ 3.º O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que o extravio não tenha sido objeto da lavratura de auto de infração.
Art. 147. Constatado o extravio de documentos fiscais, deverá ser providenciada a emissão de Ato Declaratório a ser publicado no Diário Oficial
do Estado (DOE) ou divulgado no sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o extravio envolver documentos fiscais comprovadamente utilizados e escriturados.
§ 2.º Compete aos Orientadores das CEXATs providenciar a publicação ou divulgação, conforme o caso, do Ato Declaratório de que trata o caput
deste artigo.
§ 3.º As informações relativas aos documentos não utilizados e extraviados, bem como ao Ato Declaratório de que trata o caput deste artigo deverão
ser registradas no Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais (SID) pelos servidores lotados nas CEXATs.
Art. 148. O extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, formulário contínuo, Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança de
Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA), selo fiscal, equipamento de uso fiscal ou livro fiscal deverá ser registrado:
I - no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);
II - em Boletim de Ocorrência emitido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS).
Parágrafo único. Quando a denúncia espontânea envolver o extravio do livro RUDFTO, no novo livro substitutivo poderão ser consignados, tanto
quanto possível, os registros constantes do livro extraviado.
Art. 149. Tratando-se de denúncia espontânea envolvendo o extravio de Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e), observar-se-á o seguinte:
I - deverá ser providenciada pelo contribuinte, no Portal CF-e, por meio de acesso ao sítio eletrônico cfe.sefaz.ce.gov.br, a solicitação de bloqueio
do equipamento MF-e por motivo de extravio;
II - o reconhecimento da denúncia espontânea fica condicionado a que o contribuinte tenha transmitido para a SEFAZ, na forma da legislação, todos
os CF-e emitidos por meio do MF-e extraviado que eventualmente estejam pendentes daquela providência;
III - recebido o processo, o servidor fazendário responsável pela análise da denúncia espontânea:
a) poderá solicitar ao contribuinte a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos que entender necessários à comprovação do
ocorrido, inclusive laudo técnico emitido por órgão competente, quando for o caso;
b) deverá analisar as transmissões efetuadas, verificando se houve eventual quebra de sequência na numeração dos CF-e incorporados;
IV - ficando constatada a quebra da sequência de que trata a alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, ou na hipótese de ficar comprovada a
existência de dolo relativo à denúncia ofertada, esta será rejeitada, devendo ser adotadas as medidas cabíveis para fins de aplicação da penalidade relativa
ao extravio, por meio de auto de infração a ser lavrado por autoridade competente, sem prejuízo da apuração de outras infrações porventura constatadas e
da constituição de outros créditos tributários.
Art. 150. Caso a denúncia espontânea envolva o extravio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observar-se-á o seguinte:
I - será objeto de análise por meio de Procedimento Administrativo (PA) específico efetuada por autoridade competente com base na realização de
auditoria sobre os documentos relativos ao ECF extraviado, aí incluídos as Leituras da Memória Fiscal, Reduções “Z”, as Fitas Detalhes, AIECFs, os Mapas
Resumo, os livros fiscais e informações constantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte;
II - na ação fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser providenciada a verificação pertinente à documentação correspondente ao
equipamento extraviado, no período compreendido entre a data da apresentação da denúncia espontânea do extravio do ECF pelo contribuinte usuário e os
últimos cinco anos, aplicando-se as multas respectivas nos casos de irregularidades ou omissões e exigindo-se o pagamento do imposto, quando for o caso;
III - verificadas irregularidades quanto à documentação relativa ao ECF extraviado, a denúncia espontânea será rejeitada, devendo ser adotadas as
medidas cabíveis para fins de lançamento, por meio de auto de infração, do crédito tributário;
IV - caso fique constatada a inexistência de irregularidades quanto à documentação relativa ao ECF extraviado, esse fato será objeto de informação
fiscal específica, a ser homologada pelo Orientador ou Supervisor da unidade fazendária na qual estiver lotado o servidor fazendário responsável pela reali-
zação da ação fiscal;
V - a denúncia espontânea do extravio de ECF substitui o pedido de cessação de uso do ECF, não sendo necessário que o contribuinte solicite a
baixa do equipamento quando formalizado processo denunciando a ocorrência do extravio;
VI - a informação relativa ao extravio deverá ser inserida no Sistema Emissor de Cupom Fiscal (SECF);
VII - os procedimentos de análise relativos ao extravio deverão envolver, quando for o caso, a realização do arbitramento do imposto porventura
devido com relação às operações referentes ao ECF extraviado.
Seção III
Do processo envolvendo a
denúncia espontânea de infrações
Art. 151. Salvo disposição em contrário da legislação, a denúncia espontânea do cometimento de infrações será apresentada à SEFAZ por meio de
processo protocolizado no Sistema TRAMITA.
§ 1.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, e ressalvado o disposto no art. 156, é prescindível a apresentação de processo específico
de denúncia do cometimento de infrações quando houver a regularização do contribuinte infrator nas hipóteses:
I - das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do art. 139, cuja regularização somente será considerada eficaz caso o contribuinte venha a escriturar
regularmente as operações e prestações e a promover o pagamento integral do imposto devido e os respectivos acréscimos legais, sob pena de sujeição à
aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso;
II - em que o saneamento da irregularidade se dê de forma suficiente pela transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD), inclusive retificadora,
contendo registros e informações que tenham sido omitidos ou transmitidos em desconformidade com a legislação.
§ 2.º O denunciante deverá anexar documentos pertinentes ao caso a ser analisado e especificar:
I - a infração cometida, indicando o dispositivo da legislação infringido, podendo haver a indicação de mais de uma infração, quando forem conexas;
II - relato completo da infração;
III - o período em que foi cometida a infração;
IV - solicitação de arbitramento do imposto, quando for o caso;
V - informações quanto ao pagamento do imposto que porventura tenha sido realizado, inclusive o que se refira à hipótese prevista no art. 155;
Art. 152. A análise do processo de denúncia espontânea será desenvolvida por meio de Procedimento Administrativo (PA).
Art. 153. São competentes para realizar a análise dos processos de que trata esta seção os servidores do grupo TAF lotados nas unidades integrantes
da estrutura organizacional da SEFAZ em que se promoverem ações fiscais relativamente ao respectivo contribuinte denunciante, desde que o servidor
fazendário possua competência para realizar ação fiscal plena ou restrita no âmbito da empresa e observado o disposto na alínea “b” do inciso I do parágrafo
único do art. 6.º.
Parágrafo único. Os processos serão distribuídos preferencialmente para o servidor fazendário que esteja realizando Monitoramento Fiscal ou ação
fiscal relativamente ao contribuinte denunciante.
Art. 154. Recebido o processo, o servidor fazendário responsável pela análise:
I - verificará se a denúncia foi realizada de forma espontânea e é passível de recepção e análise;
II - se houve a correta indicação do dispositivo infringido e, em caso de equívoco do denunciante, promoverá o reenquadramento da penalidade
que deixará de ser aplicada, quando for o caso;
III - poderá determinar ao denunciante, por meio de Termo de Intimação:
a) a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos que entender necessários:
1 - à comprovação de fatos específicos;
2 - para a averiguação da existência de indícios do cometimento de outras infrações conexas e não denunciadas;
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