DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº068  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº09/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ação de fiscalização, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARA, em Fortaleza, 15 de março de 2022 .
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº09/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Alceu de Castro Galvão Júnior
Analista de Regulação
47-1-5
IV
21 a 24 de 
março de 2022
Fortaleza/ Taúa/ 
Catarina/ Fortaleza
2
R$ 64,83
-
R$ 129,66
Geraldo Basilio Sobrinho
Analista de Regulação
49-1-X
IV
28 de março de 
2022 a 01 de 
abril de 2022
Fortaleza/ Barbalha/
Missão Velha/Fortaleza
4 e meia
R$ 64,83
-
R$ 291,74
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1827
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Antônio Reginaldo Costa. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos perso-
nalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 
2.1, em substituição ao cooperado Antônio Pedrosa de Alencar Filho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 
e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Antônio Reginaldo Costa 
(Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2022.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1829
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Luiz Felipe da Silva. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalís-
simos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.1, 
em substituição ao cooperado Francisco Gilson Alves Ferreira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei 
Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Luiz Felipe da Silva 
(Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2022.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) AMORA MATOS 
VASCONCELOS, matrícula 30001850, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir de 15 de Março de 2022. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 15 de março de 2022.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL
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O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VINICIO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE, matrícula 30001885, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir de 15 de Março de 2022. ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 15 de março de 2022.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto Estadual n.º 22.180, de 20 de outubro 
de 1992, alterado pelos Decretos Estaduais n.ºs 24.604, de 04 de setembro de 1997 e 26.073, de 29 de novembro de 2000, considerando também o Decreto 
Estadual n.º 31.419, de 24 de fevereiro de 2014 e a Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e, tendo em vista ainda o que consta do processo 
n.º 09725839/2021, RESOLVE NOMEAR, para compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, a Promotora de Justiça CAMILA 
GOMES BARBOSA, como representante do Ministério Público do Estado do Ceará, em SUBSTITUIÇÃO ao Promotor de Justiça NELSON RICARDO 
GESTEIRA MONTEIRO, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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