DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº068 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 112/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE
ASSARÉ/CE, inscrito no CNPJ: 07.587.983/0001-53. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Assaré/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simul-
tânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas
a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de
2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas
pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de
julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°.
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 01936565/2022 e Parecer Jurídico
n° 177/2022. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na
imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE),
18 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ LIBÓRIO LEITE
NETO Prefeito do Município de Assaré/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 18 de março de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº037/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.817.778/0001-37. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso,
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, dos seguintes itens: 2 (dois) veículos de Propriedade da SDA, modelo FORD CARGO 2423 TIPO CAMINHÃO COR
BRANCO, placas POB 5I99 e POB 5E99, patrimônios 34040 e 34041, ambos nos valores de R$ 235.000,00, com o intuito de apoiar o abastecimento de água
para consumo humano de forma gratuita, para famílias no município de Sobral. A presente Permissão terá vigência até 31 de dezembro de 2022, podendo ser
prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/
PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: apoiar o abastecimento de água para consumo humano de forma
gratuita, para famílias no município de Sobral. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES Diretor Presidente do SAAE. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 21 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº75/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Espe-
cial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
VIPROC nº 09780511/2021, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V,
alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art.
2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº107788/2019,
outorgado pelo IDACE, a Sra. CARDIA LARISSE ROCHA PINHEIRO, portadora do CPF nº 060.724.193-48, referente ao imóvel denominado “Sítio
Barragem”, com área de 42,3214 hectares, localizado no município de Jaguaribe, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9510483475315, Lote Nº 0181.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 03/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE
MENEZES, 1900, BAIRRO: SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR: JOSÉ LINDOMAR DE ARAÚJO, BRASILEIRO,
CASADO, AGRICULTOR, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 068.882.753-53 E RG: 647.652-SSP-CE; V - ENDEREÇO: RUA TEÓFILO RAMOS,
672, CENTRO, TIANGUÁ-CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE
2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITA-
MENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL Nº03/2021, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS
PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO
DE TIANGUÁ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 34.980,00 (TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM
INÍCIO EM 01/05/2022 E TÉRMINO EM 30/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁ-
GRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 07 DE MARÇO DE
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM-PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ LINDOMAR DE ARAÚJO - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: LOCADORA: MARIA SUELDA ARRAES FEITOSA LEITE , BRASILEIRA, VIÚVA, ECONOMIÁRIA,
APOSENTADA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 156.938.563-72, RG: 2008356599-4. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR
OS CENTROS DE ATENDIMENTO REGIONAL E LOCAL DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE
TERMO DE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO EM 01/04/2022. NO ENTANTO A PARTIR DO TÉRMINO DE 12 (DOZE)
MESES, O REFERIDO TERMO PODERÁ SER RESCINDIDO POR QUALQUER UMA DAS PARTES. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS
MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE PREÇOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.01.339036.10000.0-
7661 21200001.20.606.311.20324.01.339036.27000.1-10863. DATA DA ASSINATURA: 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARIA SUELDE ARRAES FEITOSA PAIVA LEITE- LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga de Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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