DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº068  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto informar a transformação do tipo 
societário de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade por Ações de capital fechado, com correspondente alteração de denominação social 
da CONTRATADA, outrora, FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que em 01 de junho de 2021, passou a ter o nome empresarial 
FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A., sediada no endereço a seguir: Travessa Sargento Portugal, nº 64, Aerolândia – CEP: 60850-
520, Fortaleza/CE, mantendo-se inalterado o número de inscrição no CNPJ, conforme constam na Ata de Reunião de Sócios realizada em 01 de junho de 
2021 e no Estatuto Social da CONTRATADA. Este termo aditivo visa ainda a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº 12/2021, que passa 
a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado 
por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/02/2022 até 14/02/2023, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da 
CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.327.767,92 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete 
mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 15/02/2022 até 14/02/2023, podendo ser prorrogado, a 
critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 11 de fevereiro de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato; Adriano Camara 
Marques - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº004/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
DO CONJUNTO SÃO BERNARDO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel localizado na Rua: Nossa Senhora de Fátima, 
nº 123 - Conjunto São Bernardo – Fortaleza-CE, onde funciona a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO BERNARDO, que tem como 
finalidade desenvolver atividades na prestação de serviços comunitários, tais como atividades de saúde, educação, esporte, habitação e cultura. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: 
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022 
SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Valdi José da Costa, Presidente 
da Associação dos Moradores do Conjunto São Bernardo; Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG. 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE , 11 de março de 2022. 
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº187/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em 
parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das políticas públicas sob a sua responsabilidade, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
Maria Tereza de Araújo Serra, Maria Heurenice Moura de Souza, os terceirizados Messias Douglas Coelho Pessoa e Madyane Felix Lacerda e os represen-
tantes da Sociedade Civil Thácio Araújo Romano – Associação Shalon, Hellayne Viana Oliveira – Instituto Compartilha, Cynthia Grazielle Farias Valente 
– Casa dos Conselhos, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, a comporem a Assembleia de Escolha dos representantes 
da sociedade civil para compor o CEPOP, para o Edital de Chamamento Público de Nº004/2022, conforme estabelece a Lei Nº13.019/2014. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº251/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades com a unidade móvel de enfrentamento à violência , 
concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos .
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 21 de março de 2022 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº251/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MARTA MARIA COSTA 
LACERDA - 300600-1-6
ORIENTADOR DE 
CÉLULA - DNS 3
III
28/02 a 10/03/2022
Juazeiro do Norte, 
Barbalha, Crato, Milagres, 
Missão Velha e Brejo Santo
Atividade com a unidade 
móvel de enfrentamento 
à violência
10,5
77,10
840,39
ANA CRISTINA SERAFIM 
DA COSTA - 300623-5-3
SUPERVISOR DE 
NÚCLEO - DAS 1
III
28/02 a 10/03/2022
Juazeiro do Norte, 
Barbalha, Crato, Milagres, 
Missão Velha e Brejo Santo
Atividade com a unidade 
móvel de enfrentamento 
à violência
10,5
77,10
840,39
NORMA ZÉLIA 
PINHEIRO MOREIRA DE 
ANDRADE - 300628-8-4
COORDENADOR 
- DNS 2
III
06 a 10/03/2022
Jardim, Porteiras, Juazeiro 
do Norte, Mauriti e Barro
Atividade com a unidade 
móvel de enfrentamento 
à violência
4,5
77,10
362,37
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
2.043,15
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PORTARIA Nº252/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº01280481/2022, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO SÉRGIO DE ABREU BRILHANTE, Coordenador de Tecnologia da Informação, como responsável 
pelo acompanhamento e fiscalização de contrato, cujo objeto versa sobre aquisições de chips de dados – sim card. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº254/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, Sandra Maria Ferreira 
de Moraes, Matheus de Sousa Teles e Cristiano Ribeiro Araújo Maia, para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos celebrados 
através do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁTIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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