DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº068  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei 
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: 
06 (seis) meses, a partir de 02 de fevereiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 25/01/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira 
de Castro e Amaury de Castro e Silva.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº11/2022 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0043/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO 
E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA - SOPRAFA; OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão 
nº 0043/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais 
Nº. 0320/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo 
Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de 
Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família – SOPRAFA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de 
emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou 
estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396/2021; e na Lei Federal 
nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 07 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 
04/01/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Ângela Valéria Xavier de França.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 84/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza — SESA/HGF CONTRATADA: 
MYRTON CABRAL NETO EPP. OBJETO: Serviços de LOCAÇÃO de 155 (cento e cinquenta e cinco) Rádios Transceptores Portátil digital, 
incluindo manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças e acessórios, rádios de alta capacidade, com serviços de voz e dados para seus 
usuários, novos e de primeiro uso, permitindo comunicação direta e instantânea entre interlocutores, para atender as necessidades desta unidade hospitalar, 
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos no Anexo I — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20212431 — SESA/HGF e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza—CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 163.996,20 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos) 
pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30—4314. DATA DA ASSINATURA: 
15/02/2022 SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda Araújo e Myrton Cabral Neto.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 108/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA; CONTRATADA: AMCOR FLEXIBLES BRASIL 
LTDA; OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20201349 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DE COMPRAS e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 519.556,80 
(quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.10631.03.3
3903000.1.10.00.0.40 e 24200744.10.302.631.20323.03.33903000.1.01.00.0.30; DATA DA ASSINATURA: 04/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria 
Oliveira de Castro E Natanael Batista de Oliveira;
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº002/2022
CEO. R/IBIAPABA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBAL; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA - CPSI; OBJETO: 
A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando ocorrer com as despesas de todas as ividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no CONTRATO PROGRAMA 
001/2022 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Antenor Isaías de Andrade – CEO Ubajara, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tianguá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Carnaubal No. 082/2009, e respectivo Estatuto do Consórcio Público de 
Saúde da Ibiapaba-CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Carnaubal No. 082/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI; no CONTRATO PROGRAMA 001/2022 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Carnaubal; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas do CEO-R IBIAPABA do 
Exercício de 2022; VALOR: R$ 53.551,08 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos), em 12 (Doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 4.462,59 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Sub-Cláusula Segunda – Cronograma e forma do Repasse 
Mensal: Os Repasses pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, dos valores mensais estabelecidos neste Contrato de Rateio será em 12 Parcelas Mensais 
no valor de R$ 4.462,59 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com início na competência do mês Janeiro de 2022, e 
término na competência do mês de Dezembro de 2022, devendo ser creditado em favor do CONTRATADO, até o dia 10 (dez) de cada mês da competência, 
na Conta Bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA 0785-IBIAPABA (Tianguá), Conta Corrente No. 006.381-4; DATA DA ASSINA-
TURA: 10/03/2022; SIGNATÁRIOS: José Weliton Souza Leite e Marcos Antônio da Silva Lima;
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº002/2022
CEO. R/IBIAPABA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CROATÁ; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA - CPSI; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando 
ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no CONTRATO PROGRAMA 001/2022pela 
transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Antenor Isaías de Andrade – CEO Ubajara, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tianguá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Croatá No. 277/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Ibia-
paba-CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 
17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Croatá No. 277/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI; no CONTRATO PROGRAMA 001/2022 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Croatá; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas do CEO-R IBIAPABA do Exercício de 2022;