DOE 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº068  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2022
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada - PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Tianguá, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Guaraciaba do Norte No. 912/2009 e respectivo 
Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e 
art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Guaraciaba do Norte No. 912/2009 Ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI, no CONTRATO PROGRAMA 001/2022, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Guaraciaba do Norte; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas 
do CEO-R IBIAPABA do Exercício de 2022; VALOR: R$ 123.366,60 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), em 
12 (Doze) parcelas mensais iguais de R$ 10.280,55 (dez mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). Sub-Cláusula Segunda – Cronograma 
e forma do Repasse Mensal: Os Repasses pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, dos valores mensais estabelecidos neste Contrato de Rateio será em 
12 Parcelas Mensais no valor de R$ 10.280,55 (dez mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), com início na competência do mês Janeiro 
de 2022, e término na competência do mês de Dezembro de 2022, devendo ser creditado em favor do CONTRATADO, até o dia 10 (dez) de cada mês da 
competência, na Conta Bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA 0785-IBIAPABA (Tianguá), Conta Corrente No. 006.381-4; DATA 
DA ASSINATURA: 10/03/2022; SIGNATÁRIOS: Antônio Adail Machado Castro e Marcos Antônio da Silva Lima;
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº002/2022
CEO. R/IBIAPABA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÂO BENEDITO; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA - CPSI; OBJETO: 
A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no CONTRATO PROGRAMA 
001/2022 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Antenor Isaías de Andrade – CEO Ubajara, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Atenção Especializada - PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Tianguá, e, na manutenção das demais atividades de funcio-
namento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de São Benedito No. 679/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 
e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de São Benedito No. 679/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba-CPSI, no CONTRATO PROGRAMA 001/2022, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de São Benedito; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas do CEO-R 
IBIAPABA do Exercício de 2022; VALOR: R$ 145.775,28 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em 12 
(Doze) parcelas mensais iguais de R$ 12.147,94 (doze mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Sub-Cláusula Segunda – Cronograma 
e forma do Repasse Mensal: Os Repasses pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, dos valores mensais estabelecidos neste Contrato de Rateio será em 
12 Parcelas Mensais no valor de 12.147,94 (doze mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), com início na competência do mês Janeiro 
de 2022, e término na competência do mês de Dezembro de 2022, devendo ser creditado em favor do CONTRATADO, até o dia 10 (dez) de cada mês da 
competência, na Conta Bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA 0785-IBIAPABA (Tianguá), Conta Corrente No. 006.381-4; DATA 
DA ASSINATURA: 10/03/2022; SIGNATÁRIOS: SAUL Lima Maciel e Marcos Antônio da Silva Lima;
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 00780006/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº44/2017
I - ESPÉCIE: Doc nº 027/2022 - 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 44/2017 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE;  II - OBJETO: prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 03 de março de 2022, com término 
em 29 de agosto 2022, o Convênio nº 44/2017, que tem por objeto a realização de procedimentos médicos e hospitalares aos usuários do SUS no Município 
de Canindé/CE, conforme o plano de trabalho, parte integrante deste termo. Parágrafo único – o presente Termo aditivo importa na atualização do gestor 
do convênio que a passa a ser o Sr. José Valdean Frota Carvalho, matrícula nº 404.4891-1.8 e CPF nº 190.862.293-87, com expediente na Coordenadoria 
de Regulação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo );  IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará;  V - DATA E ASSINANTES: 28/02/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro e Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes.
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº07/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº010/2021, PUBLICADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE, desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Luciene Alice da Silva, portadora do 
RG nº nºº92003008128 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 141504.763-49, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista o resultado do EDITAL 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021, publicado no dia 10 de novembro de 2021, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado do Concurso 
Município Inovador do Programa Cuidar Melhor Ceará, onde restou evidenciado através da análise da Comissão de Análise e Homologação dos Resultados, 
instituída pela Portaria nº 114/2022 (D.O.E. 04-03-2022), conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 10562026/2021, a HABILITAÇÃO dos 
municípios listados no anexo único deste termo. Fortaleza/CE, 18 de março de 2022.
Luciene Alice da Silva
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE – SEPOS
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº07/2022
ORDEM DE 
CLASSIFICAÇÃO
INSCRIÇÃO
MUNICÍPIO
TÍTULO DA PRÁTICA INOVADORA
MÉDIA 
FINAL
VALOR DO PRÊMIO (EM 
R$)
1º
on-366640017
Icapuí
Monitoramento vacinal em tempo real
96,88
200.000,00 (duzentos mil reais)
2º
on-1073424707
São Gonçalo do Amarante
Implantação do serviço de atenção à saúde da pessoa 
idosa no município de São Gonçalo do Amarante-CE
96,29
150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais)
3º
on-371287578
Eusébio
Eusébio: ações inovadoras na aps em tempos de pandemia covid-19
95,42
130.000,00 (cento e trinta mil reais)
4º
on-1653554751
Cruz
Vantagens do uso da homeopatia no manejo de pacientes 
hipertensos e diabéticos em caiçara – Cruz-CE
94,8
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
5º
on-495724239
Mucambo
Estratégia de fortalecimento da saúde materna 
infantil de Mucambo/Ceará
93,75
100.000,00 (cem mil reais)
6º
on-1561217642
Abaiara
Projeto mãe nota 10 - compromisso no 
acompanhamento a saúde da criança
92,92
80.000,00 (oitenta mil reais)
7º
on-15222343
Jaguaribe
Redução da mortalidade infantil: realidade em Jaguaribe/CE
92,71
70.000,00 (setenta mil reais)
8º
on-458176516
Saboeiro
Saúde na área
92,29
60.000,00 (sessenta mil reais)
9º
on-856640845
Quixeré
Projeto viva saudável Quixeré
91,88
50.000,00 (cinquenta mil reais)
10º
on-714497499
Fortim
Navegando no mundo da saúde bucal
91,35
40.000,00 (quarente mil reais)
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO:00391913/2022
O DIRETOR GERAL DA REDE DE UNIDADE DE SAÚDE, no seu uso de sua atribuição, conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender 
às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes , inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida 
Frei Cirilo nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o 
artigo 37 da Lei nº 4.320/1964 e a alínea ”a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº. 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 100.384,17 (cem mil, trezentos