DOMCE 29/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2922 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 8°O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo 
obrigatoriamente deve ser creditado em conta corrente de titularidade 
do consignante. 
  
Art. 9°É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no 
todo ou em parte, o pagamento de seu débito. 
  
§1ºPode o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, 
fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao 
período antecipado. 
  
§2ºPode o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o 
prazo contratual e reduzido o valor das prestações. 
  
Art. 10 É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho 
para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à 
consignação em folha de pagamento. 
  
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Administração, através 
do Departamento De Recurso Humano a execução e fiscalização das 
disposições desta Lei. 
  
Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei 
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementado, se necessário. 
  
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 
vinte e oito dias do mês de março de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:4C8E7522 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEIA PREGOEIRO/PRESIDENTE INTERINO DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
 
Portaria de Nº 102/2022. 
  
Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o Sr. JOSE CLENILSON LOPES BATISTA, 
portador do CPF: 026.521.413-09 como Presidente/Pregoeiro 
Interino da Comissão de Licitação de Banabuiú-CE, pelo período de 
28.03.2022 até 01.04.2022, na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão 
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município 
de Banabuiú, no vigente orçamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 28 de 
março de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:7826E923 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.003/2022 – SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.03.17.02. 
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2022.03.17.01. 
OBJETO 
AQUISIÇÕES 
DE 
PEÇAS 
AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO 
DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, GLAUCO FAUSTO DE 
BRITO : N & L FERNANDES AUTO PEÇAS LTDA, 
REPRESENTADA POR DANIEL JUNIOR BRAZ PIMENTEL. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 89.828,04 (OITENTA E NOVE 
MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUATRO 
CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE 
MARÇO DE 2022. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:4BC877A5 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DO 12° (DÉCIMO SEGUNDO) TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO 
N.º2018.04.24.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2018.02.28.01-TP 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXTRATO DO 
12° (DÉCIMO SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N º 2018.04.24.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N.º 
2018.02.28.01-TP. 
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA:J A SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÕES 
E 
REFORMAS 
LTDA, 
CNPJ 
N° 
10.140.541/0001-79. 
OBJETO 
DO 
CONTRATO:CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DA 
COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA (PADRÃO FNDE 
- TIPO GRANDE) DA EEF IRMÃ RUTH TÁVORA DE 
ALBUQUERQUE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE.OBJETO DO 
TERMO ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR 
OBJETIVO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E 
VINTE) DIAS, DE FORMA A ABRANGER O TERMO 
COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MARÇO DE 2022 A 26 DE 
JULHO DE 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, 
INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ALTERADA E 
CONSOLIDADA. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATADA:AURO 
JAKSON 
NOBRE.DATA 
DE 
ASSINATURA:28 DE MARÇO DE 2022. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:9DD10063 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATO