DOMCE 29/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2922

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Primeira Infância em consonância com o CMDCA, pautada nos
indicadores estabelecidos.
§ 2º O Coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância será um
dos integrantes previsto no art. 6º desta Lei, a ser indicado e nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter nível superior
e conhecimento na área da infância e desenvolvimento social, o qual
desenvolverá as funções executivas e de articulação entre a área
governamental, as secretarias, o CMDCA e a sociedade civil.

Art. 9º Cria-se, a partir deste Plano, o dia da Primeira Infância de
Ibiapina, a ser comemorado juntamente com a Semana do Bebê.
Parágrafo único. As atividades alusivas ao dia da Primeira Infância e a
Semana do Bebê ocorrerão à conta das despesas decorrentes das
dotações orçamentárias doações de terceiros e repasses advindos do
Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser
elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições
que fizerem parte de sua organização.

Art. 10 As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela
Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos
Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis
Orçamentárias Municipais nos exercícios que o PMPI estiver vigente,
garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a lei 641/2016.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de março de
2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:0AEE9AF5

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 022/2022

DECRETO N° 022/2022

Dispõe
sobre
a
definição
dos
horários
de
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (PSF)
e adota outras providências.

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva
Lima, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais
e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do
Município.

Considerando a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários
do Sistema Único de Saúde;
Considerando que os serviços de saúde precisam atender a população
ibiapinense de modo efetivo, no qual se cumpram a respectiva carga
horária pela qual os servidores são remunerados.

RESOLVE

Art. 1° Fica determinado o horário de funcionamento das Unidades
Básicas de Saúde, nas quais funcionam o Programa Saúde da Família
da seguinte forma: manhã – 8h às 11h30; e tarde: 13h às 16h30.
Paragrafo único. Os serviços de limpeza e os que se referem ao
funcionamento do prédio onde se localiza o Programa Saúde da
Família deverão iniciar 30 (trinta) minutos antes horário estabelecido
no caput deste artigo com a respectiva compensação ao fim do
expediente.

Art. 2° A logística do atendimento como também das nuances de cada
unidade ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde implementar
medidas para efetivar o objeto deste decreto.
Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do
Poder Executivo com a gestão dos processos a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de março
de 2022.

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:43C2EB12

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

PORTARIA Nº. 026/2022
A SECRETARIA MIUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA
-CE, através de seu Secretário Municipal de Educação, Senhor
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO, no curso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 004/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Glaucia Oliveira de Carvalho como
secretário de Unidade Escolar.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 005/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Ana Cleide de Souza como secretário
de Unidade Escolar.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 006/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Cristiana Maria Feitosa de Carvalho
como Diretora de Unidade Escolar.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 007/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria de Lourdes Sá Batista como
Diretora de Unidade Escolar.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 008/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Ana Lúcia Brito Lima como Diretora
de Unidade Escolar.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 009/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Cristiana Maria Feitosa de Carvalho
como Diretora de Unidade Escolar.
Art. 7º Revogar a Portaria nº 010/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria do Carmo Coutinho Pereira
como Diretora de Unidade Escolar.
Art. 8º Revogar a Portaria nº 011/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria de Lourdes Sá Batista como
Diretora de Unidade Escolar.
Art. 9º Revogar a Portaria nº 012/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Tatiana Silva Ribeiro como Diretora de
Unidade Escolar.
Art. 10º Revogar a Portaria nº 013/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Ana Lúcia Brito Lima como Diretora
de Unidade Escolar.
Art. 11º Revogar a Portaria nº 014/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria de Lourdes Sá Batista como
Diretora de Unidade Escolar.
Art. 12º Revogar a Portaria nº 015/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria do Carmo Coutinho Pereira
como Diretora de Unidade Escolar.
Art. 13º Revogar a Portaria nº 016/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria Flávia Moreira da Silva como
Diretora de Unidade Escolar.
Art. 14º Revogar a Portaria nº 017/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Maria Flávia Moreira da Silva como
Diretora de Unidade Escolar.
Art. 15º Revogar a Portaria nº 018/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Tatiana Silva Ribeiro como Diretora de
Unidade Escolar.
Art. 16º Revogar a Portaria nº 019/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Tatiana Silva Ribeiro como Diretora de
Unidade Escolar.
Art. 17º Revogar a Portaria nº 020/2021/EDUC, datada de 05 de abril
de 2021, no qual nomeia a Sr.ª Ana Lúcia Brito Lima como Diretora
de Unidade Escolar.