DOMCE 29/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2922

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R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), e PORTARIA
SEPRT/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
§ 1º – O aposentado ou pensionista que recebe acima de 1 (um)
salário mínimo fica determinado o reajuste nos termos da tabela do
Anexo I, excetuados aqueles que fazem jus à paridade.

§ 2º – Os profissionais do magistério aposentados com direito a
paridade e integralidade terão seus benefícios reajustados conforme a
Lei específica que reajusta a remuneração dos profissionais ativos.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos
benefícios de aposentadoria e pensões, constantes do Art. 2º desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de
Previdência do Município de Nova Olinda, que serão suplementadas
se insuficientes.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas
se insuficientes.

Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de
2022.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE
MARÇO DE 2022.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2021
10,16
em fevereiro de 2021
9,86
em março de 2021
8,97
em abril de 2021
8,04
em maio de 2021
7,63
em junho de 2021
6,61
em julho de 2021
5,97
em agosto de 2021
4,90
em setembro de 2021
3,99
em outubro de 2021
2,75
em novembro de 2021
1,58
em dezembro de 2021
0,73

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE
MARÇO DE 2022.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:E5353899

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 06/2022, DE 28 DE MARÇO DE
2022.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 06/2022, DE 28 DE MARÇO DE
2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ERENIR GOMES DA SILVA
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente Social, 01 (uma)
diária, no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para
participar de Reunião de Apresentação do Plano de Ação a ser
executado durante o ano de 2022, em 30 de março de 2022, às 08h, na
Sede do CREAS Regional I (Cariri), localizado à Rua dos Cariris, N°
12, Centro, Barbalha – CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 28 de março de 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social
Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:A261F0E1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2022

Convoca candidato aprovado em seleção pública para formação de
cadastro de reserva para contratação temporária do cargo do Anexo
I deste edital.
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais, considerando
a homologação do resultado da Seleção Pública Simplificada de nº
001/2022, através do Decreto 017/2022 de 24 de março de 2022, para
contratação temporária de servidores públicos do Município de Nova
Olinda-CE, CONVOCA o candidato habilitado, relacionado no
Anexo I deste Edital, observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
1. Os (as) candidatos (as) relacionados (as) no Anexo I do presente
Edital deverá comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de
procurador, mediante procuração com firma reconhecida, na data 01
de abril de 2022, a partir das 8:30h às 15h, na Secretaria Municipal
de Assistência Social, localizada na Avenida Jeremias Pereira, n°497,
Centro, na Cidade de Nova Olinda/CE, para apresentação e entrega
dos documentos constantes do Anexo II e na forma do edital de
abertura da Seleção Pública Simplificada da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não
cumprimento da exigência do item 1.
3. O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do
classificado convocado, podendo o Município de Nova Olinda (CE)
convocar o(s) candidato(s) imediatamente posterior (es), obedecendo
a ordem de classificação.
4. A relação do CANDIDATO CONVOCADO pelo presente Edital
estará publicado e divulgado na Internet, no Diário Oficial dos
Municípios (APRECE) e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
e Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade
e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de
Nova Olinda-CE, sendo de inteira responsabilidade do candidato sua
omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

GABINETE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA-CE, aos 28 de
março de 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2022

RELAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO