DOMCE 29/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2922 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
14.314, de 24 de março de 2022, publicada em 25/03/2022, onde o 
parágrafo 3º alterado determina que a suspensão da contagem de 
prazos deve ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a 
declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes, o que se faz 
mediante esta Portaria. 
  
Art. 4º - Esta Portaria revoga as disposições em contrário. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERE, aos 28 dias do mês de março de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:36A49BBF 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2022 
 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2022 QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE E A ATMO – 
ASSOCIAÇÃO 
TEATRAL 
MONSENHOR 
OLIVEIRA, COM AMPARO LEGAL NA LEI 
MUNICIPAL Nº 885/2022, DE 24 DE MARÇO DE 
2022, PARA OS FINS QUE INDICA. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, através da SECRETARIA DA 
CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, denominada simplesmente PREFEITURA DE QUIXERÉ, 
inscrito no CNPJ n° 07.807.191/0001-47, com Sede nesta cidade de 
Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pelo Secretário 
Municipal: JOÃO DE ARAÚJO COSTA, brasileiro, portador do RG 
n° 96015050100 SSPDS-CE, e CPF n° 854.845.043-68 e a ATMO – 
ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA, associação 
privada, constituída sob o CNPJ n° 01.130.613/0001-06, com sede à 
Rua Pe. Joaquim de Menezes, n° 1161, Centro, CEP: 62920-000 neste 
ato representado pelo seu Presidente: RENE RODRIGUES LIMA, 
brasileiro, portador do RG de nº 2000099172489 SSP/CE e CPF n° 
053.296.913.89, deliberam celebrar o seguinte convênio em 
conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
  
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear as despesas 
da ATMO – ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA 
referente a realização do espetáculo da Paixão de Cristo durante a 
Semana Santa do ano de 2022. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA 
  
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos 
recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula 
anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para 
com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos 
repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a ATMO 
prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas 
dos valores devidamente gastos. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA 
  
O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ 8.000,00 
(oito mil reais), valor este que será depositado em conta de n° 
2207545-4 e agência de n° 0001, do Banco Cora, tendo o repasse 
como data inicial o prazo de 30 (trinta) dias a contar a assinatura do 
Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 
(dez) dias. 
  
CLÁUSULA QUARTA 
  
ATMO – ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA, 
em contrapartida fica obrigada a disponibilizar 50 (cinquenta) 
entradas para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, 
para serem distribuídas entre famílias de baixa renda, além da 
integração a cultura para a população que vai acompanhar o 
espetáculo e dos atores que farão o evento. 
  
CLÁUSULA QUINTA 
  
Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para 
solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de 
Convênio. 
  
E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente 
instrumento, assinado em três vias, juntamente com as testemunhas 
abaixo, para que surta os seus efeitos legais. 
  
Quixeré-CE, 28 de março de 2022. 
  
JOÃO DE ARAÚJO COSTA 
Secretário de Cultura, Esporte e Juventude. 
  
RENE RODRIGUES DE LIMA 
Diretor da Atmo 
CNPJ n° 01.130.613/0001-46 
  
Testemunhas: 
1 - ________________________________________________ 
MARCIO WESCLEY MARTINS - TESOUREIRO 
CPF: 062.154.05361 
  
2 - ________________________________________________ 
TIAGO REGIS DE MELO ALVES 
OAB/CE – 21.687  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:5C694A04 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2022 
 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2022 QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
A 
CNEC/CECIC 
– 
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA 
COMUNIDADE – CENTRO EDUCACIONAL 
CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO, COM 
AMPARO LEGAL NAS LEIS MUNICIPAIS DE 
NºS 878/2022 e 886/2022, PARA OS FINS QUE 
INDICA. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, através da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, denominada 
simplesmente PREFEITURA, inscrito no CNPJ n° 07.807.191/0001-
47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato 
representado pela Secretária Municipal, NICAELE LIMA ALVES, 
brasileira, solteira, portadora do RG n° 2000030063753 SSPDS-CE, e 
CPF n° 022.155.913-23 e a CNEC/CECIC – CAMPANHA 
NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CENTRO 
EDUCACIONAL 
CENECISTA 
IMACULADA 
CONCEIÇÃO, 
Associação Privada, constituída sob o CNPJ n° 33.621.384/0001-19, 
com filial à Rua Joaquim Moreira, n° 260, Centro, CEP: 62920-000 
neste ato representado pelo seu Diretor ANDRÉ MENDES LIMA, 
brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 2007136752-1 SSP/CE e 
CPF n° 047.542313-50, deliberam celebrar o seguinte convênio em 
conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
  
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear as despesas 
da CNEC/CECIC (CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA 
COMUNIDADE 
– 
CENTRO 
EDUCACIONAL 
CENECISTA 
IMACULADA CONCEIÇÃO), referente ao fornecimento de gêneros 
alimentícios para a merenda escolar de seus alunos.