DOU 29/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 60, terça-feira, 29 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.054177/2020-58
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021,
de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e
em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29
janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017,
NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento NATANAEL RIGHI JUNIOR
- ME, CNPJ/CPF 07.008.979/0001-93, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Avenida Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento
presente no processo 21000.054177/2020-58, referente ao Auto de Infração nº
003/10031/2020.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.055196/2020-00
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento NATANAEL RIGHI JUNIOR
- ME, CNPJ/CPF 07.008.979/0001-93, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento
presente no processo 21000.055196/2020-00, referente ao Auto de Infração nº
005/5002/2020.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.073383/2020-67
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento NATANAEL RIGHI JUNIOR
- ME, CNPJ/CPF 07.008.979/0001-93, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento
presente no processo 21000.073383/2020-67, referente ao Auto de Infração nº
012/5002/2020.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.073029/2020-32
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021,
de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e
em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29
janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017,
NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento AGROMASTER COMÉRCIO
DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ/CPF 01.330.053/0001-33, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de
publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará,
localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar
ciência do julgamento presente no processo 21000.073029/2020-32, referente ao Auto de
Infração nº 017/2020/FCOA.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.009662/2022-39
O 
SUPERINTENDENTE
FEDERAL 
DE 
AGRICULTURA,
PECUÁRIA 
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência deferida pela
Portaria Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2019, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV,
Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA O SEGUINTE
ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento XINGU LACTEOS
LTDA, CNPJ/CPF 13.145.851/0002-55, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a
Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém-PA, a fim de tomar ciência
do julgamento presente no processo SEI 21000.009662/2022-39 (nº do processo
físico 
21030.000741/2015-06 
), 
referente 
ao
Auto 
de 
Infração 
nº
002/3453/2015.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por
escrito, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto
nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à
revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.095458/2021-41
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento LATICÍNIOS CAMPO BE LO
LTDA, CNPJ/CPF 09.139.140/0001-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento
presente no processo 21000.095458/2021-41, referente ao Auto de Infração nº
015/10102/2021.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EDITAL
Aprovação de Projeto Programa Mais Leite Saudável
de 28 de março de 2022
PROCESSO Nº 21036.000658/2022-06
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1882896/2022, protocolado em 26/03/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LETA LTDA., CNPJ nº 07.028.065/0001-94, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da COFINS da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 26/03/2022 a 20/03/2025.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
EDITAL DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprovação de Projeto Programa Mais Leite Saudável
PROCESSO Nº 21036.000657/2022-53
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1696982/2022, protocolado em 16/02/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , CNPJ nº
10.331.731/0001-73, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
COFINS da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/03/2022 a 15/02/2025.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo item VII, do artigo 292, do Regimento
Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018
e Portaria Ministerial nº 1.630, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da
União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com o Decreto de 11 de novembro de
2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1859, de 22 de novembro de
2011, e em cumprimento as exigências contidas no art. 178 do Decreto nº 10.586, de
18/12/2020, que Regulamenta a Lei nº 10.711, de 05/08/2003, e de acordo com o art. 26,
§ 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso de local
incerto e não sabido, INTIMA o senhor Osvaldo Pedro da Costa, abaixo identificado, para
COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na
sede da Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA-RO, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação, para tomar conhecimento do TERMO DE
JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Nº RO-20038-00131-3/2021, referente ao processo nº
21046.000701/2021-25. Transcorrido o prazo de comparecimento determinado neste
edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por
meio de representante legal.
Firma Intimada:
Osvaldo 
Pedro 
da 
Costa 
-
CPF 
nº 
085.050.632-87. 
Processo 
nº
21046.000701/2021-25. Ref. ao TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Nº RO-20038-
00131-3/2021.
Local de comparecimento:
Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA/RO, BR-364, Km-
5,5, sentido Cuiabá, CEP: 76.815-800, Porto Velho/RO, Telefone: (69) 3901-5612
Horário Comercial:
De segunda a sexta feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
JOSÉ VALTERLINS CALAÇA MARCELINO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa: ANDRÉ LUIS BORGUETTI, CNPJ 08.722.616/0001-88; Documentos:
Relatoria de 1a Instância n° 16904768/6SIPOA/2021, de 26/08/2021, Termo de Julgamento
da 1a Instância n° 288/6SIPOA/2022, de 07/03/2022 e a respectiva Guia de Recolhimento
da União, referentes ao Processo n° 21052.015485/2021-33.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA