DOU 29/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 60, terça-feira, 29 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
D ES I G N A R
MARIA GORETI DA SILVA para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora,
código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio à Corregedoria da Corregedoria da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.
WALDEMAR GONCALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de
1999, o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.079071/2020-
67, em especial no PARECER nº 00139/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
20794066), aprovado pelo DESPACHO nº 00528/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI
nº 20794073), os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme o §1º do art. 50 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do disposto na Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar nº 21000.079071/2020-67.
Art. 2º Aplicar a SÉRGIO ANTÔNIO DE BASSI PIANARO, Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Quadro de Pessoal Ativo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, matrícula SIAPE nº 0010276, a
penalidade de DEMISSÃO, por ter incorrido em transgressão aos incisos I, II, III e IX do art.
116, incisos IX e XII do art. 117, incisos IV, XI e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de
1990, combinado com o inciso I do art. 9º, caput e inciso I do art. 11, ambos da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e inciso VI do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013, pela prática da irregularidade descrita no item 3.6 da NOTA TÉCNICA nº
227/2021/CORREG/MAPA, 
inserta 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº
21000.079071/2020-67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 126, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de
1999, 
o
constante 
nos
autos
do 
Processo
Administrativo 
Disciplinar
nº
21000.079071/2020-67, em especial no PARECER nº 00139/2022/CONJUR-MAPA/ CG U / AG U
(Doc. 
SEI
nº 
20794066),
aprovado 
pelo
DESPACHO 
nº
00528/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 20794073), os quais adota, à guisa de fundamentação,
conforme o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento
do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar nº 21000.079071/2020-67.
Art. 2º Aplicar a TARCÍSIO ALMEIDA DE FREITAS, Agente de Inspeção Sanitária
e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Quadro de Pessoal Ativo do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, matrícula SIAPE nº 0010264, a penalidade de
DEMISSÃO, por ter incorrido em transgressão aos incisos I, II, III e IX do art. 116, incisos IX
e XII do art. 117, incisos IV, XI e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990, combinado
com o inciso I do art. 9º, caput e inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, e inciso VI do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, pela prática da
irregularidade descrita no item 3.6 da NOTA TÉCNICA nº 227/2021/CORREG/MAPA, inserta
no Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.079071/2020-67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 127, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e considerando o
disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo
SEI nº 21000.022024/2022-11, resolve:
Designar VIRGINIA ARANTES FERREIRA CARPI, matrícula SIAPE nº 1423156, para
exercer o encargo de substituta do Diretor, código FCPE 101.5, do Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, em virtude do
afastamento simultâneo do titular e substituto designado, no período de 30 de março de
2022 a 1º de abril de 2022.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.083588/2021-31, resolve:
Dispensar, a partir de 15 de março de 2022, FABIANA VILLA ALVES, matrícula
SIAPE nº 1818672, do encargo de substituta da Diretora, código DAS 101.5, do
Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 129, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.083588/2021-31, resolve:
Designar FREDERICO CINTRA BELEM, matrícula SIAPE nº 1799386, para exercer
o encargo de substituto da Diretora, código DAS 101.5, do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 590, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.024354/2022-33 resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 22 de março de 2022, RAFAEL VELOSO MIZUNO,
matrícula SIAPE nº 1341074, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1,
do Serviço de Capacitação, da Divisão de Análise Preliminar, da Coordenação de
Planejamento 
Correcional, 
Análise 
Preliminar 
e
Capacitação, 
do 
Gabinete 
da
Corregedoria.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 591, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21038.000137/2022-21, resolve:
Exonerar JOCELIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 2881498, do cargo em
comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, do Serviço de Aquicultura e Pesca, da
Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí, da
Secretaria-Executiva.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 592, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21038.000137/2022-21, resolve:
Nomear MÔNICA MARIA DA SILVA MARQUES, para exercer o cargo em
comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, do Serviço de Aquicultura e Pesca, da
Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí, da
Secretaria-Executiva.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 593, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, bem como
as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.086971/2021-41, resolve:
Dispensar, a partir de 7 de março de 2022, DANIELLE JORDÃO CANTARELLI,
matrícula SIAPE nº 2255974, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de
Divisão, código FCPE 101.2, da Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária em Pernambuco, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do
Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 594, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252, de 6
de novembro de 2019 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
pela Portaria ME nº 357, de 2 de setembro de 2019, pelo art. 105 da Lei nº 13.328, de 29
de julho de 2016 e pelo art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e demais
informações que constam do Processo SEI nº 21000.086971/2021-41, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da servidora DANIELLE JORDÃO CANTARELLI,
matrícula SIAPE nº 2255974, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de
pessoal deste Ministério, para exercer suas funções junto a 9ª Zona Eleitoral de
Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º O ônus pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MARCOS MONTES