DOU 29/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022032900015
15
Nº 60, terça-feira, 29 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA
MARINHA
PORTARIA Nº 24 /CCCPM, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA
MARINHA, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º com binado com o
Art. 27, do Decreto-Lei nº 200/1967 e o Art. 20 do Decreto nº 2013/1996, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a Sra. ROSANEA MARTINS EMERENCIO, CPF:
059.746.467-70, filha inválida do ex-servidor, JORGE MARTINS EMERENCIO, Matrícula SIAPE
0973094, de acordo com o inciso I, Art. 219, Art. 215, c/c na alínea b, inciso IV, Art. 217,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando a Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, com fundamento no Art. 23, §2º, inciso I, da emenda
Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 5 de junho
de 2021, data do falecimento da ex-pensionista ZELI MERENCIO EMERENCIO, Matrícula
SIAPE 06189849, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social de que trata o Art. 201, da Constituição Federal (Processo nº 001/2022,
da CCCPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CA (IM) ARTUR OLAVO FERREIRA
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO
CO R P O R AT I V A
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando
o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de
9 de dezembro de 2021, e na subdelegação de competência do art. 1º da Portaria MDR nº
1.014, de 08 de abril de 2020, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor público IRANI BRAGA RAMOS,
matrícula SIAPE nº 1657060, ocupante do cargo de Assessor Técnico Especializado, em
exercício na Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do Departamento de
Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica, no período de 30 de março a 2 de abril de 2022, com ônus para este
Ministério, para participação em reunião presencial do Projeto de Porte Médio da Bacia
Hidrográfica do Rio da Prata - PPM-Prata, que acontecerá no período de 31 de março a 1º
de abril de 2022, em Buenos Aires/Argentina.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
SECRETARIA DE FOMENTO E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO
PORTARIA Nº 907, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar HENRIQUE SOARES VIEIRA MAGALHAES para exercer a função
comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio aos Entes Subnacionais da
Coordenação-Geral de Apoio aos Entes Subnacionais do Departamento de Parcerias com o
Setor Privado e Sustentabilidade da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor
Privado, código FCPE 101.3, deste Ministério.
VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 8, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SÊCAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH , de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, da mesma data, resolve;
Conceder pensão a Maria Euridice de Medeiros Ferreira, Cônjuge do ex-servidor
José Ferreira Borges, Aposentado no cargo de Engenheiro Agrônomo, Código 476/007,
Classe S, Padrão NS III, SIAPE 734214, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta
Coordenadoria Estadual em Pernambuco , com fundamento nos artigos 215 , 217, inciso I,
e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015,
c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, e será reajustada de acordo
com o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 09 de março de 2022, data
do falecimento do ex- servidor. (Processo Eletrônico SEI nº 59403.000157/2022-69).
DÉCIO PETRÔNIO CAMPOS FLORENTINO
COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ
PORTARIA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NO PIAUÍ, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de Agosto de 2013,
publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em
vista o que consta do Processo Eletrônico N° 59401.000059/2022-41, resolve:
Conceder pensão vitalícia a MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES,
cônjuge do ex-servidor SILVESTRE BORGES DOS SANTOS, aposentado no cargo
de Auxiliar Operacional em Agropecuária, Código 482076, Classe S, Padrão NA-
I, SIAPE 0728770, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta
Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº
13.135/2015, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e
será reajustada de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência
a partir de 28 de Janeiro de 2022, data do requerimento.
ARÃO MARTINS DO RÊGO LOBÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O 
DIRETOR 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria Sudam nº 158, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de
2021, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ALESSANDRA SANTOS LOPES, matrícula SIAPE
1546637, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Gabinete,, código DAS
101.4, do Gabinete desta Autarquia, nas ausências e eventuais impedimentos do titular do
cargo, sem prejuízo de suas atribuições.
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA SUDECO Nº 375, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº
8.277, de 27 de junho de 2014, pelo § 1º do art. 1º da Resolução nº 6, de 06 de março
de 2018, e com fundamento nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria Sudeco nº 297, de 12 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União
nº 93, seção 2, página 15, de 19 de maio de 2021, cuja última prorrogação de prazo foi
efetivada pela Portaria Sudeco nº 344, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 20, seção 2, página 13, de 28 de janeiro de 2022, constituída visando
à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas nos Processos nº
59800.002280/2019-36 e 59800.000241/2021-19.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 2.740, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em
conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no
processo nº 14022.124994/2022-29, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do
servidor público SERGEI SUAREZ DILLON SOARES, matrícula SIAPE nº 1282036, ocupante do
cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, do quadro de pessoal do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para exercer o cargo de Economista do Trabalho no
Departamento de Condições de Trabalho e Igualdade, na Organização Internacional do
Trabalho - OIT, em Genebra, na Suíça, até 16 de março de 2024, com perda total da
remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
PORTARIA ME Nº 2.741, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em
conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no
processo nº 19960.100191/2020-31, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da
servidora pública LUDMILA VIDIGAL SILVA, matrícula SIAPE nº 4339275, ocupante do cargo
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Ministério da
Economia, para exercer o cargo de Profissional Sênior no Escritório Regional das Américas
do Novo Banco de Desenvolvimento, em Brasília-DF, pelo período de quatro anos, com
perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
PORTARIA ME Nº 3.045, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso de sua atribuição e
tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010,
e o que consta no processo nº 14022.126073/2022-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da lotação provisória da servidora JULIANA
AMORIM UBARANA, matrícula SIAPE nº 2039674, ocupante do cargo efetivo de Analista
Técnica de Políticas Sociais - ATPS, do quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde,
para exercer suas funções no Programa de Alimentação, Nutrição e Cultura - PALIN, na
Gerência Regional de Brasília, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, pelo período de cinco
anos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 3.062, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo Único do art. 19 da Portaria ME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº
4.986, de 12 de fevereiro de 2004, bem como o constante no Processo SEI nº
12105.100661/2019-63, resolve:
Art. 1º Designar RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES para exercer a função de
membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como representante do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Juliana Oliveira Domingues.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/ME nº 503, de 26 de agosto de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2020, seção 2, página
38.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 3.063, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo Único do art. 19 da Portaria ME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº