DOE 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº069 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2022
Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) do Horto do Padre Cícero, com área de 1.003,46 ha (um mil e três hectares e quarenta e seis
ares), situado no município de Juazeiro do Norte, conforme memorial descritivo e planta constantes dos Anexos I e II, deste Decreto, sendo as coordenadas
apresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Parágrafo único. Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental (APA) do Horto do Padre Cícero:
I – Conservação da fauna e da flora, especialmente das espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção;
II – Ordenação dos processos de uso e ocupação em consonância as diretrizes do Plano Diretor;
III – Proteção dos ecossistemas e dos serviços ecossistêmicos;
IV – Conservação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos em consonância com o Plano da Sub-Bacia hidrográfica do rio Salgado;
V – Manejo sustentável dos recursos naturais, fundamentado na economia criativa;
VI – Promoção do turismo de base sustentável;
VII – Recuperação de áreas degradadas.
Art. 3º Na APA do Horto do Padre Cícero, fica vedado:
I - A utilização das Áreas de Preservação Permanente nos termos previstos nos artigos 4º e 7º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
ressalvados os casos previstos no Art. 8º da referida Lei.
II - Desmatamentos e queimadas sem a devida autorização do órgão competente;
III - Caça predatória, matança, captura, extermínio ou molestamento de quaisquer espécies de animais silvestres;
IV - Introdução de espécies exóticas em desacordo com as IN da SEMA, n° 05/2021;
V - Qualquer forma de utilização que possa poluir ou degradar os recursos hídricos abrangidos pela APA do Horto do Padre Cícero, incluindo o
despejo de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente;
VI - Construção de lixões ou aterros sanitários;
VII - A destruição do patrimônio material e imaterial de valor histórico, cultural e paisagístico da região, assim considerado pelo Poder Público
competente;
VIII - Uso de agrotóxicos, em desacordo com as normas ou recomendações técnicas estabelecidas;
IX - O desenvolvimento de atividades de mineração que importem em degradação ambiental e descaracterização da paisagem;
X - Instalação de parques industriais que promovam degradação e poluição generalizadas.
XI - A instalação de parques eólicos que possam descaracterizar a paisagem.
XII - A promoção de atividades econômicas em desacordo com a legislação ambiental brasileira.
Art. 4º Quando do processo de implantação e manejo da APA do Horto do Padre Cícero, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I - Consideração da possibilidade da gestão em mosaico;
II - Elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);
III - Um programa permanente de recuperação de áreas degradadas;
IV - Um projeto de reflorestamento com espécies nativas da flora para áreas desmatadas;
V - Campanhas de incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs);
VI - Estabelecimento de Programa contínuo e sistemático de Educação Ambiental, em articulação com as Secretárias de Educação do Munícipio de
Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará, bem como em parceria com as Instituições de Ensino Superior (IES) presentes no território.
Art. 5º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental na APA do Horto do Padre Cícero, precisarão passar por prévio
licenciamento ambiental concedido pela SEMACE, exceto os casos previstos no Inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Estão sujeitos à elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o licencia-
mento de empreendimentos, obras e atividades de alto potencial de impacto ambiental, conforme previsto no plano de manejo da unidade de conservação.
§ 2º A SEMACE constatando que o empreendimento, obra ou atividade possui pequeno potencial de impacto ambiental, mediante Parecer Técnico,
definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
§ 3º O município de Juazeiro do Norte poderá realizar licenciamento ambiental desde que o empreendimento, obra ou atividade seja causadora de
impacto ambiental de âmbito local, como estabelecido nas resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).
Art. 6º Caberá à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) gerir a APA do Horto do Padre Cícero, adotando as medidas necessárias à sua efetiva
proteção, implantação e controle, na forma do Art. 11 e seguintes da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 7º A APA do Horto do Padre Cícero contará com a atuação de um Conselho Consultivo, presidido pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio
de representante designado pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 1º O Conselho será criado por ato legal específico no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da publicação deste Decreto.
§ 2º O Conselho Consultivo será paritário e constituído por representantes de órgãos e entidades da administração estadual, municipal e federal,
representantes da sociedade civil e das comunidades residentes na APA do Horto do Padre Cícero.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão eleitos entre seus pares, em eleição convocada com ampla divulgação pela SEMA, para este fim.
§ 4º O Poder Público municipal indicará seus representantes, sendo um titular e um suplente.
§ 5º Dar-se-á a posse dos Conselheiros mediante Portaria a ser expedida pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), podendo ainda ser dada posse
dos membros faltantes em instrumentos posteriores.
Art. 8º O Plano de Manejo da APA do Horto do Padre Cícero deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação
deste Decreto, e aprovado pelo Conselho Consultivo, garantindo sua participação em todas as etapas.
Art. 9º Fica facultada, mesmo não existindo a obrigatoriedade legal, a proposta de criação de Corredores Ecológicos ligando a APA do Horto do
Padre Cícero às outras unidades de conservação mediante conexão ecológica proporcionada pelo rio Salgado.
Art. 10. Os Cartórios de Imóveis do Município de Juazeiro do Norte, somente registrarão os loteamentos e desmembramentos previstos para serem
implantados dentro do perímetro da APA do Horto do Padre Cícero, após expedida a licença pelo órgão ambiental competente, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.608, DE 29 DE MARÇO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO HORTO DO PADRE CÍCERO
Imóvel: APA DO HORTO DO PE.CÍCERO
Município: JUAZEIRO DO NORTE/CE
U.F:-BR
Área(ha):1.003,4606
Perímetro(m):16.396,46
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39°W, de coor-
denadas N 9.208.770,350m e E 463.104,390m; deste segue com azimute de 156°37’26” por uma distância de 118,41m atéo vértice-M-0002, de coordenadas
N 9.208.661,661m e E 463.151,369m; deste segue com azimute de 224°16’14” por uma distância de 171,33m até o vértice-M-0003, de coordenadas N
9.208.538,978m e E 463.031,771m; deste segue com azimute de 185°33’24” por uma distância de 259,10m até o vértice-M-0004, de coordenadas N
9.208.281,094m e E 463.006,682m; deste segue com azimute de 153°04’26” por uma distância de 196,32m até o vértice-M-0005, de coordenadas N
9.208.106,057m e E 463.095,583m; deste segue com azimute de 102°07’57” por uma distância de 134,98m até o vértice-M-0006, de coordenadas N
9.208.077,687m e E 463.227,553m; deste segue com azimute de 84°29’29” por uma distância de 229,70m até o vértice-M-0007, de coordenadas N
9.208.099,737m e E 463.456,192m; deste segue com azimute de 74°48’16” por uma distância de 250,57m até o vértice-M-0008, de coordenadas N
9.208.165,416m e E 463.698,003m; deste segue com azimute de 343°27’37” por uma distância de 334,22m até o vértice-M-0009, de coordenadas N
9.208.485,811m e E 463.602,856m; deste segue com azimute de 44°31’56” por uma distância de 391,24m até o vértice-M-0010, de coordenadas N
9.208.764,711m e E 463.877,238m; deste segue com azimute de 92°22’59” por uma distância de 202,41m até o vértice-M-0011, de coordenadas N
9.208.756,296m e E 464.079,471m; deste segue com azimute de 107°20’30” por uma distância de 114,14m até o vértice-M-0012, de coordenadas N
9.208.722,274m e E 464.188,424m; deste segue com azimute de 168°17’42” por uma distância de 482,1m até o vértice-M-0013, de coordenadas N
9.208.250,170m e E 464.286,234m; deste segue com azimute de 94°28’12” por uma distância de 139,15m até o vértice-M-0014, de coordenadas N
9.208.239,325m e E 464.424,961m; deste segue com azimute de 95°15’01” por uma distância de 146,07m até o vértice-M-0015, de coordenadas N
9.208.225,959m e E 464.570,415m; deste segue com azimute de 99°10’17” por uma distância de 120,94m até o vértice-M-0016, de coordenadas N
9.208.206,682m e E 464.689,811m; deste segue com azimute de 87°27’00” por uma distância de 192,32m até o vértice-M-0017, de coordenadas N
9.208.215,238m e E 464.881,937m; deste segue com azimute de 40°15’16” por uma distância de 128,01m até o vértice-M-0018, de coordenadas N
9.208.312,933m e E464.964,654m; deste segue com azimute de 99°57’57” por uma distância de 489,46m até o vértice-M-0019, de coordenadas N
9.208.228,226m e E 465.446,733m; deste segue com azimute de 134°48’55” por uma distância de 205,43m até o vértice-M-0020, de coordenadas N
9.208.083,434m e E 465.592,461m; deste segue com azimute de 113°27’53” por uma distância de 183,78m até o vértice-M-0021, de coordenadas N
9.208.010,255m e E 465.761,044m; deste segue com azimute de 77°55’59” por uma distância de 285,69m até o vértice-M-0022, de coordenadas N
9.208.069,980m e E 466.040,421m; deste segue com azimute de 168°54’46” por uma distância de 186,97m até o vértice-M-0023, de coordenadas N
9.207.886,500m e E 466.076,376m; deste segue com azimute de 169°18’56” por uma distância de 56,66m até o vértice-M-0024, de coordenadas N
9.207.830,827m e E 466.086,880m; deste segue com azimute de 178°31’24” por uma distância de 135,65m até o vértice-M-0025, de coordenadas N
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