DOE 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº069  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº295/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 02619873/2022, RESOLVE designar o servidor CARLOS 
ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 118.801-1-6 como gestor dos contratos de mão de obra terceirizada, abaixo relacionados, e como seu 
substituto eventual ANTÔNIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, matrícula nº 118.780-1-6, a partir de 01 de fevereiro de 2022, ficando revogadas as dispo-
sições em contrário.
EMPRESAS
CONTRATO Nº
1
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
66/2022
2
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
61/2022
3
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
24/2018
4
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
42/2018
5
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
65/2019
6
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
70/2018
7
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
46/2021
8
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI
64/2019
9
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
80/2019
10
EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA
82/2017
11
EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA
73/2018
12
FA 2 F-ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP
76/2017
13
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
71/2018
14
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
14/2018
15
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
52/2017
16
GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI
77/2018
17
LBM SERVICOS E CONSTRUCAO EIRELI
54/2017
18
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP
37/2018
19
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
87/2017
20
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
74/2020
21
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
75/2020
22
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
82/2020
23
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
77/2020
24
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
12/2021
25
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
55/2021
26
THOMPSON SEGURANÇA LTDA
52/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº296/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 02689839/2022, RESOLVE designar o servidor CARLOS 
ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 118.801-1-6 como gestor do contrato nº 9912494702 firmado com a empresa Bras. de Correios e Telé-
grafos, a partir de 01 de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 23 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - 
ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos da Lei Nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002), na Convenção Coletiva de Trabalho 
2021/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 
R$29.757,96 (vinte e nove mil setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito 
retroativo a 01 de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 064/2019/SAP; 
XII - DATA: 14 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA; CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, ANTONIO JAIME QUEIROZ 
MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03850968/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA. CNPJ Nº. 31.696.467/0001-41. CONTRATO Nº. 
024/2021. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO ITEM 4.1. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA 
E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 11.1 e 
11.6. NÃO ENTREGA DE PARTE DO OBJETO CONTRATADO (CLÁUSULA TERCEIRA, 3.2, ITENS: 30 a 44, 46 e 47). APLICAÇÃO DA SANÇÃO 
CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “b” DO CONTRATO Nº. 024/2021 
E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 59/63, informações da Coordenadoria Administrativa (fls.47/48, 51, 55 e 57), 
informações COFIN (fls.58) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima 
Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “b” do Contrato nº. 024/2021, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no 
caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa RM 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 31.696.467/0001-41, em virtude da não entrega dos itens 30 a 44, 46 e 47, 
descritos nas especificações e quantitativos do objeto, Cláusula Terceira, item 3.2, do instrumento contratual, totalizando R$ 8.321,32 (oito mil, trezentos e 
vinte e um reais e trinta e dois centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2021 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E 
A EMPRESA EMKO CONSTRUTORA EIRELI;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob 
o nº 33.866.288/0001-30;  III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro: Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE;  IV 
- CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.779/0001-53, Inscrição Estadual: 20.484.707-9, doravante deno-