DOE 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº069 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2022
de realizar Diligência Fiscal, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$
30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto Nº30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 16 de março de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°073/2022 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto
n° 29.704 de 08.04.2009, publicado no Diário Oficial de 14.04.2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES AMILCA ALVES DO NASCIMENTO
RODRIGUES, matrícula Nº106081-1-2, SOLANGE MARIA VERAS CASTRO BEZERRA MELO, matrícula Nº103998-1-5, VERIDIANA PAULA DE
MENESES COSTA, matrícula Nº106644-1-1, VITOR ROCHA SOARES, matrícula Nº497745-1-6 e MARCUS AUGUSTO SILVA FERREIRA, matrícula
Nº003395-1-2, para compor comissão responsável pela seleção de Estagiários de Nível Superior, na Secretaria da Fazenda, no ano de 2022. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº076/2022 - ASECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a
partir de 10.03.2022, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria Nº029/2022, publicada
no DOE de 18.02.2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 14 de março de 2022 .
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº076/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Nº
NOME
01
CELMO RODRIGUES SILVESTRE NETO
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PORTARIA CONAT Nº078, de 15 de março de 2022.
REGULAMENTA O ART. 48, § 1º, INCISO V, DA LEI Nº15.614, DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº17.251, DE 2020.
O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I,
da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, e Considerando a necessidade de regulamentar o inciso V do § 1º do art. 48 da Lei Nº15.614, de 2014, com nova
redação dada pela Lei Nº17.251, de 2020. RESOLVE:
Art. 1º Definir, para o exercício de 2022, como autos de infração com valores de grande monta, nos termos do inciso V do § 1º do art. 48 da Lei
Nº15.614, de 2014, com nova redação dada pela Lei Nº17.251, de 2020, aqueles cujo crédito tributário lançado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 15 de março de 2022.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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ATO DECLARATÓRIO Nº001/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da
Instrução Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO,
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais Nº60,70,81,82,84 a 86/2021 (publicado no D.O.E. de 04.02.2022
e 04.01.2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza Centro, 15 de março de 2022.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº001/2022,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 60,70,81,82,84 86/2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.679.783-7
MARIA ISABELA DE OLIVEIRA GONDIM - ME
02
06.165.365-9
MARIA NEILDES LUZ
03
06.513.058-8
HELENA MARTINS DA SILVA
04
06.489.074-0
S.O.S. ÁGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
05
06.538.833-0
FABRICA DE SALGADOS CENTRAL LTDA
06
06.123.595-4
FRANCISCO TEIXEIRA LIMA
07
06.275.031-3
FARBRINDES UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº004/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa Nº77/19; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT EM CRATEÚS, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital Nº006/2022
(publicado no D.O.E. de 21 de fevereiro 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado
em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato,
esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de apro-
veitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.682822-8
R RODRIGUES DE ARAUJO
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat-Crateús, 03 de março de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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