DOE 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
167
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº069 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº0581/2022 - GS - O PRESIDENTE DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais nos termos do inciso II do art. 4º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de ja-neiro de
2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, e considerando a indicação encaminhada por meio do VIPROC: 02691540/2022, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ
HELDER PORTO DE OLIVEIRA, ST BM - Mat.: 100.964-1-3, a partir da data de publicação desta Portaria, para a função de Gestor de Compras,
da Unidade orçamentária 10200011 – FSPDS Colégio Militar do Corpo de Bombeiros (FSPDS-CMCB) . SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2008
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 014/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIO ERNANDO MOREIRA PRADO; II - CONTRATANTE: O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO ERNANDO MOREIRA PRADO, inscrito no CPF
sob o nº 532.662.693-49; V - ENDEREÇO: Rua 24 de Agosto nº 87, Ubajara-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X
da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação
do prazo do Contrato nº 017/2008, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Ubajara, tendo em vista que
continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população
daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula nona do contrato original;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 17.376,00 (Dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais) e o valor mensal R$ 1.448,00 (Hum
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em
qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da
vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2008,
firmado em 01/04/2008; XII - DATA: 09 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônio Ernando Moreira Prado - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2017
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2022 AO CONTRATO Nº 008/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO EIRELI ME;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRI-
GERAÇÃO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 297, São João do Tauape - Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Prorrogação Excepcional fundamenta-se no Art. 57,§ 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
pertinente bem como pelas condições e cláusulas expressas no Termo de Aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Fundamenta-se ainda no parecer favorável da ASSJUR da Policia Civil, exarado nos autos do processo administrativo nº 00726184/2022, bem como na
autorização do dirigente máximo da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição. JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação
de prorrogação excepcional e reajuste do contrato nº 008/2017, firmado com a empresa ARV Comércio e Serviços Elétricos e de Refrigeração Eireli, tendo
como objeto os serviços de assistência técnica, manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ares-condicionado da Polícia Civil.
tendo seu término previsto para 02/04/2022, não podendo sofrer solução de continuidade o que certamente acarretaria prejuízos para essa Polícia Civil.
Cumpre destacar que a Policial Civil iniciou com bastante antecedência os trâmites necessários para realizar a substituição do contrato em comento, tendo sido
gerado o processo administrativo nº 03852469/2021 em 03/05/2021, entretanto, por motivos alheios a nossa vontade, até a presente data o pregão eletrônico
nº 20210086 não foi concluído, pois no decorrer dos trâmites do processo licitatório ocorreram diversos pedidos de recursos administrativos e impugnações,
ocasionando atraso para a conclusão do certame, fato este imprevisível e não ocasionado pela administração da Polícia Civil. Considerando que a prestação
do serviço referente ao aludido contrato não poderá sofrer solução de continuidade e tendo em vista que o processo administrativo de prorrogação contratual
foi devidamente instruído pela Policia Civil e autorizado por sua autoridade máxima, faz-se necessária a prorrogação excepcional do contrato firmado com
a empresa ARV Comércio e serviços Elétricos e de Refrigeração Eireli, podendo o aludido contrato ser rescindido a qualquer momento mediante conclusão
do processo licitatório que encontra-se em andamento na PGE; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Adita-
mento, a prorrogação do prazo e reajuste de 10,54% do contrato nº 008/2017 (serviço de assistência técnica, manutenção preventiva, preditiva e corretiva
nas centrais e aparelho de ar condicionado da Polícia Civil) pelo período de 12 meses, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante conclusão do
processo licitatório que encontra-se em andamento na PGE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado é de R$ 1.498.345,73 (Hum milhão, quatro-
centos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15
.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.122.211.20799.15.33903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06
.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.00.0
.20 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.211.20418.03.3
3903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.211.20418.15.33903000.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá vigência de 12
(doze) meses com início em 03/04/2022 e término em 02/04/2023, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante conclusão do processo licitatório
que encontra-se em andamento na PGE; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 008/2017, firmado
em 03 de abril de 2017; XII - DATA: 17 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - GESTOR DO CONTRATO/DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
e Jordana Gouveia e Silva - ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO EIRELI ME.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CARLA SANTOS DA SILVA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CARLA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 090.539.157-88; V -
ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel, 747, Centro, Croatá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666
de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº
009/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Croatá, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 10,35%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O
valor global do contrato é de R$ 5.520,00 (Cinco mil, quinhentos e vinte reais) e o valor mensal R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais) que será pago até
o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2019, firmado em 01/04/2019; XII - DATA: 18 de março de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL
e Carla Santos da Silva - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
Fechar