DOE 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº069 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2022
Itaueira Agropecuária S/A - CNPJ/ME N° 07.231.103/0001-01 - NIRE 23300018079. Ata da 72ª RCA realizada em 13/12/2021. Data, Horário e
Local: 13/12/2021, às 8:00 horas, na sede social da Itaueira Agropecuária S/A, situada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua João Lobo Filho,
423, Bairro de Fátima, CEP 60.055-360 (“Companhia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença da totalidade dos
membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Presentes:
Compareceram os seguintes conselheiros: (i)Carlos Prado, (ii)Maria do Rosário Garcia Ribeiro Prado, (iii)José Roberto Prado e (iv)Geraldo Luciano Mattos
Júnior(em conjunto, “Conselheiros”). Mesa: Carlos Prado, Presidente, e Adriana Ribeiro do Prado, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i)resultado
de desempenho da Companhia referente ao mês de novembro de 2021; (ii)a celebração da “Carta de Intenções” e eventuais aditamentos com o Banco
Itaú BBA S/A para estruturação de operação envolvendo a captação de recursos no mercado de capitais brasileiro por meio de certificado de recebíveis
do agronegócio - CRA, no valor total de até R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais), nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009(“ICVM
476”); (iii)constituição de garantia de alienação fiduciária, pela Companhia, sobre imóveis de sua propriedade, para garantir as obrigações assumidas pela
Companhia no âmbito da operação financeira prevista no item acima; e (iv)caso aprovado os itens acima, em especial os itens“(ii)” e “(iii)”, autorizar a
Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários, bem como assinar os instrumentos pertinentes à consumação do disposto nos itens acima.
Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes na Ordem do Dia,as deliberações abaixo foram aprovadas pela totalidade dos Conselheiros,
sem quaisquer ressalvas, reservas e/ou oposições: (i)fica aprovado o desempenho da Companhia referente ao mês de novembro de 2021; (ii)fica aprovada a
celebração da “Carta de Intenções” e eventuais aditamentos com o Banco Itaú BBA S/A, bem como a contratação, pela Companhia, de operação financeira
para emissão pela Companhia de cédula de produto rural com liquidação financeira, em favor da True Securitizadora S.A., nos termos da Lei nº 8.929, de
22/08/1994, cujos recursos a serem captados servirão de lastro para emissão de certificado de recebíveis do agronegócio, em série única, em regime de
colocação de melhores esforços, de emissão da True Securitizadora S.A.(“CPR-F” e “CRA”, respectivamente), nos termos da ICVM 476. A CPR-F terá
as seguintes características: (i)valor total: até R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais); (ii)prazo de vencimento: 5(cinco) anos, a contar da data de
emissão; (iii)data de emissão: a ser definida; (iv)remuneração: taxa DI, acrescida da sobretaxa de 4,50%(quatro vírgula cinquenta por cento) ao ano;
(v)pagamento da remuneração: mensal, sem carência; (vi)amortização de principal: semestral, após carência de 12(doze) meses; (vii)garantias: a
outorga de alienação fiduciária de imóveis rurais, de titularidade da Companhia ou de empresas controladas, representando 140%(cento e quarenta por
cento) do valor total da operação; e aval dos seguintes acionistas da Companhia: Carlos Prado Filho, Lenita Ribeiro do Prado, Antônio Marcos Ribeiro do
Prado e Marilena Ribeiro do Prado; (viii)eventos de vencimento antecipado: a serem negociados e previstos na CPR-F; e (ix)demais condições: a serem
negociadas e previstas na CPR-F; (iii)fica aprovada a constituição de alienação fiduciária sobre imóveis rurais de propriedade da Companhia, ou sociedade
da qual seja controladora, para garantir 140%(cento e quarenta por cento) do valor total da operação acima mencionada. Os imóveis rurais serão indicados
oportunamente pela Diretoria da Companhia para as referidas operações; e (iv)por fim, fica autorizada a Diretoria da Companhia, bem como quaisquer
de seus representantes legais em procuração com poderes específicos e limitados para tanto, praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação
das deliberações acima, especialmente para: (i)discutir, negociar e definir os termos e condições da CPR-F, desde que observado o acima disposto; (ii)
celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da emissão da CPR-F, bem como quaisquer
aditamentos aos referidos documentos; (iii)a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (iv)
contratar os demais prestadores de serviços para a emissão da CPR-F, incluindo, sem limitação, o coordenador líder, o agente fiduciário dos CRA, agente
de liquidação, escriturador, agente registrador, custodiante e os assessores legais, entre outros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa
a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada,sendo o presente traslado assinado digitalmente pela
secretária da mesa dirigente, Sra. Adriana Ribeiro do Prado e por seu presidente, Sr. Carlos Prado. Local e Data: Fortaleza-CE, 13/12/2021. Confere com
o original lavrado no livro próprio. Assinam digitalmente o presente ato o presidente e a secretária da mesa: Presidente: José Roberto Prado e Secretária:
Adriana Ribeiro do Prado.
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Preá Loteamento e Pousada Ltda. - CNPJ/MF nº 07.125.287/0001-25 - NIRE nº 23201042443 - Edital de convocação - Ficam os sócios Preá Loteamento e
Pousada Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 9h do dia 04/04/2022, na modalidade virtual,
através do link meet.google.com/kxz-jdiy-usj a fim de discutirem e deliberarem sobre a exclusão da sócia DM Brasil Administração de Participações Societárias
e de Bens Ltda., nos termos do artigo 1.085 do Código Civil, combinado com as Cláusulas Nona, Parágrafo Quinto, e Décima Segunda do Contrato Social da
Sociedade. Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos
através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Para facilitar, aqueles que se fizerem representar por procuração,
enviem os respectivos documentos com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no e-mail: silmara@egroup.net.br. Cruz, 24/03/2022.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 22.03.02/2022-SMAS.
objeto: aquisição de 01 (um) veículo tipo micro ônibus para garantir atividades sócioassistenciais junto ao idoso, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social, do município de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço Por Item. A comissão de pregão comunica aos interessados que
a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 11 de abril de 2022 as 08h30min (horário de Brasília)
no sítio www.licitacoes-e.com.br. Formalização de lances: 11 de abril de 2022 as 09h00min (horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser
obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação
de informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com. Leydiane Vieira Chagas – Pregoeira.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 22.03.01/2022-SRP. objeto:
seleção de empresa visando o registro para futuras e eventuais aquisições de medicamentos que não constam na PPI Municipal, Estadual Básica e de alto
custo, assim como medicações judicializadas, destinados ao atendimento do sistema de saúde de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço Por Lote (com
maior percentual de desconto em relação a tabela ABCFARMA/guia da farmácia). A comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das
propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 11 de abril de 2022 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio
www.licitacoes-e.com.br. Formalização de lances: 11de abril de 2022 as 10h00min (horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser obtido
através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de
informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com.Leydiane Vieira Chagas – Pregoeira.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Carnaubal – Aviso de Julgamento de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação, depois de
proceder à verificação e análise dos documentos de habilitação das empresas participantes na Tomada de Preço Nº. 01.008/2022-TP, referente à contratação
de empresa para promover capacitações da atenção básica na Política Nacional de práticas integrativas e complementares em saúde no SUS, que objetiva
uma sensibilização e vivência sobre as PICS para os profissionais de saúde e gestores da área da saúde do Município de Carnaubal-CE, decidiu e julgou
habilitada: Julyana Gomes Freitas ME. Decidiu e julgou inabilitadas: Eraldo Luiz de Araújo Junior e Yzallon M. Lopes. As razões que motivaram tal decisão
encontram-se à disposição dos interessados, para consulta, junto ao processo licitatório no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Carnaubal/CE,
situada na Rua Presidente Médici, 167, Centro, nos dias úteis das 08h00min às 12h00min, ou através do Portal de Licitações dos Municípios no site TCE:
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Comunicamos que a partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o Art. 109,
Inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93. Caso não seja impetrado nenhum recurso fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia
06/04/2022 às 11h00m. Carnaubal - CE, 24 de março de 2022. Adriana Passos de Lima - Presidente da Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
- A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE TORNA PÚBLICO
O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.03.18.01, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.01.25.01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0403.12.361.0036.2.102. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR
DA SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, PODENDO O MESMO SER PRORROGADO CONFORME ART. 57, INCISO II DA
LEI DE LICITAÇÕES DE CONTRATOS. CONTRATADA: SERV LOK SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI-ME. ASSINA PELA CONTRATADA:
ANTÔNIO MARCOS ALMEIDA DE ABREU. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. VALOR GLOBAL: R$
434.400,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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