DOMCE 30/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2923

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.01.17.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a
empresa INFOCONT ASSESSORIA CONTABIL MUNICIPAL
LTDA ME. Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços
técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria na
área de contabilidade pública e gestão fiscal, objetivando atender a
LRF, TCE-CE e demais órgãos da administração pública, junto a
Secretaria de Assistência Social. Valor Total do Contrato: R$
88.224,00 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e quatro reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Erica Lorena da Silva
Pereira e Antônio Avartanhas de Sousa. .

Data de Assinatura do Contrato: 21 de Março de 2022

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:B9DD964A

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.02.24.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria de Educação e a empresa COPERGA -
COMERCIAL DE GAS PEREIRA DE MORAIS LTDA. Objeto:
Aquisição de gás liquefeito de Petróleo -GLP, destinado ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de
Jardim/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 94.252,85 (noventa e
quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Inês
Sampaio Neves Aires e José Roberto Pereira de Morais.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de Março de 2022.

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:17DD4B3C

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.02.24.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria de Administração e a empresa
COPERGA - COMERCIAL DE GAS PEREIRA DE MORAIS
LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de Petróleo -GLP,
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Jardim/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 2.679,84 (dois mil
seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Vigência
Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Francisca Luziana dos Santos
e José Roberto Pereira de Morais.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de Março de 2022

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:3884400C

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.02.24.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa
COPERGA - COMERCIAL DE GAS PEREIRA DE MORAIS
LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de Petróleo -GLP,
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Jardim/CE, conforme especificações constantes
no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 12.059,28 (doze
mil cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Vigência
Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Érica Lorena da Silva Pereira
e José Roberto Pereira de Morais.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de Março de 2022.

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:65C5CC5B

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2022.02.24.1. Partes: o Município de
Jardim, através da Secretaria de Saúde e a empresa COPERGA -
COMERCIAL DE GAS PEREIRA DE MORAIS LTDA. Objeto:
Aquisição de gás liquefeito de Petróleo -GLP, destinado ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Jardim/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 35.731,20 (trinta e cinco
mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos). Vigência
Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Julia Cristina de Sá Roriz
Miranda e José Roberto Pereira de Morais.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de Março de 2022.

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:45F2C981

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 633/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA – CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO
BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DE MADALENA/CE E REVISÃO
SALARIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de
Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou, e eu, saciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Educação de Madalena será reajustado em
33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com
o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do
Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. O Salário Base dos Profissionais do Magistério da
Rede Pública Municipal de Educação de Madalena fica reajustado em
índice único e geral.

Art. 2º Fica concedido revisão salarial de 11% para todos os
servidores públicos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
do município de Madalena-CE, que perfazem seus vencimentos acima
do salário mínimo, com exceção dos Profissionais do Magistério, que
receberam reajuste em conformidade com o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo não se aplica aos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias que será reajustado conforme o piso salarial nacional da
categoria.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei
serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências
Constitucionais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022.