DOMCE 30/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2923

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fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas
autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste
Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo
aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou
suspensão de atividade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 A Secretaria de Saúde do Município, de forma concorrente
com os demais órgãos competentes, se encarregará da fiscalização do
cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o
monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e
permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura
responsável das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 15 Os protocolos sanitários com as medidas a serem observadas
pelas atividades liberadas para evitar a proliferação da Covid-19,
observadas as disposições deste Decreto, constarão do site oficial da
Sesa.
Art. 16 Permanecem vigentes a recomendação e o procedimento
previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Decreto n.º 34.196, de
07 de agosto de 2021.
Art. 17 Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência
declarada no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o
presente decreto, em 21 de março de 2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:35C412F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº 26, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

CRIA
O
COMITÊ
DE
APLICAÇÃO
RESPONSÁVEL
PELA
IMPLANTAÇÃO
DO
MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (GESTÃOGOV),
NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, em exercício, JOÃO
PAULO FURTADO, no uso das suas atribuições constitucionais e
legais;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de
2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do
Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para
a governança e gestão das transferências de recursos da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de
junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril
de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, que
dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos
órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de
recursos da União,

RESOLVE DECRETAR

Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação responsável pela
implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências
da União (GestãoGov), por meio da aplicação do Instrumento de
Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMG - Tr 100
PONTOS).

Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este
Decreto estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das
Transferências da União, versão 2021, do Ministério da Economia.

Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos a serem
nomeados em Portaria de designação sem ônus:

• Gabinete Municipal do Prefeito;
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Setor da Controladoria;
• Setor de Contratos e Convênios;
• Setor de Licitação.

§ 1º - O Gabinete Municipal do Prefeito publicará Portaria com a
designação dos membros do Comitê de Aplicação.
§ 2º - O Comitê de Aplicação será presidido por servidor público
municipal efetivo representante do Setor de Contratos e Convênios.
§ 3º - Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas
atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de março de 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti – ce em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:13822B7A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 184, DE 16 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA Nº 184, de 16 de março de 2022

DESIGNAR MEMBROS PARA COMPOR O
COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA
IMPLANTAÇÃO
DO
MODELO
DE
EXCELÊNCIA EM GESTÃOGOV CRIADO PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 16 DE MARÇO
DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI em exercício, JOÃO
PAULO FURTADO, no uso de suas atribuições legais no uso de
suas atribuições legais, e em conformidade com o do Art. 3º do
Decreto Municipal nº 26, de 16 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor o
Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de
Excelência em GestãoGov criado pelo Decreto Municipal nº 26, de 16
de março de 2022:

• WASLLANY RIBEIRO SILVESTRE, representante do Setor de
Contratos e Convênios, para atuar como Presidente do Comitê de
Aplicação do GestãoGov;
• ANE CAROLINE RODRIGUES LEITE;, representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atuar como Membro
do Comitê de Aplicação do GestãoGov; .
•
CICERO
WANDERSON
SANTANA
DOS
SANTOS,
representante do Setor da Controladoria, para atuar como Membro do
Comitê de Aplicação do GestãoGov;
• EVA TALITA DANTAS DE MORAIS PINHEIRO representante
da Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como Membro do
Comitê de Aplicação do GestãoGov;