DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
distância de 4,59 m, segue até o ponto P11 de coordenada - N = 9.587.933,883 m - E = 552.891,799 m; segue com azimute de 198°09’36” e distância de 2,92 
m, segue até o ponto P12 de coordenada - N = 9.587.931,107 m - E = 552.890,888 m; segue com azimute de 288°09’36” e distância de 29,42 m, segue até o 
ponto P13 de coordenada - N = 9.587.940,276 m - E = 552.862,934 m; segue com azimute de 358°02’17” e distância de 10,35 m, segue até o ponto P14 de 
coordenada - N = 9.587.950,620 m - E = 552.862,580 m; segue com azimute de 16°09’52” e distância de 2,87 m, segue até o ponto P15 de coordenada - N = 
9.587.953,380 m - E = 552.863,380 m; segue com azimute de 101°08’58” e distância de 4,27 m, segue até o ponto P16 de coordenada - N = 9.587.952,554 m 
- E = 552.867,571 m; segue com azimute de 17°26’39” e distância de 47,35 m, segue até o ponto P1 de coordenada - N = 9.587.997,726 m - E = 552.881,766 
m; chegando ao início desta descrição. Perfazendo uma área total de 4.288,47 m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central nº 39°00’, fuso-24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano 
de projeção UTM.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.609, DE 30 DE MARÇO DE 2022
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 94 da Constituição Federal e 
nos arts. 88 inciso XII, e 107 da Constituição do Estado do Ceará, considerando a lista tríplice formada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
resolve NOMEAR o advogado Dr. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, para o cargo vitalício de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, 
ocupando a vaga destinada ao quinto constitucional, para membros oriundos da Advocacia, aberta pela Lei nº 17.743, de 29 de outubro de 2021. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 94 da Constituição Federal e 
nos arts. 88 inciso XII, e 107 da Constituição do Estado do Ceará, considerando a lista tríplice formada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
resolve NOMEAR o advogado Dr. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, para o cargo vitalício de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará, ocupando a vaga destinada ao quinto constitucional, para membros oriundos da Advocacia, aberta pela Lei nº 17.743, de 29 de outubro de 2021. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a predominância da Administração Pública 
na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no “caput”, do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, 
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n. 02641534/2022, CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pelo Coordenador Jurídico da 
Casa Civil que identificou que o Edital do Pregão Eletrônico n. 20210037-CC encontra-se em desacordo com a Lei Federal n. 8.666/93, CONSIDERANDO a 
necessidade de readequação do ato convocatório, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico n. 20210037-CC, que tem por objeto a contratação dos serviços 
de clipping jornalístico para o monitoramento diário e em tempo real de notícias veiculadas em mídia impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de 
TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e redes sociais), segundo critérios e métricas estipuladas pelo Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 28 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300112-1-X, a viajar no dia 10 de março de 2022, ao município de Limoeiro do Norte-CE, onde 
participa de Inauguração da Escola Estadual de Educação Profissional Lúcia Bezerra Baltazar e também de assinatura da Ordem de Serviço para Construção