DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070 |  Caderno 3/4  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 28/01/2022
O Governo do Estado republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2021, composto do Balanço Orçamentário - 
Anexo 1, da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 2, da Receita Corrente Líquida - Anexo 3, dos Resultados Primário e Nominal - Anexo 
6, das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Anexo 8, das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital 
- Anexo 9, Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos - Anexo 11, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Anexo 12 e Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Anexo 14, de acordo com os artigos 52 e 53 da 
LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
O Poder Executivo republica também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2021, composto da Despesa com Pessoal - Anexo 1, da 
Dívida Consolidada Líquida - Anexo 2, Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5 e do Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo 
6, do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Motivo da Republicação: CORREÇÃO DOS ANEXOS.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFÊRENCIA:JANEIRO A DEZEMBRO/2021/BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
LRF, Art. 52, inciso I, alineas “a” e “b” do inciso II e $ 1º. Anexo 1
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A 
REALIZAR(A-C)
NO BIMESTRE (B)
%(B/A)
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
%(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
28.848.257.002,00
32.305.477.627,16
6.341.644.508,46
19,63
32.479.046.272,05
100,54
-173.568.644,89
RECEITAS CORRENTES
26.219.400.975,00
28.759.086.327,59
6.221.937.974,97
21,63
30.834.937.386,46
107,22
-2.075.851.058,87
   IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
14.889.949.252,00
16.511.018.301,61
3.309.834.067,79
20,05
17.048.213.107,05
103,25
-537.194.805,44
      IMPOSTOS
14.183.764.076,00
15.802.682.823,10
3.134.468.985,23
19,84
16.235.342.286,21
102,74
-432.659.463,11
      TAXAS
706.185.176,00
708.335.478,51
175.365.082,56
24,76
812.870.820,84
114,76
-104.535.342,33
   CONTRIBUIÇÕES
1.022.643.416,00
1.022.643.416,00
337.525.361,01
33,01
1.163.671.912,00
113,79
-141.028.496,00
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.022.643.416,00
1.022.643.416,00
337.525.361,01
33,01
1.163.671.912,00
113,79
-141.028.496,00
   RECEITA PATRIMONIAL
279.599.643,00
282.649.236,61
133.839.143,92
47,35
477.512.721,85
168,94
-194.863.485,24
      EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO DO ESTADO
22.392.165,00
22.392.165,00
1.831.475,06
8,18
9.716.475,41
43,39
12.675.689,59
      VALORES MOBILIÁRIOS
247.057.794,00
250.107.387,61
129.785.731,83
51,89
457.861.109,13
183,07
-207.753.721,52
      DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MEDIANTE 
CONCESSÃO, PERMISSÃO, 
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
10.149.684,00
10.149.684,00
1.586.331,83
15,63
9.296.608,07
91,60
853.075,93
      EXPLORAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO INTANGÍVEL
0,00
0,00
77.879,00
0,00
77.879,00
0,00
-77.879,00
      DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00
557.726,20
0,00
560.650,24
0,00
-560.650,24
   RECEITA DE SERVIÇOS
262.893.289,00
263.776.266,02
64.677.468,31
24,52
277.002.995,85
105,01
-13.226.729,83
      SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
E COMERCIAIS GERAIS
139.038.372,00
139.921.349,02
32.487.102,51
23,22
140.428.780,25
100,36
-507.431,23
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
REFERENTES À NAVEGAÇÃO 
E AO TRANSPORTE
2.086.780,00
2.086.780,00
701.039,05
33,59
3.155.457,73
151,21
-1.068.677,73
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
REFERENTES À SAÚDE
121.618.137,00
121.618.137,00
31.489.326,75
25,89
133.343.344,45
109,64
-11.725.207,45
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
FINANCEIRAS
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
75.413,42
50,28
74.586,58
   TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
9.120.722.555,00
10.035.392.623,35
2.141.972.241,59
21,34
11.161.122.004,48
111,22
-1.125.729.381,13
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
E DE SUAS ENTIDADES
7.662.186.965,00
8.096.039.093,92
1.787.668.365,50
22,08
9.347.408.433,73
115,46
-1.251.369.339,81
      TRANSFERÊNCIAS DOS 
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
141.782.119,00
233.648.544,23
9.503.103,98
4,07
79.410.865,26
33,99
154.237.678,97
      TRANSFERÊNCIAS DE 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
27.723.260,00
42.150.726,12
11.786.143,77
27,96
30.630.431,31
72,67
11.520.294,81
      TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.289.030.211,00
1.663.554.259,08
333.014.628,34
20,02
1.703.672.274,18
102,41
-40.118.015,10
   OUTRAS RECEITAS CORRENTES
643.592.820,00
643.606.484,00
234.089.692,35
36,37
707.414.645,23
109,91
-63.808.161,23
      MULTAS ADMINISTRATIVAS, 
CONTRATUAIS E JUDICIAIS
143.073.659,00
143.087.323,00
41.161.036,66
28,77
142.697.630,44
99,73
389.692,56
      INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES 
E RESSARCIMENTOS
68.405.445,00
68.405.445,00
30.861.698,80
45,12
107.236.501,67
156,77
-38.831.056,67
      DEMAIS RECEITAS CORRENTES
432.113.716,00
432.113.716,00
162.066.956,89
37,51
457.480.513,12
105,87
-25.366.797,12
RECEITAS DE CAPITAL
2.628.856.027,00
3.546.391.299,57
119.706.533,49
3,38
1.644.108.885,59
46,36
1.902.282.413,98
   OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.594.377.177,00
2.534.377.177,00
79.132.496,19
3,12
1.406.915.418,29
55,51
1.127.461.758,71
      OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- MERCADO INTERNO
786.697.603,00
1.726.697.603,00
9.573.171,55
0,55
1.051.540.121,76
60,90
675.157.481,24
      OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- MERCADO EXTERNO
807.679.574,00
807.679.574,00
69.559.324,64
8,61
355.375.296,53
44,00
452.304.277,47
   ALIENAÇÃO DE BENS
35.752,00
180.652,00
10.677.488,00
5.910,53
47.231.550,42
26.145,05
-47.050.898,42
      ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
35.752,00
180.652,00
10.677.488,00
5.910,53
17.767.679,64
9.835,31
-17.587.027,64
      ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
0,00
0,00
0,00
0,00
29.463.870,78
0,00
-29.463.870,78
   AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
0,00
0,00
323.323,10
0,00
323.323,10
0,00
-323.323,10
      AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
0,00
0,00
323.323,10
0,00
323.323,10
0,00
-323.323,10
   TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.034.443.098,00
1.011.833.470,57
29.349.347,77
2,90
189.328.357,61
18,71
822.505.112,96
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
E DE SUAS ENTIDADES
1.024.437.348,00
1.000.994.168,39
27.959.130,75
2,79
181.699.887,52
18,15
819.294.280,87
      TRANSFERÊNCIAS DOS 
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
4.010.000,00
4.660.000,00
1.390.217,02
29,83
5.248.294,95
112,62
-588.294,95
      TRANSFERÊNCIAS DE 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1.983.750,00
2.167.302,18
0,00
0,00
0,00
0,00
2.167.302,18
      TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
4.012.000,00
4.012.000,00
0,00
0,00
2.380.175,14
59,33
1.631.824,86
   OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
223.878,43
0,00
310.236,17
0,00
-310.236,17
      DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
223.878,43
0,00
310.236,17
-310.236,17
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(II)
1.498.411.724,00
1.498.675.081,43
427.684.030,90
28,54
1.717.307.138,07
114,59
-218.632.056,64
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.498.411.724,00
1.498.675.081,43
427.684.030,90
28,54
1.717.307.138,07
114,59
-218.632.056,64