DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
1  Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decrés-
cimo resultante das transferências do FUNDEB 
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos 
termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO 
do último bimestre do exercício. 
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada. 
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. 
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 
9 Na linha  3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, está incluído o valor de R$ 2.000,02 referente 
ao valor empenhado no item de despesa 33409200006-TRANSFERÊNCIA DO IPI EXPORTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. 
10 O valor de R$ 17.855.329,94, na linha 55-AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS), refere-se ao 
ressarcimento de sequestros judiciais realizado pelo Tesouro Estadual. 
 
 
 
 
 
11) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:   
 
 
 
 
 
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
33903900098- ANUIDADES ASSOCIATIVAS
177.453,66
177.453,66
177.453,66
33909300007-DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
68.038,81
68.038,81
68.038,81
33903900045-FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
10.794.438,30
9.779.913,06
9.779.913,06
33903200013-UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES
167.357,00
34.400,00
34.400,00
33909300001-INDENIZAÇÕES
303.225,84
213.347,67
213.347,67
TOTAL
11.510.513,61
10.273.153,20
10.273.153,20
 
 
 
12) Itens excluídos por analogia com os Acórdãos do TCE  
 
 
 
 
 
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
33903900042-JUROS
375,89
375,89
375,89
33909300002-RESTITUIÇÕES
177.236,59
177.236,59
177.236,59
33904700022-MULTAS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
5,52
0,00
0,00
33909300004-RESSARCIMENTOS CONTRATUAIS
333.083,86
332.964,72
332.964,72
33919300001-INDENIZAÇÕES
7.398,11
7.398,11
7.398,11
33919300099-OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.660,76
8.660,76
8.660,76
44909300001-INDENIZAÇÕES
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
TOTAL
5.526.760,73
5.526.636,07
5.526.636,07
 
 
 
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERACÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2021
RREO - ANEXO 9  (LRF, ART. 53, § 1º, INCISO I) 
 
 
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS (B)
SALDO NÃO REALIZADO ( C )=(A - B)
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)
 2.534.377.177,00 
 1.406.915.418,29 
 1.127.461.758,71
 
DESPESAS
 DOTAÇÃO  
ATUALIZADA 
 (D) 
 DESPESAS 
 EMPENHADAS 
 (E) 
 SALDO NÃO EXECUTADO 
 (F)=(D-E) 
DESPESA DE CAPITAL
 7.226.860.777,82 
 5.021.907.859,17 
 2.204.952.918,65 
   Investimentos       
5.340.223.057,77
3.499.385.767,44
 1.840.837.290,33 
   Inversões Financeiras        
314.484.187,34
312.576.977,88
 1.907.209,46 
   Amortização da Dívida 
1.572.153.532,71
1.209.945.113,85
 362.208.418,86 
     (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 
24.449.627,02
22.862.406,39
 1.587.220,63 
     (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL  LÍQUIDA (II)
 7.202.411.150,80 
 4.999.045.452,78 
 2.203.365.698,02 
RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO ( III)= (I-II)
 (D-A) 
 (E-B) 
 (F-C) 
 4.668.033.973,80 
 3.592.130.034,49 
 1.075.903.939,31 
FONTE: S2GPR; CECO/COPAC; 24/03/2022 09:07 
Nota: Operações de crédito descritas na CF, art. 167, inciso III
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2021
RRE0 - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III) 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00 
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
(B)
SALDO A REALIZAR
( C ) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
180.652,00
47.231.550,42
-47.050.898,42
Receita de Capital Alienação de Bens Móveis
180.652,00
17.767.679,64
-17.587.027,64
Receita de Capital - Alienação de Bens Imóveis
0,00
29.463.870,78
-29.463.870,78
Receita de Capital - Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
 
 
 
 
 
 
 
DESPESAS
 DOTAÇÃO 
ATUALIZADA  
 (D) 
 DESPESAS 
EMPENHADAS 
 (E) 
 DESPESAS  
LIQUIDADAS 
 DESPESAS 
 PAGAS 
 (F) 
 DESPESAS 
 INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
PROCESSADOS
 PAGAMENTO 
 DE RESTOS A 
PAGAR 
 (G) 
 SALDO  
 (H) = (D-E) 
APLIC. DOS REC. DA 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 569.800,00 
 351.990,99 
0,00
0,00
351.990,99
4.329,00
 217.809,01 
 DESPESAS DE CAPITAL
 569.800,00 
 351.990,99 
0,00
0,00
351.990,99
4.329,00
 217.809,01 
 Investimentos 
569.800,00
351.990,99
0,00
0,00
351.990,99
4.329,00
 217.809,01