DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            171
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO
LRF, art. 48 - Anexo 6  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(R$ 1,00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 
25.170.813.561,04
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 
25.168.983.575,04
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal
25.061.058.356,04
DESPESA COM PESSOAL
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total  com Pessoal  - TDP
9.775.708.014,38
39,01
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  49,00 % 
12.279.918.594,46
49,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55 % (95 % do Limite Máximo)
11.665.922.664,74
46,55
Limite  de alerta ( Insiso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 44,10 (90 % do Limite Máximo)
11.051.926.735,01
44,10
DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida
11.108.323.624,65
44,13
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 
50.337.967.150,08
200,00
GARANTIAS DE VALORES
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas
226.226.790,09
0,90
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
5.537.176.386,51
22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas
1.406.915.418,29
5,59
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
4.027.037.372,01
16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0,00
0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antecipação da Receita
1.761.828.850,25
7,00
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA ( APÓS A  
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)
Valor Total
8.065.849.690,22
1.756.156.263,28
Fonte:  S2GPR; CECOG/COPAC; 24/03/2022 10:54
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos.
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR - GERAL
Fernanda Mara de O Macedo C Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 02186314/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº005/2022 SEFIN - AQUIRAZ
CONVENENTES: MUNICÍPO DE AQUIRAZ, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 
OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES 
PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL-
QUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTISE DOAÇÃO - ITCD, DA 
DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO 
TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS 
QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI Nº5.172 DE 
25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 
116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022. 
VALOR GLOBAL: 0,00. VALOR: INEXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 11 
DE MARÇO DE 2022. SIGNATÁRIOS : ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FERNANDA 
MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CONTRATANTE, pessoa jurídica de Direito Privado, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua matriz estabelecida na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 
274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, pessoa 
jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.773.788/0001-67, com sua matriz estabelecida na cidade de Fortaleza/
CE, na Av. Pontes Vieira, 220 – São João do Tauape, CEP 60130-240. OBJETO: O CONTRATO tem como objeto a prestação, pela CONTRATADA à 
CONTRATANTE, sem exclusividade, das atividades relacionadas aos serviços de nuvem e transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará 
(CDC),conforme termos, preços e quantitativos presentes na Proposta Comercial e Termo de Referência/Documento de Especificação Técnica, incluindo, de 
maneira geral, os seguintes serviços: (a) Serviço Especializado de Infraestrutura como Serviço (IaaS); (b) Serviço Especializado de Software como Serviço 
(SaaS); e, (c) Cinturão Digital do Ceará (CDC). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, “caput” da Lei nº 13.303/2016 FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 36 
(trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da primeira Ordem de Serviço, após publicação do extrato do CONTRATO em Diário Oficial, 
na forma do Art. 51, § 2º, da Lei nº 13.303/16. VALOR GLOBAL: R$ 464.127,82 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e sete reais e oitenta 
e sete centavos) pagos em parcelas fixas e mensais para o serviço do CDC e os demais serviços, conforme a demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cearapar. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo Dos Santos Marino, Diretor-Presidente 
da Cearapar e Anneline Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativo-Financeira da Cearapar e José Lassance de Castro Silva, Presidente da ETICE.
Carlos Eduado dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza, 22 de março de 2022.
*** *** ***