DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no 
CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua matriz estabelecida na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – 
Centro, CEP 60060-188 CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente 
inscrita no CNPJ/MF sob o número 41.396.359/0001-07, com sua matriz localizada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 769, Sala 306 – Aldeota, 
CEP 60.120-020. OBJETO: O CONTRATO tem como objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade, das atividades 
relacionadas aos serviços de empresa especializada em auditoria contábil financeira independente, de acordo com as normas e pronunciamentos do 
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil — IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, com a finalidade de validar as demonstrações 
contábeis e financeiras, sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, em regime de Empreitada por Preço 
Global. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 c/c Decreto Estadual nº 32.901/2018 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze)meses, contados a partir da data do recebimento da primeira Ordem de Serviço, após publicação do extrato do CONTRATO em Diário Oficial, na 
forma do Art. 51, § 2º, da Lei nº 13.303/16. VALOR GLOBAL: R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) pagos em valores fixos de forma trimestral 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cearapar. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo Dos 
Santos Marino, Diretor-presidente da CEARAPA e Annelline Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativo-Financeira da Cearapar e José Teixeira de 
Souza Filho, sócio administrador da Audiplac Auditoria e Assessoria Contabil S/S.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza, 22 de março de 2022.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº026/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Abril/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
22 de março de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DO SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
38
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
38
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
38
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: HAKA COMERCIAL DO BRASIL LTDA. 
OBJETO: Aquisição de RACK 19” 12U, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 06989371/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210028/DETRAN/CE e 
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.
04.126.211.10191.15.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE e HALLEF KAUAN STESKI - Representante Haka Comercial do Brasil Ltda.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01186884/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº165/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE AURORA/CE. OBJETO: Disponibilizar o BANCO 
DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de AURORA/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - 
DEMUTRAN AURORA/CE, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e 
condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, 
XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN AURORA/CE. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação 
das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da 
Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de Aurora/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, 
a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os 
convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, 
para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de Aurora/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder 
as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua 
competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma 
legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de Aurora/CE. §4º - O Município de Aurora autoriza ao DETRAN ser o 
favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, 
nos termos da Portaria DENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº 72/08, de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº 242/2015, 
de 03/12/2015, bem como Portaria DENATRAN Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, 
inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 01186884/2022. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 
0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 21 de março de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; MARCONE TAVARES DE LUNA- Prefeito Municipal de Aurora/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220004/CEGAS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Pregoeiro Marcos Antônio Frota Ribeiro, cumprida todas as exigências do procedimento da 
licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 20220004/CEGÁS, processo nº 00850268/2022, cujo objeto é a contratação dos serviços de prospecção, captação 
e contratação de usuários dos segmentos residencial, comercial e industrial, que possuam previsão de consumo mensal de até 5.000m³ de Gás Natural, para a 
Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, devidamente especificados e quantificados no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Edital, independente 
de transcrição e elaborado pela CEGÁS. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 67, inciso VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da CEGÁS, fica HOMOLOGADO em favor da empresa KAPTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pelo valor global de R$ 1.399.838,40 (um 
milhão, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com o período de vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses 
e com prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGAS, em Fortaleza, 28 de março de 2022.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE