DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            211
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
no valor de R$ 155.233,26 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) relativo aos meses faturados de Janeiro, 
Fevereiro e Março de 2022 no percentual de 21,06%, conforme especificado a seguir: MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: JANEIRO/2022 - VALOR 
MENSAL FATURADO/REALIZADO: R$ 245.700,00 -VALOR A SER REAJUSTADO (21,06%): R$ 297.444,42 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 
51.744,42 / MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: FEVEREIRO/2022 - VALOR MENSAL FATURADO/REALIZADO: R$ 245.700,00 -VALOR A SER 
REAJUSTADO (21,06%): R$ 297.444,42 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 51.744,42 / MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: MARÇO/2022 - VALOR 
MENSAL FATURADO/REALIZADO: R$ 245.700,00 -VALOR A SER REAJUSTADO (21,06%): R$ 297.444,42 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 
51.744,42 - DIFERENÇA DECORRENTE TOTAL DO REAJUSTE: R$ 155.233,26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.3
3903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.339
03900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20434.03.33903
900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.52
1.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de 
abril de 2022 e término previsto para 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento a critério da administração; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 010/2020, firmado em 16 de março de 2020; XII - DATA: 22 de março 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José 
Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho / Anselmo Tolentino Soares Júnior - REPRESENTANTES 
DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 CELEBRADO AO CONTRATO N.º 011/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.595.780/0001-16; V - 
ENDEREÇO: Av. Saraiva nº 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem 
seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 150/2022- ASSJUR 
PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 01081845/2022, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia 
Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade de prorrogação e reajuste do contrato de serviços de locação mensal de veículos automo-
tores velados, zero-quilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços 
manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades da Polícia Civil 
do Estado do Ceará por tratar-se de serviços de natureza continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a administração. Considerando que 
em 31/12/2021 ocorreu o encerramento da vigência da resolução nº 008/2021 do cogerf, faz-se necessário aplicar o reajuste contratual da empresa CS Brasil 
Frotas, relativo aos valores faturados dos meses de Janeiro a Março de 2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo 
de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste no percentual de 21,06% do contrato nº 011/2020, Serviços de locação mensal de veículos automotores 
tendo início em 01 de abril de 2022 e término previsto para 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento a critério da 
administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor total global do respectivo termo de aditamento importa na quantia de R$ 2.618.011,87 (dois milhões, seiscentos 
e dezoito mil e onze reais e oitenta e sete centavos). O preço contratual global estimado passará de R$ 2.135.995,20 (Dois milhões, cento e trinta e cinco mil, 
novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) para R$ 2.585.835,78 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e 
setenta e oito centavos) cujo valor mensal será pago mediante atesto do gestor do contrato. Constitui-se ainda, o reajuste no valor de R$ 32.176,09 (Trinta e 
dois mil, cento e setenta e seis reais e nove centavos) relativo aos meses faturados de Janeiro, Fevereiro e Março de 2022 no percentual de 21,06%, conforme 
especificado a seguir: MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: JANEIRO/2022 - R$ 37.083,25 - VALOR A SER REAJUSTADO (21.06%): R$ 44.892,98 - 
DIFERENÇA A FATURAR: R$ 7.809,73 / MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: FEVEREIRO/2022 - R$ 57.849,87 - VALOR A SER REAJUSTADO 
(21.06%): R$ 70.033,05 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 12.183,18 / MÊS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: MARÇO/2022 - R$ 57.849,87 - VALOR A 
SER REAJUSTADO (21.06%): R$ 70.033,05 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 12.183,18 - DIFERENÇA TOTAL DECORRENTE DO REAJUSTE: R$ 
32.176,09. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20419.03.33
903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20410.03.339039
00.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 1010
0002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.0
0.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de abril de 2022 e término previsto para 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento a critério da administração.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato 
nº 011/2020, firmado em 16 de março de 2020; XII - DATA: 22 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e João Bosco Ribeiro de 
Oliveira Filho / Anselmo Tolentino Soares Júnior - REPRESENTANTES DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2021 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
o que consta nos autos do processo n.º 07251410/2019, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, 
a partir de 1º de julho de 2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso l, da Lei Complementar Estadual 
n° 215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES lotados nesta Corporação, relacionados no anexo único, desta portaria. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de outubro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
MF°103.439-1-7
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
ÓRGÃO / ENTIDADE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
MARTA MARIA MELO ROCHA
021.039.1.5
FARMACÊUTICO
V
29
FARMACÊUTICO
V
30
RAIMUNDO UNILSON DE SOUZA
002.461.1.5
FARMACÊUTICO
V
25
FARMACÊUTICO
V
26
MERCIA TAUMATURGO LOPES BENEVIDES
126.138.1.4
FARMACÊUTICO
IV
22
FARMACÊUTICO
IV
23
FRANCISCA ANGELA DE ARAUJO
025.027.1.2
FISIOTERAPEUTA
V
28
FISIOTERAPEUTA
V
29
VALERIA COHN GOMES AIRES
027.757.1.9
FISIOTERAPEUTA
V
27
FISIOTERAPEUTA
V
28
RAIMUNDA HELENA CABRAL DA COSTA
027.756.1.1
FISIOTERAPEUTA
V
26
FISIOTERAPEUTA
V
27
MARCIA MARIA DIAS MARTINS
027.753.1.X
FISIOTERAPEUTA
V
25
FISIOTERAPEUTA
V
26
MARTA MARIA QUEIROZ MACHADO
008.386.1.6
FISIOTERAPEUTA
IV
23
FISIOTERAPEUTA
IV
24
*** *** ***