DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
b) ANEXO II – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;
c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;
d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;
e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;
f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;
g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;
h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
Fortaleza-CE, 16 de fevereiro de 2022.
Roberto César Lima da Silva
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Revisado por:
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Homologado por:
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE INCENTIVO ESTATAL Nº012/2022 - PRÉ-RESERVA
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021 CONTRATANTE/PATROCINADORA: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE 
DO ESTADO DO CEARÁ ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza-CE. CONTRATADA/PATROCI-
NADA: COLETIVO BEM VIVER ENDEREÇO: Rua Desembargador Francisco Barros Fontanelle, nº 1540-B, Jardim das Oliveiras, CEP nº 60.821-230; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
tudo em conformidade com o disposto no Processo nº 02246228/2022, que passa a fazer parte integrante deste termo independentemente de transcrição; 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato nº012/2021 até 31 de agosto de 2022; FORO: Fortaleza-CE; DA 
VIGÊNCIA: 31/08/2022; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente 
TERMO ADITIVO; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de março de 2022; SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO 
NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e MARIA ARMÊNIA HOLANDA SIEBRA – REPRESENTANTE LEGAL 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 22 de março de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº070/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº01742280/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimen-
to-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 22.02.2022, ao servidor DENISIO ARAUJO CAMELO, Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual, 3ª Classe, Referência A, matrícula nº036198-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM LOGÍSTICA E 
MODAIS DE TRANSPORTES. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº071/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº01898035/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 25.02.2022, à servidora VANIA LIMA DE SOUSA ROCHA, Auditor Fiscal 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº064412-1-1, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRE EM CIÊNCIAS 
DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022 (SACC: 1201513)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: ORACLE DO 
BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 59.456.277/0001-76. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Suporte Técnico de Hardware para 
o appliance Oracle Exadata e Serviços de Suporte Técnico de Software para as licenças Oracle da Sefaz, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência, neste instrumento e na proposta da CONTRATADA (Suporte Software 20627458 e Suporte Hardware 20735427). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022, datada de 02/03/2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 08/03/2022; 
e Nos termos do art. 25, caput e Inciso I da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal nº8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 3.338.561,22 (três milhões, 
trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.33904000.1.00.00.0.
2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/03/2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e JOÃO CARLOS ORESTES, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre/2022, composto do Balanço Orçamentário 
(Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas 
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do 
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individuali-
zados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 
13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo 
todos os poderes e o Ministério Público.