DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº070  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
31 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (15h)
0,00
32 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7
0,00
33 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS 
AO ENSINO = (37.1(ac) + 37.2(ac)) 
996.290,33
35- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE  (29 – (30 + 31 + 32 + 33))
1.008.576.534,60
 
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR EXIGIDO(X)
VALOR APLICADO(W)
% APLICADO (Y)
36- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS
1.185.227.291,84
1.008.576.534,60
21,27
 
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB
SALDO 
INICIAL
(Z)
RP 
LIQUIDADOS
(AA)
RP PAGOS
(AB)
RP 
CANCELADOS
(AC)
SALDO FINAL
(AD) = (Z) - (AB) 
- (AC)
37- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
596.194.740,96
175.421.577,72
141.845.448,04
1.210.331,54
453.138.961,38
   37.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
291.078.170,24
75.392.475,21
67.016.831,42
996.290,33
223.065.048,49
   37.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
196.226.984,93
78.518.640,08
53.499.427,20
0,00
142.727.557,73
   37.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF)
108.889.585,79
21.510.462,43
21.329.189,42
214.041,21
87.346.355,16
 
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE (B)
38- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
148.000.000,00
24.079.771,54
    38.1- Salário-Educação
58.000.000,00
17.700.438,09
    38.2- PDDE
0,00
0,00
    38.3- PNAE
52.000.000,00
5.129.279,16
    38.4 - PNATE
    38.5- Outras Transferências do FNDE
38.000.000,00
1.250.054,29
39- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
43.156.489,00
1.069.481,03
40- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
41- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
42- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
11.260.000,00
509.561,37
43- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (38 + 39 +40 + 41 + 42)
202.416.489,00
25.658.813,94
 
 
 
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO                                                                                                                                         
            (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
44- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.000.000,00
81.485,25
0,00
0,00
   44.1- Creche
   44.2- Pré-escola
45- ENSINO FUNDAMENTAL 
7.373.360,00
76.830,27
76.830,27
76.830,27
46- ENSINO MÉDIO 
170.176.640,00
10.264.114,12
5.957.344,68
4.623.566,16
47- ENSINO SUPERIOR
28.829.689,00
259.083,40
241.678,48
158.139,48
48- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
10.200.000,00
345.715,65
306.401,46
300.843,20
49- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (44 + 45 + 
46 + 47 + 48)
217.579.689,00
11.027.228,69
6.582.254,89
5.159.379,11
 
 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM 
EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
50- TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
COM EDUCAÇÃO (13 + 28 + 49)
4.076.059.218,39
507.875.582,83
453.293.691,61
259.275.253,93
   50.1- Despesas Correntes
3.902.880.696,39
494.363.833,63
444.864.427,21
255.804.249,56
      50.1.1 - Pessoal Ativo
2.555.402.649,00
400.435.270,90
367.999.414,32
196.386.256,61
      50.1.2 - Pessoal Inativo
      50.1.3 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
      50.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.347.478.047,39
93.928.562,73
76.865.012,89
59.417.992,95
   50.2- Despesas de Capital
173.178.522,00
13.530.867,61
8.448.382,81
3.490.122,77
      50.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
      50.2.2 -OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
173.178.522,00
13.530.867,61
8.448.382,81
3.490.122,77
 
 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB (AE)
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
51- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
568.446.674,55
95.096.939,30
52- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
532.542.956,65
17.700.438,09
53- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
231.222.317,42
4.393.317,90
54- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
869.767.313,78
108.404.059,49
55- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
56- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
-103.530.142,78
57- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (SALDO BANCÁRIO)
766.237.171,00
108.404.059,49
FONTE: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 29/03/2022 18:56
1  Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decrés-
cimo resultante das transferências do FUNDEB
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos 
do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO 
do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9-O valor de R$ -103.530.142,78, da linha 56- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS), compreende o valor de R$ 
101.337.604,87, o qual está registrado na conta contábil  113129901-PENDÊNCIAS A REGULARIZAR-OBRIGAÇÃO, referente a Restos a Pagar pagos 
pendentes de regularização na sua devida inscrição, assim como, o valor de R$ 2.192.537,91, o qual foi pago via ofício.
10) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018: