DOE 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº070 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2022

§1.° A lei do plano estratégico de longo prazo estabelecerá as diretrizes e os objetivos de longo prazo para promoção do desenvolvimento do Estado,
numa perspectiva de proporcionar as condições estruturantes fundamentais para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social sustentável,
apto e capaz de propiciar a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado.

§ 2.º O plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de 20 (vinte) anos, equivalente ao período de 5 (cinco) Planos Plurianuais, alinhado
aos princípios da Gestão Democrática Compartilhada para Resultados e da Participação Cidadã, e elaborado sob a égide do órgão responsável pela
gestão do sistema estadual dos instrumentos de planejamento.

§ 3.º …..............................................................................................................

§ 4.º …...................................................................................................................

§ 5.º…....................................................................................................

......................................................................................................................

Art. 207. O plano plurianual e os planos e programas regionais, municipais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano estratégico de longo prazo e apreciados pelo Poder Legislativo”. (NR)
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº16/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 16/2022, Processo
Administrativo nº 01044/2022, no dia 18 de abril de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 04/04/2022; Data de Aber-
tura das Propostas: 18/04/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 18/04/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico
refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELENCADOS PARA SUBSIDIAR OS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE REDE E PROMOVER O PLENO FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES,
QUANTITATIVOS, E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.
gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão,
telefone (85) 3277.2832. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA,
em Fortaleza/CE, 28 de março de 2022.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº18/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 18/2022,
Processo Administrativo nº 01095/2022, no dia 12 de abril de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 31/03/2022; Data
de Abertura das Propostas: 12/04/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 12/04/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, NO SISTEMA
DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA INSTALADOS NO EDIFICIO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – ANEXO III DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ –ALECE, SITUADO NA AV. PONTES VIEIRA Nº 2348, BAIRRO DIONISIO TORRES, FORTALEZA-CE
EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.
br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro
João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Joao Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07278/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final da TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 174/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ABRIGO DE LIXO DO PREDIO SEDE DEPUTADO ADAUTO BEZERRA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O EDITAL E DEMAIS ANEXOS,
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa IGC
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala
1105, bairro Cocó, CEP 60.192-105 pelo critério de menor preço, no valor global de R$ 278.027,50 (duzentos e setenta e oito mil vinte e sete reais e cinquenta
centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL