DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2924
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Ordenador de Despesas e autoridade superior, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 49 da Lei
Nacional nº 8.666/93, alterada e consolidada, resolve: REVOGAR, o
presente
processo
de
licitação
na
modalidade
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.01.14.01, cujo Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL, PARA CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO,
LOGÍSTICA, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO, RELACIONADA
AO EVENTO FORMATIVO DA JORNADA PEDAGÓGICA DE
2022, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO
BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL,
tendo em vista as razões circunstanciadas pelo Ordenador de Despesas
deste Município de Acopiara /CE. Portanto fica aberto o prazo
recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra C, da Lei
Federal nº 8.666/93, a partir da publicação deste aviso. Melhores
informações no endereço CENTRO ADMINISTRATIVO - situada na
Avenida José Marques Filho, 600, Aroeiras – Acopiara-Ce, pelo Fone:
0XX(88) 3565-0116, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.
ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA-
Pregoeira
Publicado por:
Antonia Elza Almeida da Silva
Código Identificador:53C55D41
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O
VALOR
E
QUANTIDADE
DE
BOLSAS
TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE ALTANEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO que o Art. 37, caput, da Constituição Federal que
impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 832, de 04 de Janeiro de
2022 instituiu o programa de Bolsas Tutoria/Monitoria na Rede
Municipal de Ensino de Altaneira;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do valor e quantidade
de bolsa a serem disponibilizadas, conforme disposto no Art. 3º da lei
832/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Serão disponibilizadas Bolsas de Tutoria/Monitoria, nas
quantidades,
valores,
atribuições,
horas
de
atividades
e
responsabilidades abaixo especificados:
I - Monitor Escolar: 40 Bolsas;
- Atribuições: Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e
elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco
nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar,
acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar;
- Carga Horária: 30h semanais;
- Valor: R$ 500,00;
II - Monitor de Transporte Escolar: 40 Bolsas;
Atribuições: Desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos
durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando
pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa;
carga horária de 30h semanais;
Valor de R$ 500,00;
III - Monitor de Educação Inclusiva: 30 Bolsas; Que tem como
atribuição Promover o atendimento na escolar regular em função das
necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-
estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da
pessoa assistida;
Carga horária de 30h semanais;
Valor de R$ 500,00;
IV - Monitor de Educação em Tempo Integral: 30 Bolsas dividas da
seguinte forma: Que tem como atribuição reforçar as estratégias de
alfabetização das crianças e elevar os aprendizados cognitivos nas
diversas disciplinas com o foco nas competências e habilidades
adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e
garantindo o sucesso escolar;
Carga horária de 30h semanais;
Valor de R$ 500,00;
V - Monitor de Capoeira: 03 Bolsas; Que tem como atribuição
Promover a prática de Capoeira nas escolas, assegurando o
desenvolvimento do esporte na rede de Ensino Municipal;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
VI- Monitor de Música/Sopro: 02 Bolsas; Que tem como atribuição
Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas
respectivas unidades escolares;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
VII- Monitor de Música/Percussão: 02 Bolsas; Que tem como
atribuição Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical
nas respectivas unidades escolares;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
VIII- Monitor de Música/Cordas: 02 Bolsas; Que tem como
atribuição Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical
nas respectivas unidades escolares;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
IX- Monitor de Artesanato: 02 Bolsas; Que tem como atribuição
Promover atividades de artesanato, de peças e artigos culturais nas
respectivas unidades escolares;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
X- Monitor de Coral: 04 Bolsas; Que tem como atribuição Produzir
atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas respectivas
unidades escolares;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
XI - Monitor de Informática: 06 Bolsas; Que tem como atribuição
Acompanhar, orientar e supervisionar as atividades no laboratório de
informática usados pelos alunos e professores, auxiliar os alunos com
poucas experiências na utilização dos equipamentos de informática no
geral;
Carga horária de 30h semanais;
Valor de R$ 500,00;
XII- Monitor de Horta Escolar: 02 Bolsas; Que tem atribuições
Promover no ensino Escolar a produção e o cultivo de hortaliças de
forma a auxiliar o desenvolvimento das práticas alimentares saudáveis
aos alunos e professores;
Carga horária de 40h semanais;
Valor de R$ 800,00;
XIII- Monitor de Recreação: 06 Bolsas; que tem como atribuição
Desenvolver práticas recreativas pedagógicas de forma a desenvolver
atividades cognitivas nos alunos da rede municipal de ensino;
Carga horária de 30h semanais;
Valor de R$ 500,00;
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