DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA 
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM 
GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), NA 
FORMA QUE INDICA. 
 
DECRETO Nº 07, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Alto Santo-CE, e, 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 
2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do 
Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para 
a governança e gestão das transferências de recursos da União, 
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de 
junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril 
de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, que 
dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos 
órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de 
recursos da União, 
  
DECRETA: 
Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação responsável pela 
implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências 
da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de 
Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMG - Tr 100 
PONTOS). 
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este 
Decreto estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das 
Transferências da União, versão 2021, do Ministério da Economia. 
Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes 
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos: 
I – Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência 
Municipal; 
II – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; 
III – Secretaria Municipal de Governo; 
IV – Secretaria Municipal de Saúde; 
V – Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Governo publicará Portaria com a 
designação dos membros do Comitê de Aplicação. 
§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante 
indicado pelo titular da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e 
Transparência Municipal. 
§ 3º A Secretária da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e 
Transparência Municipal poderá solicitar a indicação de técnicos de 
órgãos/entidades da Administração Pública municipal para comporem 
o Comitê. 
§ 4º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas 
atividades considerado de relevante interesse público. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, em 
30 de março de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito De Alto Santo-CE 
Publicado por: 
Edja Rically Magalhães Bessa 
Código Identificador:CAFE715B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 
Nº 2022.03.23.01 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 
Nº 2022.03.23.01 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO 
NORTE/CE, TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO 
DE CONTRATO Nº 2022.03.23.01, PUBLICADO NO DIA 
24/03/2022. ONDE SE LÊ: “ORIUNDOS DA TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2021.04.20.01 - TP”, LEIA-SE “ORIUNDOS DA 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.12.01 – TP”. ANTONINA DO 
NORTE/CE, 30 DE MARÇO DE 2022.  
  
ANTONIO PAES DA SILVA  
Presidente Da CPL.  
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:4852831E 
 
SECRETARIA GOVERNO 
PORTARIA N° 001/2022 - SME. 
 
PORTARIA N° 001/2022 - SME. 
  
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N ° 
001/2022-SME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ARABELLA PEREIRA ROSENO, Secretária Municipal de 
Educação, no uso de suas atribuições legais, em especial o que 
determinam o Edital nº 001/2022-SME, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2022 da Secretaria Municipal de Educação de 
Antonina do Norte - CE. 
  
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, formada por 
servidores efetivos da Administração Pública Municipal de Antonina 
do Norte - CE, lotados na SME, tem a seguinte composição: 
  
I – ISAIAS VIEIRA DE MORAES, ocupante do cargo público de 
professor, portador(a) da Matrícula nº 0081; 
II – LIDUÍNA BRAGA ARRAIS, ocupante do cargo público de 
professora, portador(a) da Matrícula nº 0085; 
III – FRANCISCA APARECIDA DE ALENCAR, ocupante do 
cargo público de professora, portador(a) da Matrícula nº 815. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte - CE, em 28 
de março de 2022. 
  
ARABELLA PEREIRA ROSENO 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:3234B2AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE ABERTURA DOS 
ENVELOPES PROPOSTAS DE PREÇOS TOMADA DE 
PREÇOS N° 2022.02.15.1 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, por meio do 
seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público que as 
empresas abriram mão do prazo de recurso. Informamos para 
conhecimento de todos representantes legais das empresas que 
abertura dos envelopes de proposta de preços será realizada no dia 01 
de Abril de 2022, às 08:00 horas na sala da Comissão de Licitação 
para dar continuidade a Tomada de Preços nº 2022.02.15.1, que tem 
como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA SUPRIR AS