DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura Municipal, a pagar 
1 (uma) diária para a Srtª. Monalisa da Silva Fernandes, com o CPF: 
05768433341 e RG: 20076700431, secretária de assistência e 
desenvolvimento social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para 
fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - CE, no dia 
31 de março de 2022. A viagem tem como objetivo, participar do 
evento de entrega dos carros do Pacto Cearense pelo SUAS, onde o 
mesmo será realizado pela Secretaria Estadual de Proteção Social – 
SPS. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 30 de 
março de 2022. 
  
IRANCLECIO OLIVEIRA DE SOUSA 
Secretário Adjunto de Assistência e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:765C0B21 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 077/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Fortaleza – CE no dia 31 de março de 2022, para 
transportar os pacientes pacientes Qelle Rodrigues Melo para 
ABEMP- Associação Beneficente Médica Pajuçara, Davi Rodrigues 
Melo para Hospital Albert Sabin, no município de Fortaleza – CE. 
- CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 30 de março de 2022. 
  
NÚBIA MARIA ALBUQUERQUE FERREIRA 
Secretária Adjunta de Saúde 
Portaria 084/2022  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:B92278B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP/150322/01/SEDUC – Objeto: Prestação dos serviços 
de Assessoria e Consultoria interna em contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços técnicos especializados em 
contabilidade e apoio administrativo em unidades executoras para 
atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de 
Guaraciaba 
do 
Norte/CE 
– 
Favorecida: 
SERVIÇOS 
DE 
CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO LTDA, CNPJ nº 
15.078.662/0001-51 – Valor Global: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e 
duzentos reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal 
nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –  
  
EMANOEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 18/03/202  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC529CF2 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3003.22-01/06 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP/150322/01/SEDUC 
– Objeto: Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria interna 
em contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
técnicos especializados em contabilidade e apoio administrativo em 
unidades executoras para atender as necessidades da Secretaria de 
Educação do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Contratante: 
Secretaria 
de 
Educação 
– 
Contratada: 
SERVIÇOS 
DE 
CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO LTDA, CNPJ nº 
15.078.662/0001-51 – Valor global: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e 
duzentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 18/03/2022 – 
Vigência: 10 (dez) meses – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e 
art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonia Evani Araújo 
Teles 
Gomes 
(CONTRATANTE); 
Amilson 
Araújo 
Lopes 
(CONTRATADA). 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 21/03/2022 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5AD06A25 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE 5ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO 
NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: 
Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 
1706.19-01/05 – Processo Originário: Pregão Presencial N.º 17.05.19-
02PP – 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: RAPI 
TRANSPORTES EIRELI CNPJ nº 16.779.292/0001-42 – Finalidade: