DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
janeiro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 30 dias do mês de março de 2022 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:41398A60 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2022 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2022 
  
O PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DO 
CONTRATO 
FIRMADO ENTRE A C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A 
EMPRESA G. A. F. CHACON FOTO E IMAGEM - ME. 
  
PARTES: CONTRATANTE - C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A CONTRATADA - 
G. A. F. CHACON FOTO E IMAGEM - ME, COM SEDE NA 
CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, À RUA PINTO 
MADEIRA, N° 1159, SALA 2 ALTOS, ALDEOTA, CEP: 60.150-
055, INSCRITA NO CNPJ N° 23.520.961/0001-22. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GALERIA 
DE 
FOTOS 
DOS 
VEREADORES DO BIÊNIO 2021/2022, FOTO OFICIAL DO 
PRESIDENTE E FOTO DO EX-PRESIDENTE DA C MARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, CONFORME DISCRIMINAÇÃO. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 8.768,00 (OITO MIL SETECENTOS E 
SESSENTA E OITO REAIS) 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: SIDIV NIO DA CRUZ 
HONÓRIO - PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
GLAUCO 
ANTÔNIO 
FRANKLIN CHACON / CPF N° 388.762.053-49. 
  
VIGÊNCIA: SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A 
PARTIR DE SUA ASSINATURA. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 DE MARÇO DE 
2022. 
  
ICAPUÍ - CE., 28 DE MARÇO DE 2022. 
SIDIV NIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da c Mara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:6293E1EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 21.005/2022 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 21.005/2022, do tipo menor preço por lote, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO KIT DE EQUIPAMENTOS 
CONTENDO: IMPRESSORA PORTÁTIL COM SISTEMA DE 
RECEPÇÃO DE DADOS E FORNECIMENTO MENSAL DE 
BOBINAS PERSONALIZADAS, PARA LEITURA E IMPRESSÃO 
SIMULTÂNEA DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE 
RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. O recebimento e 
abertura dos envelopes será no dia 13 de abril de 2022, às 08hs00min, 
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 
ás 11:30 ou pelo telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 30 de março de 2022. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:81D845E4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO TERMO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde Publica de Iguatu, em cumprimento a 
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do Termo de 
Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: 
  
01. R.S COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - ME, com sede 
à Rua Epitácio Pessoa, nº 316, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-
044, inscrita no CNPJ nº 07.788.639/0001-34, através de seu 
representante legal, o senhor Rubens de Souza Rodrigues – Titular 
Administrador. 
  
Processo nº: Ata de Registro de Preços (Processo Carona) nº 
2021.04.16.01, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços 
nº 2021.02.23.02/PMI-SAS. Fundamentação Legal: Fundamentada 
pelo art. 15 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Decreto 
Municipal nº 37, de 25/07/2017, e subsidiariamente o Decreto Federal 
7.892/2013. Termo de Contrato nº: 2022.03.24.01-PMI/FUSPI. 
Objeto: Aquisição de Material de Expediente, para atender as 
necessidades da Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI), 
conforme quantidades e especificações informadas em ofício, parte 
integrante do processo de adesão. Valor Global: R$ 664.206,52 
(seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e seis reais e cinquenta e 
dois centavos). Data de Assinatura: 24 de Março de 2022. Vigência: 
o presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das 
Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 
3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Ana Laura de 
Araujo dos Reis (Superintendente da Fundação de Saúde Pública - 
FUSPI). Em 24 de Março de 2022, Iguatu-Ce.