DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação responsável pela 
implantação do Modelo de Governança e Gestão (GestãoGov), por 
meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das 
Transferências da União (IMG - Tr 100 PONTOS). 
  
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este 
Decreto estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das 
Transferências da União, versão 2021, do Ministério da Economia. 
  
Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes 
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos: 
  
I - Gabinete do Prefeito (GABPREF); 
II - Procuradoria Geral do Município (PGM); 
III - Controladoria Geral do Município (CONT); 
IV - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV); 
V - Secretaria Municipal de Educação (SME); 
VI - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 
VII - Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras (SEMURB); 
VIII - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULT); 
IX - Secretaria Municipal Assistência Social (SMAS); 
X - Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP); 
XI - Secretaria Municipal Meio Ambiente (SEMA); 
XII - Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de 
Nova Olinda (PREVI NOVA OLINDA) 
  
§ 1º O Chefe do Poder Executivo publicará Portaria com a designação 
dos membros do Comitê de Aplicação. 
  
§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante 
indicado pelo Chefe do Poder Executivo. 
  
§ 3º A autoridade que trata os parágrafos 1° e 2° poderá solicitar a 
indicação de técnicos de órgãos/entidades da Administração Pública 
municipal para comporem o Comitê. 
  
§ 4º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas 
atividades considerado de relevante interesse público. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE 
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 29 DE MARÇO DE 2022. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:8FCD5DBE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 005/2022/PMNR/GP DE 30 DE MARÇO DE 
2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sr. CESÁRIO DE CASTRO 
HOLANDA JUNIOR – Procurador Adjunto do Municipio – a 
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a 
50% de 02 (Duas) diárias, referente aos dias 01 e 02 de Abril do 
corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de Crateus – CE, 
onde irá participar de capacitação em Governança e Planejamento 
da Nova Lei de Licitações,junto a Ética Assessoria e Consultoria. 
Despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 122 0142 2.001 – 
3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 30 de Março de 
2022. 
  
VALCELIO ABREU RODRIGUES 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:A3C7B3D7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 006/2022/PMNR/GP DE 30 DE MARÇO DE 
2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. MARIA TEREZINHA DE 
PAULA DE SOUSA – Assessora Especial II (CDA II) – a 
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a 
50% de 02 (Duas) diárias, referente aos dias 01 e 02 de Abril do 
corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de Crateus – CE, 
onde irá participar de capacitação em Governança e Planejamento 
da Nova Lei de Licitações,junto a Ética Assessoria e Consultoria. 
Despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 122 0142 2.001 – 
3.3.90.14.00. 
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 30 de Março de 
2022. 
  
VALCELIO ABREU RODRIGUES 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:4AA209CE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
PORTARIA Nº 008/2022/PMNR/SEAFI DE 30 DE MARÇO DE 
2022. 
 
 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS,Sra. Mirela Soares Aguiar Pedroza, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sr. ALEXANDRE RODRIGUES 
ROCHA – Controlador Geral do Município – a importância de R$ 
500,00 (Quinhentos Reais) referente a 02 (duas) diárias, referente aos 
dias 31 de Março e 01 de Abril do corrente ano, para fazer face as 
despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá participar de 
reunião junto as assessorias para analise do plano de ação do 
controle interno deste município e analise e planejamento da 
gestão e explanação de plano de ação e desenvolvimento de 
atividades. Despesa correrá por conta da verba nº 1501 04 122 0142 
2.088 – 3.3.90.14.00. 
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 30 de Março de 
2022.