DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL-LAC -
VILDERLENE CARNEIRO SILVEIRA CPF: 660.293.843-68 
 
VILDERLENE CARNEIRO SILVEIRA 
CPF: 660.293.843-68 
  
Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio 
Ambiente- AMMA, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- 
LAC, referente à, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, SEM ABATE, 
BOVINOCULTURA, CÓD. 01.01, localizada na Fazenda Bom Fim, 
Distrito de Cipó dos Anjos, no município de Quixadá-CE. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e 
instruções de licenciamento da AMMA, das quais esta publicação é 
parte integrante. 
  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:80C85213 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL-LAC -EDINI 
DIODATO DA SILVA CPF: 888.130.533-04 
 
EDINI DIODATO DA SILVA 
CPF: 888.130.533-04 
Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio 
Ambiente- AMMA, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- 
LAC, referente à, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, SEM ABATE, 
BOVINOCULTURA, CÓD. 01.01, localizada na Fazenda Vista 
Alegre, Distrito Sede, no município de Quixadá-CE. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de 
licenciamento da AMMA, das quais esta publicação é parte 
integrante. 
  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:45316BC7 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL-LAC -MARIA 
EUZIELA DE SOUSA CPF: 018.940.393-43 
 
MARIA EUZIELA DE SOUSA 
CPF: 018.940.393-43 
Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio 
Ambiente- AMMA, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- 
LAC, referente à, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, SEM ABATE, 
BOVINOCULTURA, CÓD. 01.01, localizada na Fazenda Lagoa de 
Santana, Distrito Sede, no município de Quixadá-CE. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de 
licenciamento da AMMA, das quais esta publicação é parte 
integrante. 
  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:92B7B06F 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL-LAC -
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICO- SEDUMASP CNPJ: 
23.444.748.0001-89 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICO- SEDUMASP 
CNPJ: 23.444.748.0001-89  
  
Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio 
Ambiente- AMMA, Licença Prévia Ambiental referente à VIAS 
TERRESTRES URBANAS E RURAIS- MANUTENÇÃO E 
RESTAURAÇÃO, CÓD. 26.08, localizada em 23 Ruas do município 
de Quixadá-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas normas e instruções de licenciamento da AMMA, das 
quais esta publicação é parte integrante. 
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:993AF8AF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3124 DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
 
LEI Nº 3.124 DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
  
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 
130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para fazer face às 
despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao 
CONSORCIO 
INTERMUNCIPAL 
DE 
GOVERNANCA 
COOPERATIVA 
PARA 
O 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS 
DO SEMIARIDO, nas seguintes dotações: 
Gabinete do Prefeito 
Dotação Orçamentária: 02.01.18.541.0402.2 
Participação em Consórcio Público de Politicas Sustentaveis 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.3.71.70.00 
Rateio p/particip. em consórcio público 
130.000,00 
TOTAL 
  
130.000,00 
  
Art. 2º - Os Recuros para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados 
serão os seguintes: 
Gabinete do Prefeito 
Dotação Orçamentária: 02.01.04.122.0402.2.004 
Manutenção e Operacionalização das Atividades do Gabinete do 
Prefeito 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
130.000,00 
TOTAL 
  
130.000,00 
  
Valor total das anulações de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil 
reais) 
  
Art.3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
Plano Plurianual – PPA 2022/2025, do Governo Municipal de 
Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentáiras. 
Art.4º - O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a 
autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 18 
de março de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
RELATÓRIO 
DE 
ESTIMATIVA 
DO 
IMPACTO 
ORÇAMENTARIO FINANCEIRO