DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2924

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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 24.03.001/2022

PORTARIA Nº 24.03.001/2022

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADIMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVDIÊNCIAIS

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO
ofício
nº
22.03.047/2022
da
Comissão
Provisória, o qual solicita instauração do Processo Administrativo
Disciplinar;

CONSIDERANDO infração nomeadamente tipificada no artigo 146,
do Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 001/2007, de 23 de
Novembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor
da servidora Srª. ELINEUDA DA SILVA BURITI, no cargo de
TELEFONISTA, matricula nº 00801119, admitida em 01/07/1985,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar
infração notadamente ao Art. 146 do Regime dos Servidores Públicos
Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer
do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 24 de Março de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:8EF526C0

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01.02.001/2022

PORTARIA Nº 01.02.001/2022
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LOTADO
NO
QUADRO
FUNCIONAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUIXADÁ
PARA
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público do Estado do
Ceará.

R E S O L V E:

Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) MONALISA MAIA NOBRE,
matrícula nº 00915450, com o cargo de PROFESSOR EDUCACAO
BASICA I- EDUCACAO INFANTIL I, para desempenhar suas
funções, junto Prefeitura Municipal de Banabuiú.

§ 1º A presente cessão terá início em 01/02/2022, com vigência até
31/12/2024, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes,
cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada
ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00.

§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de
convênio firmado entre as partes.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio n°
001/2021 de Cooperação Mútua de Cessão de servidores celebrada em
Março de 2021, pela Prefeitura Municipal de Banabuiú e Prefeitura
Municipal de Quixadá, ambos no Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 01 de Fevereiro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:F3090B8A

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E
JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
22.001/2022-PERP. Contratante: Secretaria de Esporte, Participação
Popular e Juventude, torna público o extrato do contrato resultante do
Pregão Eletrônico nº 22.001/2022-PERP: nº 22.001/2022-02SEPPJ –
Valor global: R$ 60.360,00 – Contratada: Sigmetal Industria e
Comércio de Móveis LTDA, através de seu representante legal, o Sr.
Almir Silva Pinheiro Junior. Unidade Administrativa: Secretaria de
esporte, participação popular e juventude. OBJETO: Aquisição de
equipamentos, com montagem inclusa de academias ao ar livre,
destinados à utilização de crianças, adultos, idosos e deficientes
nas praças públicas, de responsabilidade da Secretaria de
Esporte, Participação Popular e Juventude do município de
Quixadá-Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2022, a partir
da data da assinatura do contrato. Assina pela contratante: Secretário,
Francisco Blasco Monte de Oliveira. Data da assinatura do contrato:
24 de março de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:36F30A24

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Trânsito e Cidadania, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao