DOMCE 31/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2924 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                       182 
 
*Atividade sujeita a Licença Única (LU). 
**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). 
  
Pousadas e Hospedarias 
(Código 30.03) 
Unidades Habitacionais/quartos (UH) 
Mc 
Pe 
Me 
Gr 
Ex 
≤ 20 
> 20 ≤ 40 
> 40 ≤ 60 
> 60 ≤ 80 
> 80 
Potencial Poluidor-Degradador: 
BAIXO 
C* 
D* 
F** 
H** 
L** 
*Atividade sujeita a Licença Única (LU). 
**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). 
Inferior a 5 Unidades Habitacionais fica sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). 
  
Centro de Eventos, Culturais, Congressos 
e Convenções e/ou Feiras1 
(Atividade 30.04) 
Potencial Poluidor-Degradador 
MÉDIO 
PORTE 
Micro 
F 
Pequeno 
G 
Médio 
I 
Grande 
M 
Excepcional 
O 
  
Marinas 
(Atividade 30.05) 
Potencial Poluidor-Degradador 
ALTO 
Capacidade de Atracação 
(Nº de Barcos) 
Mc 
≤ 30 
F 
Pe 
>30 ≤50 
H 
Me 
>50 ≤80 
J 
Gr 
>80 ≤120 
L 
Ex 
>120 
M 
  
Jardins Botânicos e/ou Zoológicos 
(Código 30.06) 
Área (ha) 
Pe 
Me 
Gr 
Ex 
> 5 
> 5 ≤ 20 
> 20 ≤ 40 
> 40 
Potencial Poluidor-Degradador: 
MÉDIO 
F* 
G** 
I** 
M** 
*Atividade sujeita a Licença Única (LU). 
**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). 
  
Outras atividades não especificadas anteriormente 
(Código 30.08) 
Potencial Poluidor-Degradador 
BAIXO 
MÉDIO 
ALTO 
PORTE 
Micro 
E* 
F* 
G 
Pequeno 
G 
H 
I 
Médio 
H 
I 
J 
Grande 
M 
N 
O 
Excepcional 
O 
P 
P 
* Atividade sujeita a Licença Única (LU). 
  
Tabela 1: Valores para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações (Real) 
Intervalo 
LP1 
LI2 
LO3 
LPI4 
LIO5 
LIAM6  
LIALT7 
LU8 
LAC9 
AUTAMB10 
A 
220,58 
229,32 
449,9 
332,28 
219,96 
196,56 
140,4 
250,68 
110,20 
224,72 
B 
330,48 
365,04 
568,48 
383,76 
238,68 
219,96 
168,48 
280,12 
200,00 
288,88 
C 
345,56 
411,84 
596,56 
439,92 
285,48 
248,04 
196,56 
327,52 
240,50 
324,6 
D 
395,68 
486,72 
738,68 
533,52 
365,04 
294,84 
238,68 
374,96 
320,50 
397,52 
E 
472,48 
638,82 
885,48 
669,24 
421,2 
383,76 
285,48 
421,12 
380,55 
458,64 
F 
533,52 
882,18 
1.371,24 
851,76 
823,68 
533,52 
365,04 
522,2 
510,12 
458,64 
G 
807,3 
1.216,8 
1.596,72 
1.216,8 
1.095,12 
730,08 
439,92 
608,4 
590,40 
547,56 
H 
1.003,86 
1.811,16 
1.615,7 
1.689,48 
1.642,68 
1090,44 
486,72 
847,08 
670,50 
641,16 
I 
1.399,32 
2.616,12 
2.007,72 
2.410,2 
2.190,24 
1572,48 
730,08 
1.207,44 
836,20 
790,92 
J 
1.811,16 
3.832,92 
3.011,58 
3.388,32 
3.102,84 
2.302,56 
1.090,44 
1.731,6 
1.205,72 
950,04 
L 
3.011,58 
5.840,64 
4.258,8 
5.311,8 
4.563 
3.505,32 
1.333,8 
2.625,48 
1.670,52 
1.216,80 
M 
4.015,44 
7.878,78 
6.023,16 
7.137 
5.475,6 
4.726,8 
1.811,16 
3.584,88 
3.305,32 
1.595,88 
N 
6.449,04 
8.277,4 
9.247,68 
11.100,9 
6.388,2 
7.277,4 
2.775,24 
5.550,48 
4.177,52 
2.007,72 
O 
8.061,3 
9.528,48 
12.046,3 
14.367,6 
- 
9.528,48 
3.617,64 
7.197,84 
6.174,16 
2.433,6