DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA- SEMACE
PROCESSO Nº 8400273/2018
A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente- 
SEMACE a Licença Prévia- LP nº 91/2018- DICOP- GECON para Construção de uma Penitenciária de Segurança Máxima, localizada no município de 
Aquiraz- CE, Br- 116 Km 27, com validade de 3 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento 
da SEMACE. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 11 de outubro de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 113259131, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA 
AUXILIADORA CAMARA CABRAL, CPF 04992482368, que exerce a função de ANALISTA DE GESTAO PUBLICA, classe F, nível/referência 3, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão - APG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 20022213, lotada na Secretaria do 
Planejamento e Gestão, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/07/2011, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 14.867/2011)
4.171,08
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% (§1º do art. 43 da Lei nº 9.826/74)
625,66
Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão (§3º do Art. 29 da Lei nº 13.659/05
1.541,73
Gratificação por Titulação de 15% (Art 31 A da Lei nº 13.659/05)
625,66
TOTAL
6.964,13
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/03/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26/04/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA 
AUXILIADORA CAMARA CABRAL, matrícula nº 20022213. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 13 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 1507525/2017 – Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, JICARA BEZERRA BRASIL HONÓRIO, CPF 20356609391, que exerce a função de ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO, classe E, nível/referência 1, Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão – APG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 38844210, lotada na Secretaria do Planejamento e Gestão, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 07/03/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.206/2017)
3.364,68
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% (§1º, do art. 43 da Lei 9.826/74)
504,70
Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento 
(Art. 30, §3º, da Lei 13.658/05 e art. 1º da Lei nº 15.578/2014)
1.201,66
Gratificação por Titulação de 15% (art. 32-A, da Lei 13.658/2005)
504,70
TOTAL
5.575,74
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 19/04/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/06/2017, que concedeu aposentadoria a servidora, 
JICARA BEZERRA BRASIL HONÓRIO, matrícula nº 38844210, lotada na Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza, aos 13 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº486/ 2018-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 3399595/2018, e com fundamento nas Leis nº. 9.826, de 14/05/74, no Art. 110, inciso I, alínea b e 15.569/2014, 
c/c Resolução nº 004/2014-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO da servidora MARIA NIZETE TAVARES 
ALVES, ocupante do Cargo de Professor, Classe Assistente, Referência H, matricula 430796.1-1, lotada no Departamento de Enfermagem, vinculado ao 
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde-CCBS, para dar continuidade ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu(DOUTORADO), da Faculdade de 
Medicina do ABC Paulista, em parceria com o Centro de Educação Lindaura Pinheiro, na Cidade de Santo André/SP, no período de 01 DE JUNHO DE 2018 
A 31 DE MAIO DE 2019, prorrogável até o limite, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal, sem acréscimo de ônus para o 
estado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 01 de outubro de 2018.
José Patricio Pereira Melo 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº487/2018-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 5482570/2018, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea b da Lei nº 9.826/74, 
c/c com a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O AFAS-
TAMENTO do servidor ANTONIO GERMANE ALVES PINTO, ocupante do Cargo de Professor, Classe Adjunto, referência K, matrícula 430984.11, 
lotado no Departamento de Enfermagem, vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde-CCBS, para a realização de Estágio Pós-Doutoral na 
Universidade Estadual do Ceará, na Cidade de Fortaleza, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 01 DE AGOSTO DE 2018 A 31 DE JULHO DE 
2019, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal e sem acréscimo do ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, 02 de outubro de 2018.
José Patricio Pereira Melo 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº488/2018-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais e 
estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº. 7383278/2018, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea a da Lei nº. 9.826, de 14/05/1974, Lei nº 
15.569, de 07/04/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no DOE de 26/10/2015, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO da servidora IVANNA PEQUENO DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Professor, classe 
Assistente, referência E, matricula 430720.13, lotada na Faculdade de Direito, vinculado ao Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA desta Universidade, 
para dar continuidade ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, nível DOUTORADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL, realizado na Universidade 
de Fortaleza - UNIFOR, na Cidade de Fortaleza/CE, por um prazo de um (01) ano a partir de 08 DE AGOSTO DE 2018 a 07 DE AGOSTO DE 2019, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal e sem acréscimo para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL 
DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, 02 de outubro de 2018.
José Patricio Pereira Melo 
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº194  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018