DOE 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº071  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2022
Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes diárias 
, de acordo com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 28 de março de 2022 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº265/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
DELZA MARIA BARATA 
ALENCAR - Matrícula 
nº 402056-1-6
Assistente de 
Administração
IV
04 a 08.04.2022
Itaitinga, Jijoca de 
Jericoacoara e Granja
Realizar monitoramento aos 
municípios na efetivação do 
Programa Criança Feliz
4.1/2
61,33
275,98
JOSÉ HAROLDO MAIA, 
matrícula nº 300252-1-0
Motorista
V
04 a 08.04.2022 e 
24 a 29.04.2022
São João do Jaguaribe, Limoeiro do 
Norte, Palhano, Barro, Caririaçu, 
Varzea Alegre e Crato
Conduzir técnicos.
10
61,33
613,30
FRANCISCO FLÁVIO 
DE SOUSA MONTEIRO - 
matrícula nº 300272-1-3
Assistente de 
Administração
IV
04 a 08.04.2022
São João do Jaguaribe, Limoeiro 
do Norte e Palhano
Acompanhar técnicos
4.1/2
61,33
275,98
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
1.165,26
*** *** ***
PORTARIA Nº267/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada 
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR a partir de 11/03/2022 da Portaria 
nº246/2021, datada de 19/10/2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 04/11/2021, a qual designou membros para comporem a Comissão Institucional 
de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para os Editais de Chamamento Público vinculados à Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, 
JULIEMARY PEIXOTO BRANDÃO e INCLUIR Lidiane Nogueira Rebouças e Ariane Andrade Sampaio. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2021 IG Nº1157610
PROCESSO Nº00167347/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e empresa FRANCISCO ALESSANDRO 
ALEXANDRE PINTOS - ME, inscrita sob o CNPJ nº 13.449.440/0001-72, com sede na Rua Nely Oliveira Sousa, n° 17, Novo Maranguape II, Maranguape/
CE, CEP nº 61.944-080, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Alessandro Alexandre Pintos, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 00167347/2022. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro e a prorrogação da vigência do Contrato nº 029/2021, o qual tem como objeto a aquisição 
de Gêneros Alimentícios Perecíveis para atender as necessidades das unidades vinculadas a esta Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO: Para a execução do presente reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do aditivo será de R$ 343.364,76 
(Trezentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 47200002.08.241.
122.11038.03.339030.11000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.243.122.20
532.03.339030.10000.0 47200002.08.244.122.11032.03.339030.10000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0. PRAZO: A vigência do presente 
contrato será prorrogada por 3 (três) meses, com início no dia 10 de abril de 2022 e término em 09 de julho de 2022. O Contrato poderá ser rescindido a 
qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 
de Março de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francisco Alessandro 
Alexandre Pintos - FRANCISCO ALESSANDRO ALEXANDRE PINTOS - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°17/2018 IG N°1157191
PROCESSO N°01582364/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15, 
com sede na Rua 54, n° 61, Bairro Jereissati II, Maracanaú/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por seu Presidente Paulo Germano Fonteles Bezerra, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 
(Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e, subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através 
do Processo Administrativo n.º 01582364/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e Plano de Trabalho do Termo de Colaboração 
nº 17/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 13, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de julho de 2022. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no 
plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 18 de março de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo Germano 
Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº55/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER A DIFERENÇA DE AUXÍ-
LIO-ALIMENTAÇÃO à SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, durante os meses de março e abril de 2022. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.