DOE 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº071  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº34.611, de 31 de março de 2022.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 
n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar 
bens destinados ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais encarregados da prestação de serviços de interesse social. CONSIDERANDO a destinação 
dos bens móveis para fins de interesse social; CONSIDERANDO o Pacto pelo Fortalecimento das Políticas da Assistência Social que tem como finalidade 
aprimorar a oferta de serviços, programas e benefícios da Política da Assistência Social no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 
Estadual nº 34.261, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta a Lei Estadual n° 17.676, de 24 de setembro de 2021, que institui a premiação de incentivo 
ao aprimoramento da Política de Assistência Social pelos Centros de Referência de Assistência Social no Estado do Ceará. CONSIDERANDO o disposto 
no Decreto Estadual n° 34.262, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta a Lei Estadual n°17.607, de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política 
da Assistência Social no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 02887479/2022, DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizada a doação dos bens móveis (veículos), conforme especificados no Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º – A doação dos bens móveis dar-se-á por meio e segundo as cláusulas de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e como donatários os municípios do Estado, conforme o art. 1°, deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO 34.611, DE 31 DE MARÇO DE 2022
DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS: AUTOMÓVEL, TIPO HATCH, RENAULT KWID ZEN 1.0. FABRICAÇÃO 2022. MODELO 2023. 
COR: BRANCO. 
Nº DE ORDEM
MUNICÍPIO 
QUANTIDADE
VALOR DO BEM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
1
ABAIARA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
2
ACARAPE
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
3
ACARAÚ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
4
ACOPIARA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
5
AIUABA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
6
ALCÂNTARAS
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
7
ALTANEIRA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
8
ALTO SANTO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
9
AMONTADA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
10
ANTONINA DO NORTE
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
11
APUIARÉS
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
12
AQUIRAZ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
13
ARACATI
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
14
ARACOIABA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
15
ARARENDÁ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
16
ARARIPE
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
17
ARATUBA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
18
ARNEIROZ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
19
ASSARÉ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
20
AURORA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
21
BAIXIO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
22
BANABUIÚ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
23
BARBALHA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
24
BARREIRA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
25
BARRO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
26
BARROQUINHA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
27
BATURITÉ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
28
BEBERIBE
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
29
BELA CRUZ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
30
BOA VIAGEM
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
31
BREJO SANTO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
32
CAMOCIM
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
33
CAMPOS SALES
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
34
CANINDÉ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
35
CAPISTRANO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
36
CARIDADE
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
37
CARIRÉ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
38
CARIRIAÇU
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
39
CARIÚS
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
40
CARNAUBAL
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
41
CASCAVEL
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
42
CATARINA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
43
CATUNDA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
44
CAUCAIA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
45
CEDRO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
46
CHAVAL
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
47
CHORÓ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
48
CHOROZINHO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
49
COREAÚ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
50
CRATEÚS
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
51
CRATO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
52
CROATÁ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
53
CRUZ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
54
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
55
ERERÊ
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
56
EUSÉBIO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
57
FARIAS BRITO
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
58
FORQUILHA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
59
FORTALEZA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
60
FORTIM
01
R$ 69.629,72
ZERO KM
61
FRECHEIRINHA
01
R$ 69.629,72
ZERO KM