DOE 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº071 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA CC Nº148/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, SALOMÃO NOGUEIRA LIMA, ocupante da graduação de Subtenente
PM, matrícula nº 799.997-1-7, deste Órgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 02 a 09 de março de 2022 a fim de realizar serviço
de segurança e proteção da Primeira Dama, concedendo-lhe o direito à 07 (sete) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e
trinta e três centavos), totalizando R$ 551,97 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento),
conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º;
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA
CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de março de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº303/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 303/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA:
VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guima-
rães nº. 839, Centro, Rio Verde - GO, CEP 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso
I, alínea b, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 01943014/2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do Contrato nº303/2018; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato passará
de R$ 1.046.583,60 (hum milhão, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), com o acréscimo de R$ 261.645,90 (duzentos
e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para R$ 1.308.229,50 (hum milhão, trezentos e oitenta e oito reais, duzentos e
vinte e nove reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 29 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Dário da Costa Barbosa Junior, representante legal da Contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles,
Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSUL-
TORIA EM MARKETING LTDA., com sede na Av. Washington Soares, nº 855, Sala 809, Água Fria, Fortaleza-CE, CEP 60.811-971, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.515.680/0001-25. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de nº002/2022, firmado entre o ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL e a empresa G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 02051540/2022. DATA
DA ASSINATURA: 02 de março 2022. FORO: Permanece inalterado o Foro das questões oriundas deste Termo. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da CASA CIVIL e Carlos Henrique Reis da Gama, Representante Legal da empresa
G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. Fortaleza, 02 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº17/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO CEARÁ, com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, CEP: 60.010-270 inscrita no CNPJ sob o nº
35.025.022/0001-90, representada por seu Coronel Comandante Geral. OBJETO: ITEM: 01; ESPECIFICAÇÃO: MEMORIA KINGSTON 4GB PARA
COMPUTADOR///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 110,86;
ESTADO: NOVO. ITEM: 02; ESPECIFICAÇÃO: MEMORIA KINGSTON 4GB PARA COMPUTADOR///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL
DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 110,86; ESTADO: NOVO. ITEM: 03; ESPECIFICAÇÃO: HD SSD KINGSTON
A400 240GB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01 VALOR DO BEM: R$ 134,58; ESTADO:
NOVO. ITEM: 04; ESPECIFICAÇÃO: HD SSD KINGSTON A400 240GB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS 1.1.5.6.1.01 VALOR DO BEM: R$ 134,58; ESTADO: NOVO. ITEM: 05; ESPECIFICAÇÃO: HD SSD KINGSTON A400 240GB///; CÓDIGO
CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01 VALOR DO BEM: R$ 134,58; ESTADO: NOVO. ITEM: 06; ESPE-
CIFICAÇÃO: ROTEADOR ARCHER C20///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01;
VALOR DO BEM: R$ 77,72; ESTADO: NOVO. ITEM: 07; ESPECIFICAÇÃO: ROTEADOR ARCHER C20///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: EQUI-
PAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01; VALOR DO BEM: R$ 77,72; ESTADO: NOVO. ITEM: 08; ESPECIFICAÇÃO:
ROTEADOR ARCHER C20///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01; VALOR DO
BEM: R$ 77,72; ESTADO: NOVO. ITEM: 09; ESPECIFICAÇÃO: ROTEADOR ARCHER C20///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01; VALOR DO BEM: R$ 77,72; ESTADO: NOVO. ITEM: 10; ESPECIFICAÇÃO: HD SEAGATE
500GB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 126,87; ESTADO:
NOVO. ITEM: 11; ESPECIFICAÇÃO: HD SEAGATE 500GB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 126,87; ESTADO: NOVO. ITEM: 12; ESPECIFICAÇÃO: HD EXTERNO 1TB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL:
MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 162,01; ESTADO: NOVO. ITEM: 13; ESPECIFICAÇÃO: HD
EXTERNO 1TB///; CÓDIGO CONTA CONTÁBIL: MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01; VALOR DO BEM: R$ 162,01;
ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 07644929/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no
disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 07644929/2020. FORO: Fortaleza - Ceará CASA CIVIL, em
Fortaleza , 28 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 095/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00431230/2022,
RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA, graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia
Elétrica, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO – UNIDADE CENTRO, localizado na Av. Duque
de Caxias, Nº 788, Bairro: Centro - Município: Fortaleza - Ceará - CEP: 60035110, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico em Eletrotécnica, Moda-
lidade presencial , Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado
relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos
21 de março de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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