DOE 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº071  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº0880923/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal Nº41, de 
19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal Nº41, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal Nº70, de 29 de março de 2012 , e com os arts. 89 e 152, parágrafo único, da Lei Estadual Nº9.826, de 14 de maio de 1974, com 
redação dada pela Lei Estadual Nº13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, ELIABE GOMES DA SILVA, CPF 29424925387, ocupante do cargo 
de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 4ª, nível/referência C, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscali-
zação - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula Nº06337015, lotado na Secretaria da Fazenda, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/01/2017, conforme laudo médico Nº2017/001487 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Classe/Referência 4ª/C - Lei Nº16.206/2017
10.823,39
Progressão Horizontal ( 5%) - art. 43 da Lei Nº9.826/1974
541,17
Gratificação de Titulação ( 15%) - art. 25 da Lei Nº13.778/2006, combinado com o inciso I, § 2º do art. 10 da Lei Complementar Nº159/2016
1.623,51
Gratificação da Lei Nº14.969/2011
8.244,83
TOTAL
21.232,90
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 17 de abril de 2017.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA
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PORTARIA Nº058/2022 -  A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, criar os seguintes 
grupos de trabalho: 1. GRUPO DE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO E ATUALIZAÇÃO DO FLANET a.Objetivo: realizar 
levantamento e discussões sobre os procedimentos realizados no Trânsito de Mercadorias, buscando a padronização e resultando na atualização do Flanet. 
b. Duração: até 31 de dezembro de 2022 c. Servidor Responsável: Ana Virgínia Gurgel Rêgo (497785-1-1) d. Participantes: i.  Antônio Elieudo Pereira 
Mendes 107520-1-9 ii. Antônio Ribeiro de Oliveira 106052-1-0 iii.  Elton Vianney Diogo 497736-1-7 iv.  Francisco Hélio Rodrigues Pageu 103949-1-0 
v.  José Francisco do Carmo Dias 102903-1-7 vi. José Orlando Albuquerque Coelho 103597-1-6 2.GRUPO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS DO 
TRÂNSITO a.Objetivo: Auxiliar na especificação e implantação de melhorias no sistema CAF-T e seus desdobramentos. b. Duração: até 30 de junho de 
2022 c. Servidor Responsável: Germano Ferreira Magalhães Guerra (497805-1-6) d. Participantes: i.Carlos Wagner da Lapa Barros 497816-1-X ii. Ricardo 
Alessandro Dantas 497838-1-7 3. GRUPO DE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SISTEMA SISCOEX a.Objetivo: Auxiliar na especificação 
e implantação de melhorias no sistema SISCOEX para adaptá-lo à Declaração Única de Importação (DUIMP), bem como na integração desse sistema ao 
Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX) da Receita Federal. b. Duração: até 31 de dezembro de 2022 c. Servidor Responsável: Sérgio Luís Xavier 
Oliveira (103603-1-5) d. Participantes: i. Diana da Cunha Moura 103612-1-4 4.GRUPO DE INOVAÇÕES E MELHORIAS NO PROCESSAMENTO E 
REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO SITRAM a.Objetivo: Auxiliar na especificação e implantação de melhorias no sistema SITRAM e seus desdobra-
mentos b. Duração: até 31 de dezembro de 2022 c. Servidor Responsável: Manoel Teobaldo Lima Júnior (497787-1-6) d. Participantes: i. Fernanda Antônia 
Cavalcante Barroso 102943-1-2 ii. Gilzete Maria Paiva Mendonça 106009-1-X iii.João Oliveira Nogueira 103647-1-X iv. José Idharles dos Anjos Valle 
497793-1-3 v. Raimunda Elianir Cavalcante de Castro 107526-1-2 vi.Sandra Silva de Oliveira 103922-1-7 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza,  11 de março de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA N°061/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao servidor 
ROMULO MONTEIRO GURGEL JUNIOR, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E,  matrícula N°101435-1-9, licença 
especial de 03 (três) meses, referente ao quinquênio de 20.01.1992 a 19.01.1997,  com base no arts. 80, inciso VII, no art. 105, com a nova redação dada 
pelo art. 12 da Lei Nº11.745, de 30 de outubro de 1990, e art. 106 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
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PORTARIA N°069/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao servidor 
JOAO AURICIO DE LAVOR, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E,  matrícula N°103644-1-8, licença especial de 03 
(três) meses, referente ao quinquênio de 13.07.1992 a 12.07.1997,  com base no arts. 80, inciso VII, no art. 105, com a nova redação dada pelo art. 12 da 
Lei Nº11.745, de 30 de outubro de 1990, e art. 106 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de março de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
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PORTARIA N°077/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, do art. 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei Nº11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da 
Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4a Classe, Referência E, matrícula Nº037960-1-9, lotado nesta Secretaria, faz jus à 
LICENÇA ESPECIAL, de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 11.08.1991 a 11.08.1996. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de março de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº03/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21, Instrução 
Normativa N/. 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital Nº04/2022 (publicado no D.O.E. de 16/03/2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os CONTRIBUINTEs faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Caucaia, 22 de março de 2022.
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº03/2022, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) 
Nº(s)04/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.239453-3
NC ATACADISTA DE ELETRONICOS EIRELI
02
06.400615-8
S M DE SOUZA NOGUEIRA INFORMATICA E CABELEIREIRO ME
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